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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2020
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
Luiz De Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046264320178260101_79c69.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000318602

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004626-43.2017.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante ROLANDO MAURICIO SCARPEL JUNIOR, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Converteram o julgamento em diligência. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CYRO BONILHA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 7 de maio de 2020.

LUIZ DE LORENZI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº 1004626-43.2017.8.26.0101

Voto nº 36.361

Comarca: CAÇAPAVA - 1ª VARA CÌVEL (Proc. 1004626-43.2017.8.26.0101)

Apelante: ROLANDO MAURÍCIO SCARPEL JUNIOR

Apelado: INSS

ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES -AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO LIAME OCUPACIONAL - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.

“A despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a realização de perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial”.

Julgamento convertido em diligência.

Trata-se de ação acidentária formulada por Rolando Maurício Scarpel Junior contra o INSS alegando, em síntese, que devido às condições agressivas de trabalho, às quais se sujeitou no desempenho de suas funções na empresa que menciona, tornou-se portador de lesões por esforços repetitivos nos membros superiores, males esses que reduziram a sua capacidade profissional. Postula a concessão de benefício acidentário.

Realizou-se perícia médica (laudos nas páginas 219/226, complementado nas páginas 260/261).

Sobreveio a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Sem sucumbência em face da natureza da causa (páginas 278/283).

Inconformado, apela o autor pleiteando a conversão do

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº 1004626-43.2017.8.26.0101

Voto nº 36.361

julgamento para realização de nova perícia. No mérito, pretende a concessão de auxílio-acidente, conforme aponta (páginas 287/297).

O INSS não apresentou resposta (certidão de página 302).

É o relatório, adotado no mais o da r. sentença.

Sem embargo do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, reputo conveniente por ora a conversão do julgamento em diligência para repetição da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado pela autora.

Caberá ao médico de confiança deste Juízo, com atenta análise de todo o histórico médico-ocupacional constante dos autos e da conclusão exarada pelo Perito nomeado em Primeira Instância (páginas 219/226 e 260/261), posicionar com clareza, valendo-se de elementos fidedignos e de todos os exames pertinentes que se fizerem necessários, se efetivamente está o autor acometido de lesões no membros superiores, se foram elas desencadeadas e/ou agravadas pelas condições inóspitas de trabalho e se há na espécie prejuízo funcional decorrente a merecer o amparo infortunístico postulado, esclarecendo, ainda, se a incapacidade, se constatada, é permanente ou temporária, total ou parcial, ou se implica demanda de maior esforço para o desempenho da atividade habitual.

A perícia médica deverá ser aqui realizada pelo Dr. Eduardo de Moraes, médico da Divisão de Perícias Acidentárias da Capital/SP,

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16ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº 1004626-43.2017.8.26.0101

Voto nº 36.361

devendo o Cartório providenciar a designação de data para tanto e respectiva intimação da autora, através de seu Advogado pela imprensa, para comparecimento.

Consideradas a especialidade técnica, a escassez de Médicos habilitados e a relevância da perícia como prova indispensável no caso concreto para o deslinde seguro do mérito da demanda, seguindo o entendimento aqui perfilhado com base no artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, arbitro desde logo os honorários do Perito em R$900,00 (novecentos reais), cabendo ao INSS (mediante intimação pessoal, via mandado, do seu Procurador-Chefe) efetuar o depósito no prazo de 30 dias.

Com a chegada do laudo, liberem-se os honorários a favor do Perito Judicial e intimem-se as partes para manifestação, retornando, oportunamente, os autos para prosseguimento do julgamento.

Ante o exposto, pelo meu voto, converto o julgamento em diligência para renovação da perícia médica nos termos supra.

LUIZ DE LORENZI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842262697/apelacao-civel-ac-10046264320178260101-sp-1004626-4320178260101/inteiro-teor-842263172