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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994093153656 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994093153656 SP
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/03/2010
Julgamento
8 de Março de 2010
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994093153656_SP_1269527805072.pdf
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Ementa

TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS

- transporte intermunicipal - pedido de decreto de nulidade do auto infração, lavrado por agentes da Municipalidade de São Paulo que têm apenas competência municipal - apurado o ilícito deveriam comunicar aos órgãos estaduais, competentes para atuação no caso - ação julgada improcedente - sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8405395/apelacao-apl-994093153656-sp