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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994061596420 SP
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/03/2010
Julgamento
8 de Março de 2010
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994061596420_SP_1269652366418.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃ O | iiim ||l|| ||||| ||||| l|||| li||| ||l|| ||||| |||| III

"02871864*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.06.159642-0, da Comarca de José

Bonifácio, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL,

CONSIDERADO INTERPOSTO, E VOLUNTÁRIO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem

voto) , ANTÔNIO CARLOS VILLEN E ANTÔNIO CELSO AGUILAR

CORTEZ.

São Paulo, 08 de março de 2010.

PAULO GALIZIA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

VOTO Nº 501

10 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 555.426 5/5-00

COMARCA- JOSÉ BONIFÁCIO

APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADA MINISTÉRIO PÚBLICO

MANDADO DE SEGURANÇA. Ministério Público. Pretensão de lhe serem exibidos todos os livros e documentos em Delegacia de Polícia para exercício de Controle Externo da Atividade Policial. Cabimento. Inteligência do art. 129, VII da CF/88 e art. 103, XIII e

104 da LC 734/93. Recurso e reexame necessário não providos.

Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interposto contra sentença de fls. 52/55, de relatório adotado, que concedeu segurança ao impetrante.

Em suas razões recursais, o apelante, alega, em preliminar, ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois a referida autoridade estava cumprindo ordem superior, não cabendo a ela discutir sobre a determinação. No mérito, sustenta que a atividade policial judiciária está prevista no art. 144, § 4º da Constituição Federal de 1988 e que há diferença entre o controle interno e externo da atividade policial judiciária, devendo o Ministério Público respeitar as limitações impostas no art. 129, VII e 144, § 4º da CF/88. Sustenta, ainda, que a competência interna corpis da própria instituição do Ministério Público não pode exercer controle administrativo sobre aqueles que não lhe devem subordinação hierárquica, sob pena de serem extrapolados os limites estabelecidos na Constituição Federal Requer, por

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fim, que seja dado provimento ao presente recurso e denegado a segurança ao impetrante, ora apelado

Recurso tempestivo

Contrarrazões (fls.67/78)

A Douta Procuradoria se manifestou às fls 84/87

É O RELATÓRIO.

Considera-se interposto o recurso oficial, nos termos do art. 14, § 1 , da Lei 12 016/09

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual alega, em síntese, que, em 29/09/2004, os representantes do Ministério Público compareceram à Delegacia de Polícia do Município de Mendonça, no Estado de São Paulo, a fim de realizar exames nos livros e documentos ali existentes, no entanto, houve recusa na apresentação dos referidos livros por parte da autoridade policial. Alega, ainda, que a função de controlar externamente as atividades policiais está prevista no art. 129, inciso VII da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 103, inciso XIII e 104 da Lei Complementar 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) Sustenta que é mduvidosa a atuação do Ministério Pública e que, nas visitas às delegacias policiais, tem o dever de requisitar a inspeção de livros e documentos no que diz respeito à atividade policial judiciária Relaciona, por fim, os documentos que deseja ter vista/e requer a concessão de liminar e da segurança a fim de que a autoridade pqhcial, apresente os livros e documentos requeridos.

A r. sentença concedeu segurança ao impetrante

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A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prevalecer, pois conforme o art. 5 da Lei 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia)- os Delegados de polícia são os responsáveis pela direção e o regular funcionamento da unidade policial em que tenham exercício.

Vale dizer, a proibição arbitrária que impediu o Ministério Público de exercer o controle externo da atividade policial mediante o exame de livros e documentos lá existentes partiu do Delegado de polícia do Município de Mendonça, razão pela qual"a impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário . autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução"(Hely Lopes Meirelles, Do mandado de segurança a ação popular, Editora Malheiros, 17 Ed , São Paulo, pág 45/46).

Afastada a preliminar, passa-se ao exame do mérito.

Afirma o impetrante que, ao realizar visita à Delegacia de Polícia do Município de Mendonça, Estado de São Paulo, teve seu pedido de vista de livros e documentos obrigatórios negado pela autoridade policial, sob alegação de recomendação da Delegacia Geral que não teria reconhecido a competência do Ministério Público para fiscalização de atividade interna corpons da polícia civil, mas tão somente para atos investigatórios.

Como é cediço, o artigo 129, VII da Constituição Federal, erry que elenca, dentre as funções institucionais do Ministério Público, exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior I /

7**

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A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo que é Lei Complementar (LCE nº 734/93), ao regulamentar a forma pela qual deve se dar aquele controle, dispõem em seu art 103, inciso XIII.

XIII - exercer o controle externo da atividade policial por meio de medidas administrativas e judiciais, podendo, dentre outras

a) ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais,

b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade de polícia judiciária,

c) representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder,

d) requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito sobre a omissão ou fato ilícito ocorridos no exercício da atividade policial,

e) receber, imediatamente, comunicação da prisão de qualquer pessoa por parte da autoridade policial estadual, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos

comprobatónos da legalidade da prisão (grifo nosso)

E, no artigo 104, assim dispõem: No exercício de suas funções,

0 Ministério Público poderá:

1 - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Policia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei,

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior,

Dos dispositivos legais acima mencionados, conclui-se que, para/ exercer de forma adequada o exercício do controle externo da atividade de polícia / judiciária, o representante do Ministério Público deve ter irrestrito acesso aos livros 501

Apelação com Re\iiã<> n" 555 426 5'5-00 - Comaiu de José Bomlaun

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descritos na inicial, não sendo razoável o argumento de que com tal atitude esteja impondo à autoridade impetrada qualquer tipo de ingerência ou subordinação hierárquica

Neste sentido, assim tem-se decidido esse Egrégio Tribunal

"MANDADO DE SEGURANÇA - Delegada de Polícia que se recusou a exibir ao representante do Ministério Público, quando de visita periódica, os livros obrigatórios que lhe foram solicitados - Concessão da ordem pronunciada corretamente em primeiro grau — Hipótese em que o"parquet", para exercer de forma adequada o controle externo da atividade de polícia judiciária, deve ter irrestrito acesso aos livros mencionados na petição inicial, não se podendo falar, nas circunstâncias, que se pretende impor, à digna autoridade impetrada, qualquer tipo de subordinação hierárquica - Incidência do art. 129, VII, da CF, bem como dos arts 103, XIII e 104 da LCE nº 734/93 - Reexarne necessário (pertinente na espécie) e apelo da Fazenda Estadual não providos." (Apelação Cível nº 411.900.5/8-00, 8a Câmara de Direito Público - 18.04.2007, v.u.)

"MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração por Promotor de Justiça Pretensão de lhe serem exibidos todos os livros e documentos em Delegacia de Polícia para exercício de Controle Externo da Atividade Policial Cabimento Recurso e reexarne necessário desprovidos. (Apelação Cível nº 529.478.5/6-00, 13a Câmara de Direito Público, rei Des. Boreli Thomaz, j . 23.09.2009, v.u.)

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso voluntário e oficial, considerado interposto, mantendo a r. sentença tal como lançada

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