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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2020
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Carmen Lucia da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030164420188260347_e56f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000304483

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003016-44.2018.8.26.0347, da Comarca de Matão, em que é apelante ELIS REGINA DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados ARLETE VICENCIA GREGIO STRADIOTO e ORLEI JOSE SPERANDIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), ALMEIDA SAMPAIO E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 30 de abril de 2020.

CARMEN LUCIA DA SILVA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 10.223

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Nulidade da avaliação. Não verificação. Prescindibilidade de vistoria no interior do imóvel, notadamente porque a demandante não permitiu que o avaliador nele ingressasse. Preço vil. Não ocorrência. Valor da arrematação que não foi inferior a 50% daquele alcançado na avaliação. Dicção do art. 891, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida a fls. 349/352, que julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Inconformada, a demandante apela (fls. 354/364). Sustenta que a avaliação realizada nos autos da execução é nula, uma vez que o expert não ingressou no imóvel indicado. Além disso, alega que a arrematação também é nula, eis que o bem foi arrematado por preço vil.

Recurso dispensado de preparo e contrarrazoado (fls. 367/374).

É o relatório .

As razões do recurso preenchem os requisitos previstos nos artigos 1.007 e 1.010, notadamente seus incisos II e III, ambos do CPC, tendo sido trazidos à baila as razões de fato e de direito do inconformismo, permitindo o seu conhecimento.

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Trata-se de ação de anulação de arrematação movida por ELIS REGINA DE OLIVEIRA em face de ARLETE VICENCIA GREGIO STRADIOTO e ORLEI JOSÉ SPERANDIO , fundada em execução por despesas locatícias.

O Juízo singular julgou o pedido improcedente por entender que tanto a avaliação quanto a arrematação foram realizadas em conformidade com o regramento legal.

E o entendimento da r. sentença deve prosperar, não trazendo a parte apelante elementos suficientes a ilidir seu embasamento.

Com efeito, a r. sentença proferida pelo Juízo “a quo” apreciou a questão de forma objetiva e bem fundamentada, valendo destacar:

“[...] O imóvel tratado nos autos foi arrematado nos autos da execução pela importância de R$-121.754,99, o que corresponde a 58,2955% da avaliação atualizada. Na prova pericial avaliou o “expert” o bem arrematado, em maio de 2016, por R$-197.924,98 (fls. 200/240). As críticas da autora ao trabalho pericial desmerecem acolhidas, tendo o perito de confiança deste Juízo adotado as técnicas usualmente empregadas, de forma correta, para a avaliação. Sustenta a autora a existência de vício no momento da realização da perícia, bem como a valorização do imóvel entre o tempo decorrido da avaliação e a arrematação, de quase dois anos, a justificar a anulação da arrematação judicial. A matéria litigiosa foi amplamente analisada por este Juízo no momento da apreciação do pedido de tutela de urgência.

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Constatou-se que inexistiu nos autos de execução impugnação da autora à avaliação realizada embora devidamente intimada. Segundo relatou o perito, foi possível avaliar o imóvel, mesmo com as condições impostas pela própria requerente, que não permitiu o ingresso do avaliador no imóvel. Assim, repita-se, não há qualquer irregularidade na avaliação do bem arrematado. Igualmente, não há que se falar em preço vil. [...]Na hipótese dos autos inexistiu valor mínimo previamente fixado e a arrematação se deu, repito, por 58,2955% da avaliação atualizada, conforme já exposto na decisão inicial. [...] Descabida a tese de que o imóvel teria valorizado no período entre a avaliação e arrematação do imóvel, necessitando, por isso, de nova avaliação. O prazo de quase dois anos não deve ser considerado significativo para realização de nova perícia. [...] ”

De fato, correta a decisão supra na medida em que proferida em completa consonância com a legislação processual aplicável à hipótese, assim como com as circunstâncias do caso concreto.

Isso porque, em primeiro lugar, não há falar em nulidade da avaliação, uma vez que realizada pelo expert de confiança do Juízo que, em minudente laudo, alcançou valor razoável do bem indicado.

Acrescente-se que o avaliador só não conseguiu ingressar no imóvel porque a demandante, ciente da data que a avaliação ocorreria, não lhe franqueou entrada no local.

Ademais, logo que juntado o laudo realizado, não houve impugnação contra o preço alcançado pela autora nos autos da execução

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originária.

Quanto à nulidade da arrematação, melhor sorte não assiste à recorrente.

Dispõe o art. 891 do CPC que: “Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”.

Como bem salientado pelo Magistrado a quo, o imóvel foi arrematado pelo preço equivalente a 58,2955% da avaliação, de tal sorte que, pelo regramento legal, não se afigura vil.

Portanto, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.

Por fim, não sendo provido o recurso, é caso de análise da majoração dos honorários.

O Enunciado administrativo número 7 do C. STJ é explícito acerca do tema: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

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A propósito, anotam Theotônio Negrão e outros, Código de Processo Civil em vigor e legislação processual em vigor, 47.ª edição, “a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida” (p. 192).

Diante disso, em razão da sucumbência da autora nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO .

CARMEN LÚCIA DA SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839106976/apelacao-civel-ac-10030164420188260347-sp-1003016-4420188260347/inteiro-teor-839106995

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