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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2282367-05.2019.8.26.0000 SP 2282367-05.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Wanderley José Federighi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22823670520198260000_fe8a4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO

- EXECUÇÃO FISCAL – Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação – Agravante que visa à declaração de invalidade da arrematação, em virtude da caracterização do preço do lance como vil e de sua consequente invalidade, nos termos do artigo 891do CPC- Descabimento - Valor da atualização da avaliação do imóvel publicado no edital que deve ser adotado como parâmetro para se verificar a caracterização ou não do preço do lance como vil - Exegese do princípio da vinculação ao instrumento convocatório – Ausência de violação ao artigo 891do CPCconstatada - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842620342/agravo-de-instrumento-ai-22823670520198260000-sp-2282367-0520198260000