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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/05/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2016
Relator
Lino Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20143047220208260000_ccc97.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000325623

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2014304-72.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SHIRLEY ALVES GOMES DE SOUSA, são agravados SUELY CORREA ANGOTTI e CLAUDIA CORREA ANGOTTI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), CARLOS RUSSO E MARCOS RAMOS.

São Paulo, 8 de maio de 2020.

LINO MACHADO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n.º 2014304-72.2020.8.26.0000

Agravante: Shirley Alves Gomes de Sousa

Agravadas: Suely Correa Angotti; Claudia Correa Angotti

Interessado: Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de SP

Comarca: São Paulo (4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Proc. n.º 1042913-52.2015.8.26.0002)

Juiz (a): Renato de Abreu Perine

VOTO Nº 43.260

Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Contrato de locação Indeferimento do pedido de alienação judicial do bem por valor inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação por considerar preço vil Decisão mantida.

O atual Código de Processo Civil disciplina que preço vil é aquele inferior ao estipulado pelo juiz ou, não o sendo, o aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único).

Agravo desprovido.

Vistos.

Agravo de instrumento contra a r. decisão trasladada à fl. 119 (fl. 526 dos autos principais), proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação, que, entre outras disposições, indeferiu o pedido de alienação judicial do bem por valor inferior a cinquenta por cento (50%) do valor da avaliação, tendo-se em conta que o Juízo entendeu que “acarretaria na arrematação do imóvel por preço vil nos termos do art. 891 do CPC”. Alega a exequente, ora agravante, em síntese, que no caso em tela é possível determinar a realização de hasta pública por valor inferior aos 50% da avaliação; que aplicáveis os arts. 797 e 805 do CPC/2015; que na execução fiscal é possível a arrematação igual ou inferior a

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30% conforme a Súmula 33 do TJSP. Argui a necessidade de reforma da r. decisão e pede para: “que seja determinado o oferecimento do bem imóvel em hasta pública por valor inferior à metade, limitado à 31% (trinta e um por cento)” (fl. 07). Negado efeito suspensivo (fl. 130). Não vieram contraminutas (fl. 136).

É o relatório.

Primeiramente, a execução há de realizar-se, na medida do possível, atendendo aos interesses de ambas as partes (arts. 612 e 620, ambos do CPC/1973; arts. 797 e 805, ambos CPC/2015). Logo, no caso em tela, a princípio, não se há de falar que a execução deva transcorrer do modo menos gravoso para a agravante, tendo-se em conta que não houve ofensa ao art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015).

Constou do edital: “DATAS: O leilão terá seu início em 09/08/2019 a partir das 09:00 horas e encerrará em07/11/2019 a partir das 14:00 horas, correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado no importe de R$ 866.246,13 (oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e treze centavos), os lances deverão ser efetuados diretamente no sistema gestor” (fls. 489/492 dos autos principais) (negritos meus).

A exequente, ora agravante, sustenta que a arrematação do bem penhorado pode ser realizada por valor inferior a cinquenta por cento (50%) do valor da avaliação, tendo sido indeferido seu pleito pelo Juízo por considerar preço vil.

O atual Código de Processo Civil disciplina que preço vil é aquele inferior ao estipulado pelo juiz ou, não o sendo, o aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único).

Esta Corte vem considerando outros valores, a princípio, superiores ao fixado pelo douto juiz de primeiro grau, tal como constou da r. decisão ora agravada. Neste sentido: “CONDOMÍNIO. AÇÃO DE

Agravo de Instrumento nº 2014304-72.2020.8.26.0000 -Voto nº 43.260 - fss 3

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COBRANÇA. EXECUÇÃO DO JULGADO. LEILÃO ELETRÔNICO. Lance mínimo fixado em 80% do valor da avaliação. Norma especial que limita o lance do segundo pregão a 60% do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM 1625/2009). Ausência de motivação e particularidades para estabelecimento de lance mínimo em valor superior à norma. Aplicabilidade da regra geral. RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento n.º 2007198-06.2013.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Antonio Nascimento. j. em 16.10.2013).

“Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem imóvel penhorado. Leilão eletrônico. (...) Mérito. Percentual mínimo para arrematação do bem penhorado. Segundo leilão. Redução para 60% do valor de avaliação do bem. Art. 13 do Provimento n. 1.625 do Conselho Superior da Magistratura. Percentual usualmente adotado sem que represente preço vil ao mesmo tempo em que estimula a arrematação do bem ao despertar maior interesse dos licitantes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido em parte” (Agravo de Instrumento n.º 2015210-09.2013.8.26.0000 - 31ª Câmara de Direito privado, Rel. Hamid Bdine, j. em 29/10/2013).

À vista de tais considerações, não vejo motivo para

alterar a r. decisão agravada, a qual deve ser mantida.

Por conseguinte, nego provimento ao agravo.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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