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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2010372-76.2020.8.26.0000 SP 2010372-76.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/05/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20103727620208260000_c1f4f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOIPVAALIENAÇÃO DO VEÍCULORESPONSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA

- Pretensão inicial da autora/agravante voltada à declaração de inexigibilidade de débito supostamente constante em seu nome, a título de IPVA, e referente a veículo já alienado a terceiro quando da ocorrência do fato gerador – pedido de tutela de urgência que visa suspensão da cobrança do tributo ou encargo relativo ao veículo em questão – CabimentoIPVA - Alienação do bem, ainda no ano de 2017, mas sem a comunicação tempestiva do negócio translativo do direito de propriedade aos órgãos competentes de trânsito – Descumprimento de obrigação acessória que não mais implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelos débitos que se vencerem até a efetiva comunicação – Declaração de inconstitucionalidade da regra jurídica (art. , inciso II, da LE nº 13.296/2008) que dava suporte normativo à responsabilidade solidária do alienante – Respeito ao teor do julgamento proferido no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, prestigiando-se o disposto no art. 926 cc. art. 927, inciso V, do CPC/2015 – decisão que indeferiu a medida liminar reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845449954/agravo-de-instrumento-ai-20103727620208260000-sp-2010372-7620208260000

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