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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 202XXXX-76.2020.8.26.0000 SP 202XXXX-76.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

04/05/2020

Julgamento

4 de Maio de 2020

Relator

Torres de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20273477620208260000_c23a2.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Guaratinguetá. Ensino médio. Matrícula no ensino médio integrado da ETEC. Aprovação no processo seletivo. Matrícula negada por já ter o impetrante cursado o 1º ano do ensino médio. Liminar. – Direito líquido e certo. Liminar. A concessão da liminar em mandado de segurança depende da demonstração do perigo de ineficácia da segurança, se concedida ao final, e da probabilidade do direito. A recusa à matrícula do impetrante ocorreu com lastro em disposições editalícias; mas a restrição (o impetrante ter cursado o 1º ano do curso médio no ano anterior) foi introduzida no final do ano, quando irreversível a situação do aluno, alterando a permissão de matrícula vigente nos anos anteriores, com o prejuízo imediato à expectativa do impetrante. – Liminar indeferida. Agravo provido para permitir a matrícula do impetrante.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841577070/agravo-de-instrumento-ai-20273477620208260000-sp-2027347-7620208260000