Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003063-08.2019.8.26.0533 SP 1003063-08.2019.8.26.0533

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- DIREITO DE RESPOSTA - COLISÃO ENTRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA COM OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE HONRA E IMAGEM - DIREITO DE RESPOSTA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO DESCRITERIOSAMENTE - RISCO DE INTIMIDAÇÃO E EMBARAÇO À INDEPENDÊNCIA DOS VEÍCULOS DE …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. NÃO CONSTATADO. RECURSO DESPROVIDO. I – Conquanto as matérias jornalísticas tenham sido produzidas em tom crítico e irônico, as mesmas não caracterizam, por si só, abuso do direito de liberdade de imprensa. Isso porque, o conteúdo da …

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - MATÉRIA PUBLICADA NA IMPRENSA ESCRITA SOBRE TRABALHO ESCRAVO - DOCUMENTOS OFICIAIS COM AS INFORMAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.MATÉRIA JORNALÍSTICA. INOCORRÊNCIA. NOTÍCIA VERDADEIRA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXPRESSÃO INJURIOSA OU INTENTO DIFAMATÓRIO DO JORNAL. MERO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO COMPORTAMENTO. VERBA INDEVIDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO …