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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994061596420 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994061596420 SP
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/03/2010
Julgamento
8 de Março de 2010
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994061596420_SP_1269652366418.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Ministério Público. Pretensão de lhe serem exibidos todos os livros e documentos em Delegacia de Polícia para exercício de Controle Externo da Atividade Policial. Cabimento. Inteligência do art. 129, VIIda CF/88e art. 103, XIIIe 104da LC 734/93. Recurso e reexame necessário não providos.
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