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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2085752-08.2020.8.26.0000 SP 2085752-08.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
06/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Ferraz de Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20857520820208260000_a9d79.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000317553

DECISÃO MONOCRÁTICA

Mandado de Segurança Cível Processo nº 2085752-08.2020.8.26.0000

Relator (a): FERRAZ DE ARRUDA

Órgão Julgador: Órgão Especial

Voto nº 39.353

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tênis Clube de Mogi das Cruzes contra atos administrativos emanados do Governador do Estado de São Paulo, consistentes nos Decretos Estaduais nºs 64.881/2020, 64.920/2020 e 64.946/2020, que veiculam medidas a serem tomadas no combate à pandemia da COVID-19, proibindo o funcionamento de estabelecimentos como o da impetrante.

Tais normas decretaram e vêm prorrogando sucessivamente a quarentena para prevenção do contágio pelo Coronavírus à população, impedindo o funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais/industriais.

Argumenta a impetrante que houve abuso de autoridade porquanto sua atividade não representa risco ao combate à pandemia uma vez que possui uma área total de 18.000m², sendo um complexo de 5 quadras de tênis (saibro), sendo 3 cobertas, 2 descobertas e ainda conta com mais 4 quadras de beach tennis, todas com tamanho oficial

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e adequadas a prática de esportes tanto no aspecto de ventilação e higienização. Todo o complexo está situado em meio a Serra do Itapeti, cinturão verde do Estado de São Paulo.

Acrescenta que a dinâmica de sua atividade empresarial não apresenta risco de disseminação da doença nem aos praticantes, nem aos vizinhos ou terceiros, alegando que as próprias dimensões da quadra onde se realizam as atividades são grandes (tamanho oficial) e suficientes para manutenção de distanciamento entre os alunos praticantes e seus professores, considerando o número de jogadores por partida, sem contar, ainda, que se posicionam cada um de um lado da quadra, com quase 24 metros de distância e sequer se tocam ou se aproximam durante o jogo.

Argumenta, ainda, com as dificuldades financeiras enfrentadas e com o risco dos empregos que sustenta, apresentando um plano de ação e contingenciamento para voltar a funcionar, pleito liminar que formula.

Pois bem, os Decretos Estaduais impugnados não podem ser controlados pela via do mandado de segurança.

Com efeito, volta-se a impetrantes contra os seus termos e abrangência pedindo lhe seja deferida aplicação diferenciada do restante da população.

O decreto impugnado possui características de abstração e generalidade, ou seja, conteúdo tipicamente normativo, a que está submetida toda a população do Estado de São Paulo, impassível de controle nesta via do remédio constitucional.

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segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF).

Nesse sentido também o STJ: Mandado de Segurança contra lei em tese é todo aquele que tenha por objeto ato normativo abstratamente considerado (AgInt no AREsp nº 963.188/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/11/2016).

Por todo o exposto, de rigor a denegação da segurança, com extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil c.c. artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/09.

São Paulo, 6 de maio de 2020.

FERRAZ DE ARRUDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842624643/mandado-de-seguranca-civel-ms-20857520820208260000-sp-2085752-0820208260000/inteiro-teor-842624663

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