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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Wanderley José Federighi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22823670520198260000_fe8a4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000313607

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2282367-05.2019.8.26.0000, da Comarca de Novo Horizonte, em que é agravante FERNANDO LUIZ DE BIASSE, é agravado MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente), BURZA NETO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 5 de maio de 2020.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n. 2282367-05.2019.8.26.0000.

Agravante: Fernando Luiz de Biasse.

Agravada: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.

Voto n. 31.372.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação Agravante que visa à declaração de invalidade da arrematação, em virtude da caracterização do preço do lance como vil e de sua consequente invalidade, nos termos do artigo 891 do CPC - Descabimento - Valor da atualização da avaliação do imóvel publicado no edital que deve ser adotado como parâmetro para se verificar a caracterização ou não do preço do lance como vil - Exegese do princípio da vinculação ao instrumento convocatório Ausência de violação ao artigo 891 do CPC constatada - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe Recurso desprovido.

Vistos.

FERNANDO LUIZ DE BIASSE , nos autos de ação de execução fiscal, em sede de impugnação à arrematação (proc. n. 1001513-06.2016.8.26.0396, da E. 2ª Vara da Comarca de Novo Horizonte), que lhe é ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE , interpõe recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação apresentada. O agravante alega que o valor da arrematação não corresponde a cinquenta por cento do valor do imóvel, devendo, portanto, ser considerado vil, nos termos do artigo 891 do CPC. Requer, assim, a concessão da suspensão dos efeitos da r. decisão interlocutória, bem como a sua reforma, para que seja declarada a invalidade da arrematação.

O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (fl. 254).

A contraminuta foi apresentada às fls. 263/266.

Vieram, então, os autos à conclusão.

FG Agravo de Instrumento nº 2282367-05.2019.8.26.0000 2

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É o relatório.

Malgrado o zelo e a combatividade do digno procurador do agravante, entende-se que o recurso interposto não reúne condições de ser provido.

Senão, vejamos.

Com efeito, o equívoco das razões recursais encontra-se no fato de ter considerado, como valor do bem imóvel arrematado, a quantia atualizada na data da arrematação.

Isto, pois o valor de avaliação que deve ser tomado como base, a fim de verificar-se se o preço do lance é inaceitável por ser vil (caput e parágrafo único do artigo 891 do CPC 1), deve ser aquele atualizado na data da publicação do edital.

Ora, a lei do leilão em comento (edital fls. 141/144 dos autos principais) determinou duas praças para a captação de lances (22 a 24 de maio e 24 de maio a 14 de junho de 2019), divulgou o valor de avaliação do bem objeto da arrematação e a respectiva atualização correspondente à data de sua publicação, bem como especificou que, no segundo período, seriam aceitos lances de, no mínimo, cinquenta por cento do valor avaliado.

Destarte, tendo-se em vista que o imóvel foi avaliado em R$ 1.500.000,00, em setembro de 2018, atualizado para R$ 1.522.460,09, em março de 2019, data de publicação do edital (fl. 141), e arrematado por R$ 761.230,04, é de se concluir que o lance final ofertado não é inferior a cinquenta por cento do valor do bem, e, portanto, não pode ser considerado vil e inválido, nos termos da lei.

Por conseguinte, partindo-se do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impõe que o critério estipulado pelo edital, com a devida e regular publicidade, faz lei entre as partes, e considerando-se a inexistência de qualquer vício capaz de invalidá-lo, é de rigor a adoção do valor da atualização da avaliação do imóvel publicado no edital, para o período das duas praças, como parâmetro para se verificar a caracterização ou não do preço do lance como vil, o que, in casu, não se

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configura, motivo pelo qual resta mantida a r. decisão recorrida.

Com isto, nega-se provimento ao recurso.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

Relator.

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