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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 994092734283 SP
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/03/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Rui Cascaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_994092734283_SP_1269634732458.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

X REGISTRADO (A) SOB Nº

* ACÓRDÃO lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll

*02863178*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 994.09.273428-3, da Comarca

de Campinas, em que é agravante MATERNIDADE DE

CAMPINAS sendo agravados RENAN NASCIMENTO COSTA e

RAIMARA SANTOS NASCIMENTO.

ACORDAM, em I Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ELLIOT AKEL (Presidente) e DE SANTI

RIBEIRO.

São Paulo, 02 de março de 2010.

Ír~WAÀJWJWAAJO/

RUI CASCALDI

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 16056

AGRV.N 0 : 687.773-4/2-00

COMARCA: CAMPINAS

AGTE. : MATERNIDADE DE CAMPINAS

AGDOS. : RENAN NASCIMENTO COSTA E OUTRA

*DENUNCIAÇAO DA LIDE - Seguradora da ré - Indenização - Dano

moral - Erro médico - Relação de consumo - Hipótese de chamamento

o processo (art. 101, II, do CDC), e não de denunciação da lide -Institutos semelhantes - Aplicação do princípio da fungibilidade -Disposição especial favorável a ambas as partes - Recurso provido para determinar o chamamento ao processo.*

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em "ação de reparação de danos",

indeferiu a denunciação da lide à "Real Seguros S/A", tendo em vista que a introdução de fundamento jurídico novo é vedada na invocação deste instituto e porque, de acordo com a jurisprudência, a denunciação da lide, no caso, implicaria na perda da celeridade processual, nada impedindo posteriormente, a invocação do mesmo direito em regresso pelo vencido contra um terceiro.

Recorre, a ré, sustentando, em síntese, que, em face do contrato celebrado com a seguradora e de acordo com o art. 70, III, do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é obrigatória, e que o seu deferimento traria economia processual.

Não houve resposta, apesar de ensejada a oportunidade.

É o relatório.

Alega a co-autora Raimara, ora co-agravada, que teve problemas durante o parto realizado na maternidade agravante. Aduz que sua filha, ao nascer, fraturou a

clavícula e sofreu danos devido ao sufocamento e à falta de oxigenação cerebral, por ter a ré optado pela realização de parto normal, quando não havia condições para este procedimento. Afirma que sua gestação foi normal e que os transtornos ocorridos se deram por culpa da agravante. Pleiteia uma indenização por danos morais em decorrência da suposta imperícia da ré quando do nascimento de sua filha.

A relação existente entre as partes, como se vê, é de consumo, e consiste na prestação de serviços, pela agravante, aos autores. E não há, em princípio, no CDC,

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óbice à denunciação da lide, posto que a vedação do art. 88 refere-se especificamente aos comerciantes e não ao caso de prestação de serviços.

Aplica-se, na presente hipótese, contudo, o art. 101, II, do CDC, que assim dispõe:

"JJ - o réu que houver contratado seguro de

responsabilidade poderá chamar ao processo o

segurador, vedada a integração do contraditório pelo

Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a

sentença que julgar procedente o pedido condenará o

réu nos termos do art. 80 do Código de Processo

Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o

síndico será intimado a informar a existência de

seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso

afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização

diretamente contra o segurador, vedada a denunciação

da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e

dispensado o litisconsórcio obrigatório com este."

(grifamos).

O instituto adequado, como se vê, ê o

chamamento ao processo, previsto por regra especial do CDC para a hipótese de direito regressivo contra seguradora, e não a denunciação da lide.

Diante disso, embora tenha a agravante requerido apenas a denunciação, o fato é que o chamamento

o processo estabelecido pelo CDC tem, em última análise, características muito semelhantes à denunciação da lide do art. 70, III, do CPC, ambos envolvendo contrato de seguro. Cabível, destarte, a fungibilidade do requerimento, tratando-se de equívoco irrelevante a utilização do nome incorreto para a intervenção da seguradora, incidindo o

princípio da instrumentalidade.

Nesse sentido:

"INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. FORMULAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM LUGAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO.

FUNGIBILIDADE RECONHECIDA, A PERMITIR O

APROVEITAMENTO DO ATO PRATICADO. REGULARIDADE

PROCESSUAL PRESENTE. A verdadeira intenção da. ré foi

a de propiciar a vinda ao processo da empreiteira,

invocando a solidariedade da obrigação, o que torna

adequada a figura do chamamento ao processo (art 77,

III, do CPC). Utilizada indevidamente a figurada da

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denunciação da lide, nada impede que se aplique a

fungibilidade para aplicar a. solução correta, máxime

diante da efetiva atuação de defesa adotada pela

chamada, a afastar qualquer possibilidade de

prejuízo." (TJ/SP - Apelação com revisão 698484009 -31 Câmara de Direito Privado - Rei. Des. Antônio Rigolin - j. 30/06/2009).

Ressalte-se que tal modalidade de intervenção de terceiros não traz qualquer prejuízo às partes, autores ou ré, eis que a condenação se dará nos termos do art. 80 do CPC, podendo, de acordo com as circunstâncias, permitir até mesmo a execução do julgado pelos autores diretamente contra a seguradora da ré. Neste sentido:

"A opção do CDC em determinar ao fornecedor a

possibilidade de chamamento ao processo do segurador,

para que integre juntamente consigo o pólo passivo da

ação, é norma em benefício do consumidor. Isto porque

a hipótese admitida é de chamamento ao processo, com

a ampliação do número de réus (o fornecedor e seu

segurador), e não a hipótese de denunciação da lide,

que excluiria a responsabilidade direta do

fornecedor. A norma, contudo, não deixa de conferir

um benefício relativo ao fornecedor, uma vez que

permite a este integrar desde logo o segurador ao

pólo passivo, sem a necessidade de, em caso de

procedência da ação, ter de interpor nova ação para

obter o direito que lhe assiste, em razão do contrato

de seguro de que é parte." (grifamos - Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem,

Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, RT, 2006, p. 1113).

Isto posto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para admitir o chamamento ao processo da seguradora "Real Seguros S/A", nos termos do art. 101, II, do CDC.

^X i &JJJUUÁjuuuJ^

RUI CASCALDI

Relator

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