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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Silvia Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10667212020148260100_3b6bf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000313183

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066721-20.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOÃO SOBRADIEL NOGUEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA e FUNDAÇÃO CESP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVIA ROCHA (Presidente), FABIO TABOSA E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 5 de maio de 2020.

SILVIA ROCHA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 1066721-20.2014.8.26.0100

37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo

Apelante: João Sobradiel Nogueira

Apeladas: CTEEP Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e Fundação CESP

Juíza de 1ª Instância: Adriana Cardoso dos Reis

Voto nº 29875.

- Previdência Privada Legitimidade passiva da patrocinadora do sistema de previdência privada discutido nos autos, considerando que o autor pretende que a ela seja imposta, por ser sua antiga empregadora (ou sucessora da) e patrocinadora do sistema de previdência privada, a obrigação de custear a complementação da sua aposentadoria, mediante pagamento da diferença entre a contribuição recolhida e aquela efetivamente devida, se as verbas salariais tivessem sido todas pagas durante a vigência do contrato de trabalho.

Não há prescrição da pretensão de revisão de benefício previdenciário recebido mensalmente, pois o pagamento de benefício de suplementação de aposentadoria envolve prestação de trato sucessivo e a cada novo evento renova-se o prazo prescricional.

- Reconhecimento do direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas, pela Justiça do Trabalho, tem reflexo no valor da complementação da aposentadoria. Inexistência de pagamento oportuno de verbas que deveriam integrar a remuneração na vigência do contrato de trabalho determinou o recolhimento do salário-real-de-participação em valor inferior ao efetivamente devido e, consequentemente, a redução do salário-real-debenefício. Complementação devida, devendo, em contrapartida, ser pago o seu custeio pelo empregador-patrocinador e pelo autorparticipante - Julgamento de acordo com tese definida nos autos do recurso especial nº 1.312.736, de lavra do Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, cujo tema foi afetado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 955). - Pedido procedente - Recurso provido.

Insurge-se o autor, em ação na qual pleiteia que

verbas e valores reconhecidos em reclamação trabalhista repercutam na

complementação de sua aposentadoria, decorrente de plano de benefício

definido, contra r. sentença que julgou o pedido improcedente em relação à

Fundação CESP e julgou extinto o processo, depois de reconhecer a

ilegitimidade passiva da ré CTEEP Companhia de Transmissão de Energia

Elétrica Paulista, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. A

sentença foi prolatada em 03.09.2015 (fls. 369/372).

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O apelante sustenta, em síntese, que: a) há legitimidade da patrocinadora CTEEP para responder à ação, pois “o pedido de fundo aqui deduzido dá conta de que o mesmo diz respeito à majoração da base de cálculo do benefício suplementar em virtude das diferenças salariais pela redução salarial aplicada ao adicional por tempo de serviço, face ao êxito obtido na reclamação trabalhista reportada no item 4.1 da causa de pedir” (fl. 382); b) o custeio da cota-parte que cabe ao autor é devido e fez parte do pedido constante do item 8, letra g, a fim de assegurar o pagamento das diferenças de benefício previdenciário pedido na ação; c) há responsabilidade solidária das rés. Pede a reforma da sentença, para que seus pedidos sejam acolhidos.

Recurso tempestivo e sem preparo, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita.

Houve respostas (fls.388/401-402/415).

O recurso foi distribuído em 02.03.2016 (fl.416) e por acórdão de fl. 419/424 foi determinada a suspensão do julgamento, até decisão final do REsp nº 1.370.191-RJ, pelo Superior Tribunal de Justiça (fl.421).

A partir de setembro de 2018, sobrevieram

manifestações do autor (fls. 428) e da ré CTEEP (fls.431/436).

Por decisão do Presidente da Seção de Direito Privado de 19.03.2020 (fls.501/502), o apelo retornou para julgamento a esta relatora, que o recebeu em 22.04.2020 (fl.503).

É o relatório.

Na ação, o autor pede o reajuste da base de cálculo do seu benefício de aposentadoria complementar, em virtude da incorporação de valores reconhecidos como verbas salariais em reclamação trabalhista ajuizada em face da corré CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica, que tramitou na Justiça do Trabalho, sob nº 1634/2007.

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direito de o autor receber diferenças salariais decorrentes de incorporação de sexta parte, a contar de 21.12.1999, diferenças salariais mensais pela redução salarial aplicada ao adicional de tempo de serviço, pagamento de horas extras, aplicação de reajuste de 4,5% da data base de 01.06.2007, devolução do valor descontado indevidamente a título de IRRF, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho (fls.7-77/134).

Pede o autor que as verbas e valores reconhecidos naquela reclamação repercutam na complementação de sua aposentadoria, decorrente de plano de benefício definido, porque, como não houve pagamento das verbas salariais no momento oportuno, as contribuições à fundação de seguridade social CESP foram realizadas em valores inferiores ao correto, motivo pelo qual também pede a complementação devida do pagamento da correspondente parcela de custeio que cabe a cada parte, patrocinadora e participante (fls.9/11).

A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica e julgou improcedente o pedido em relação à Fundação CESP.

Pese o entendimento da MMª Juíza de Direito, a patrocinadora tem, sim, legitimidade passiva, porque o autor pretende que a ela seja imposto, por ser sua antiga empregadora e patrocinadora do sistema de previdência privada, a obrigação de custear a complementação da sua aposentadoria, mediante pagamento da diferença entre a contribuição recolhida e aquela efetivamente devida, se as verbas salariais tivessem sido todas pagas durante a vigência do contrato de trabalho.

Tal entendimento está em conformidade com a ressalva contida na tese definida no REsp (Repetitivo) 1.370.191-RJ (2013/0047717-36), rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJE de 01.08.2018, assim ementado:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA

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COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (grifei)

Assim, fica afastado o decreto de ilegitimidade da patrocinadora e reconhecida a legitimidade passiva da corré CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica, considerando que o autor pretende a revisão de benefício previdenciário e imputa ato ilícito à patrocinadora, já reconhecido na referida ação trabalhista promovida contra ela.

Não houve prescrição, pois o benefício previsto no contrato de previdência privada complementar discutido nos autos, a favor do autor, está sendo pago desde a concessão deferida em 01.09.2007 (fl.14), mensalmente.

Esta Corte já teve oportunidade de analisar a questão, repelindo a tese de prescrição do fundo de direito, nos seguintes termos: “(...) O que o autor pretende é a aplicação ao reajustamento do benefício de suplementação de aposentadoria que percebe de dispositivo de antigo Regulamento de Benefícios da requerida, segundo o qual aquele reajustamento far-se-ia consoante a variação dos benefícios prestados pela Previdência Social. A não atuação dessa cláusula aqui pretendida pelo autor acarreta-lhe, segundo alega, periódicas lesões de direito, a partir de cada qual nascendo o direito da correspectiva reparação judicial, não se estando diante de hipótese em que se busque recálculo do benefício há muitos anos concedido, ou reavivamento de uma situação jurídica fundamental já sepultada pelo

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não exercício da via judicial.” (Apelação nº 0039452-05.2008.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Público, rel. RICARDO FEITOSA, j. 10.11.2014)

Sendo assim, tem aplicação ao caso o teor da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”. Como o pagamento do benefício de suplementação de aposentadoria envolve prestação de trato sucessivo, a cada novo evento renova-se o prazo prescricional e, portanto, estão prescritas apenas as parcelas antecedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação.

A entidade de previdência privada não nega que o reconhecimento das verbas trabalhistas na ação noticiada nos autos implicaria majoração do valor do benefício de aposentadoria do autor.

Na verdade, considerando o disposto no Regulamento do Plano de Benefício noticiado nos autos (fls.16/27) e o resultado da demanda trabalhista, é evidente que o não pagamento de verbas que integravam a remuneração do autor na vigência do contrato de trabalho determinou que o salário-real-de-contribuição fosse inferior ao devido. Isso, sem dúvida, reduziu indevidamente o valor do salário que ele recebe, fato, aliás, não negado pela entidade de previdência privada.

Sendo assim, as verbas posteriormente reconhecidas pela Justiça do Trabalho devem ser consideradas para recalcular o valor do benefício de previdência privada a que o autor faz jus, a fim de proporcionar a ele o mesmo salário-real-de-benefício a que teria direito se referidas verbas remuneratórias tivessem sido pagas no momento oportuno pela empregadora e patrocinadora do sistema previdenciário.

Não há ofensa a ato jurídico perfeito, porque o autor busca readequar a complementação de aposentadoria devida pela entidade de previdência privada, com base nas verbas trabalhistas reconhecidas nas reclamações que promoveu contra a patrocinadora, que implicou redução do

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cálculo do salário real de contribuição, conforme regras previstas no próprio

Regulamento da entidade previdenciária.

Em relação ao custeio, a complementação deverá ter a

respectiva contrapartida, de forma proporcional por cada uma das partes, da

empregadora-patrocinadora e do autor-participante, nos termos definidos pelo

Regulamento do Plano, tendo em vista que o salário-real-de-contribuição também

foi calculado de acordo com a remuneração paga, não com aquela supostamente

devida, convindo ressalvar que o recolhimento do custeio pela patrocinadora

independe do pagamento das verbas trabalhistas nas reclamações contra ela

promovidas.

Nesse sentido, há precedentes desta Corte:

“EMENTA: Previdência privada. Pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Ação julgada improcedente. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Reconhecimento. Banco patrocinador responsável pelas contribuições para o plano de previdência privada. Prescrição. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Possibilidade. Concessão de horas extraordinárias e reflexos em demanda trabalhista transitada em julgado. Deliberação jurisdicional que reflete na base de cálculo do benefício em questão. Precedentes desta Corte de Justiça. Inversão do julgado. Recurso do autor provido e improvido aquele do corréu. Na hipótese específica, é bem verdade que a relação jurídica em questão é estabelecida entre o autor e a entidade que paga os proventos da aposentadoria, mas a pretendida complementação, decorrente de reconhecimento jurisdicional do direito aos valores a título de horas extraordinárias, atinge inclusive o banco patrocinador na medida em que é ele responsável pelas contribuições para o plano de previdência privada (art. 202, § 2º, da CF). Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Também não vinga assertiva de prescrição, uma vez que no caso visa o autor obter complementação de sua aposentadoria em razão de direito postulado em demanda trabalhista transitada em julgado favorável, onde o reclamante pleiteou verbas de natureza salarial (horas extraordinárias e reflexos), pouco importando a data da cessação do contrato de trabalho. Consoante precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, com a decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, reconhecendo o direito do então empregado aos valores a título de horas extraordinárias e reflexos, cabe a revisão do salário real de participação e, portanto, da base de cálculo da aposentadoria do autor.” (Apelação nº 0049848-93.2013.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. KIOITSI CHICUTA, j. 30.04.2015)

“Apelação. Previdência privada. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil

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não configurada. Réu que integra a relação jurídica de direito material alegada na inicial, na condição de patrocinador do sistema de previdência privada discutido nos autos. Prescrição não configurada. Direito do autor ao recebimento dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no valor da complementação da aposentadoria. Não pagamento oportuno de verbas que integram a remuneração do autor na vigência do contrato de trabalho que implicou o recolhimento do salário-real-de-participação em valor inferior ao efetivamente devido e, consequentemente, implicou também a redução do salário-real-de-benefício. Complementação que deverá ter por contrapartida o respectivo custeio proporcional por parte do empregador patrocinador e do autor-participante. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Apelo a que se dá provimento” (Apelação nº 0027815-12.2013.8.26.0100, 29ª Câmara, rel. PEREIRA CALÇAS, j. 29.04.2015)

Em recente decisão proferida nos autos do recurso

especial nº 1.312.736, relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, cujo tema foi

afetado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 955), a Segunda Seção

pronunciou-se nos seguintes termos:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa exempregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios

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de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso ." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada.

3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018)

Considerando que a presente ação foi proposta

perante a Justiça Comum antes de tal julgamento (em 18.07.2014 fl.1), cabe

aplicar a modulação determinada na referida tese.

Assim, o pedido fica julgado procedente, para

condenar as rés ao pagamento das diferenças reclamadas, conforme direito

reconhecido do autor na reclamação trabalhista por ele promovida, observada a

prescrição quinquenal, a serem apuradas em cumprimento de sentença, sobre as

quais incidirão correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de

mora a partir da citação, conforme recálculo do valor do benefício de previdência

privada a que faz jus o participante, com a devida inclusão em folha de

pagamento da entidade de previdência privada e com determinação de que a

suplementação do benefício seja custeada proporcionalmente pelo autor e pela

empregadora, devendo o valor devido pelo autor-participante ser descontado do

crédito que terá para receber da Fundação CESP.

Fica ainda determinado que, no cumprimento de

sentença, em Primeiro Grau e conforme modulação da tese definida, seja

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observado o teto estabelecido conforme regras do Estatuto da entidade de previdência privada, vigente na data de aposentadoria do participante, mediante realização de perícia atuarial e não pericial contábil.

A sucumbência integral das rés determina que elas sejam condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo como o teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (1).

Diante do exposto e para os fins mencionados, dou provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido.

SILVIA ROCHA

Relatora

NOTA:

?

- Súmula nº 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842622102/apelacao-civel-ac-10667212020148260100-sp-1066721-2020148260100/inteiro-teor-842622122

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