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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
13/05/2020
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
Sulaiman Miguel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20378765720208260000_1ad49.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000336951

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2037876-57.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e Paciente D. C. B. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 13 de maio de 2020.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 08736

Habeas Corpus nº 2037876-57.2020.8.26.0000 (s)

Impetrante: Defensoria Pública.

Paciente: D.C.B. (D.N.: 12.05.02).

Impetrado: Juízo do DEIJ Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude da Capital.

Magistrado Prolator: Dr. João Luis Calabrese.

HABEAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa. Semiliberdade. Descumprimento injustificado da reprimenda. Expedição de mandado de busca e apreensão. Cassação do deliberado. Impossibilidade. Necessidade de apreensão do adolescente, para posterior apresentação. Audiência de justificação. Cabimento. Inteligência do art. 43, § 4º, da Lei 12.594/2012. O mero decurso do tempo não rende ensejo à extinção das sanções socioeducativas não cumpridas. Desajuste de conduta atribuível ao próprio jovem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Especial do TJSP. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. ORDEM DENEGADA.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado

pela DEFENSORIA PÚBLICA , a favor de D.C.B. , mencionando constrangimento

ilegal perpetrado na decisão de fl. 115 que, na execução da medida socioeducativa

de semiliberdade, determinou a expedição do mandado de busca e apreensão do

paciente.

Destaca o longo tempo decorrido desde os fatos, não havendo

mais atualidade ou contemporaneidade na medida, sendo que o processo iniciado

em dezembro de 2017; propiciou ao paciente, afastamento completo do meio

deletério, inexistindo notícias de novo envolvimento infracional. Concluindo-se que

a reprimenda deva ser extinta, à mingua dos requisitos da brevidade, atualidade e

menor intervenção, previstos no art. 35, V, do SINASE.

Pondera que o eventual cumprimento do mandado acarretará

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da semiliberdade imposta. Advindo violação do preceito anotado no art. 110 do ECA e art. 5º, XLV, da C.F.. Requer a concessão da liminar, extinguindo-se a medida, confirmando-se a providência, com a concessão da ordem.

A liminar foi indeferida (fls. 127/129), tendo a Procuradoria Geral de Justiça opinado pela denegação da ordem (fls. 137/140).

É o relato do necessário.

O writ não comporta ser concedido.

Assim, em que pese o argumento, a concessão da ordem é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando o constrangimento ilegal seja manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e elementos de convicção.

Nesse passo, o paciente cumpria semiliberdade, pela prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, quando sobreveio nos autos da execução, informes de não retorno da saída autorizada, determinando-se expedição do mandado de busca e apreensão (fls. 38 e 49).

Com efeito, observada a inequívoca displicência do paciente, o magistrado ponderou tratar-se de descaso com à decisão judicial, estando no cumprimento de semiliberdade, e que saíra ciente das consequências de porventura desobedecer a previsão, empreendendo fuga (fl. 49). Vale dizer que, não obstante os argumentos expendidos pela Defensoria, a busca e apreensão tem por objetivo sua apresentação e oitiva; proporcionando ao adolescente, oportunidade de justificar-se diretamente ao Juízo da execução.

Veja-se que o comportamento do jovem denota total desinteresse nas intervenções pedagógicas disponibilizadas, não sendo o caso de se decretar a cassação do deliberado, pois observada a inequívoca displicência do paciente. Vale dizer que, não obstante os argumentos expendidos pela Defensoria, a

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busca e apreensão tem por objetivo sua apresentação e oitiva; proporcionando ao adolescente oportunidade de justificar-se diretamente ao Juízo da execução.

Por outro lado, não há qualquer ilegalidade na expedição do mandado de busca e apreensão do adolescente, além de sua oitiva, oportunidade na qual poderá justificar o descumprimento diretamente ao Juízo da execução. Havendo o Superior Tribunal de Justiça, decidindo sobre o tema, confirmado que: “A mera expedição de mandado de busca e apreensão não caracteriza constrangimento ilegal, uma vez que, cumprido o referido mandado, o menor deverá ser apresentado ao Juízo singular que, após sua prévia oitiva, decidirá acerca da possibilidade de reavaliação da medida socioeducativa imposta” (HC n. 74.837/RJ, Rel. Min. Armando Esteves Lima, j. 27.09.07).

Segue nesse formato, o entendimento desta Câmara: “HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Descumprimento injustificado da medida. Expedição de mandado de busca e apreensão para audiência de justificação. Ausência de constrangimento ilegal. Inteligência do art. 43, § 4º, da Lei 12.594/2012. Desnecessidade de intimação prévia. ORDEM DENEGADA.” (HC 2215116-38.2017.8.26.0000, Rel. Des. Alves Braga Júnior, j. 27.11.17).

E, ainda: “HABEAS CORPUS. Execução de medidas socioeducativas de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, aplicadas pela prática de conduta descrita no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Descumprimento. Expedição de mandado de busca e apreensão a fim de que o adolescente seja encontrado e apresentado em juízo para sua oitiva acerca do descumprimento da medida de liberdade assistida. Possibilidade. Não apresentação em Juízo. Adolescente que persiste em evadir-se da ação socioeducativa. Imperativo de chamá-lo à responsabilidade, demonstrando que há consequências a seus atos. Interpretação dos artigos 107 e 171, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Internação-sanção não decretada.

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Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, revogando-se a liminar parcialmente deferida.” (HC 2208910-76.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 02.05.16).

Portanto, não emergindo violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, mencionados no art. 227, § 3º, V, da Constituição Federal, como quer crer a impetrante; mas na realidade, a evasão do paciente do processo socioeducativo lhe imposto; mostrando-se imperativo, chamar-lhe à responsabilidade, na esteira da providência deliberada.

Destarte, a expedição de mandado de busca e apreensão objetiva viabilizar a realização de audiência, nos termos preconizados pela Lei do SINASE, a fim de assegurar ao adolescente a oportunidade de justificar sua conduta. Não podendo ser outro o desate, que a prevalência da decisão objurgada, à mingua de qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

Isto posto, denega-se a ordem

SULAIMAN MIGUEL

Relator

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