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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2018.8.26.0405 SP XXXXX-66.2018.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10274346620188260405_dad4b.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DAS CHAVES.

Retenção indevida das chaves. Adquirente que estava em dia com as prestações contratuais e do financiamento bancário. Cláusula 18 do contrato. As despesas de condomínio são devidas de regra pelo condômino, isto é, o dono da coisa em condomínio. Não há qualquer fundamento para imputar à autora, antes da efetiva imissão na posse, o pagamento das despesas condominiais, pois não era possuidora direta do imóvel, de modo que não usufruiu dele, menos ainda dos serviços oferecidos pelo condomínio. Dano moral. Caracterizado. O descumprimento contratual, por parte das rés, acabou por gerar insegurança e desequilíbrio psíquico à adquirente. É certo que a situação de incerteza que a adquirente passou supera em muito meros dissabores do dia a dia e pequenos aborrecimentos do cotidiano, mesmo porque, a questão afeta direito fundamental de moradia, colocando em risco investimentos e a segurança patrimonial da família. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00. Multa contratual. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal, conforme tese fixada pelo E. STJ (tema 971). Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839088056/apelacao-civel-ac-10274346620188260405-sp-1027434-6620188260405

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