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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
13/05/2020
Julgamento
3 de Julho de 2013
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20428833020208260000_949e9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000336673

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2042883-30.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e Paciente J. P. C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Concederam parcialmente a ordem, determinando-se a suspensão do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do paciente. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 13 de maio de 2020.

MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 39.756 - Câmara Especial

Habeas Corpus nº 2042883-30.2020.8.26.0000 Comarca de São

Paulo

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Paciente: J. P. C.

HABEAS CORPUS Execução de medida socioeducativa - Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecente Decisão que renovou mandado de busca e apreensão para cumprimento da medida de internação Pleito de extinção da medida. Paciente não localizado e com paradeiro desconhecido

Alcance da maioridade no curso da execução. Irrelevância. - Julgamento do Tema repetitivo 992, manteve a súmula nº 605 do STJ Desinteresse do paciente, embora atingindo a maioridade, não viola o princípio da brevidade e da mínima intervenção (art. 35, V e VII da Lei nº 12.594/12) - Inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal Busca e apreensão Suspensão do cumprimento do mandado, nos termos do art. 3º do Provimento CSM nº 2546/2020 - Ordem parcialmente concedida.

Vistos, etc.

I. Trata-se de habeas corpus, com pedido de

liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo

em favor de J. P. C., nascido em 08/01/2001, contra decisão que

renovou a expedição de mandado de busca e apreensão para

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aplicada pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (fl. 99).

II. Sustenta, em síntese, perda da atualidade da medida socioeducativa desde a prática do ato infracional em (24/11/2017) e pela maioridade do educando. Assevera violação aos princípios da brevidade e da mínima intervenção. Insurge-se à expedição do mandado de busca e apreensão entendendo ser caso de expedição de mandado de condução coercitiva. Pleiteou a liminar para extinção da execução da medida socioeducativa ou, subsidiariamente, o recolhimento do mandado de busca e apreensão, suspendendo a decisão até o julgamento do presente writ. No mérito, requer a extinção da execução (fls. 01/14).

III. Após conclusão dos autos, a liminar foi deferida, determinando o recolhimento do mandado (fls. 111/113).

IV. O MM. Juiz prestou informações às fls. 119/122.

V. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem, com a extinção da medida de internação, às fls. 125/126.

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É o relatório.

A ordem deve parcialmente concedida.

Não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão que determinou a renovação expedição de mandado de busca e apreensão para encontrar o paciente com a finalidade de dar cumprimento da medida de internação.

Ao paciente fora imposta medida de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (fls. 29/32).

Na sequência, houve a unificação das medidas, sendo a liberdade assistida aplicada nos autos nº 0018374-63.2016.8.26.0015, absorvida pela internação (fl. 43).

Como não estava custodiado, o Magistrado determinou a expedição de mandado de busca e apreensão para que o jovem fosse levado até uma unidade de internação, em 14 de maio de 2018 (fl. 43).

Apesar das diversas tentativas, inclusive com auxílio da polícia civil, o paciente não foi localizado, sendo necessárias renovações do mandado (fls. 51, 65 e 85 autos de

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origem).

Portanto, o jovem sequer iniciou a medida de internação.

Diante deste quadro, não se vislumbra ofensa à Constituição Federal, ao art. 110 do ECA, a Súmula 265 do Eg. Superior Tribunal de Justiça e ao art. 43, § 4º da Lei nº 12.594/12.

Acrescente-se ser irrelevante o fato de o adolescente ter alcançado a maioridade, pois se considera a idade ao tempo do fato para os efeitos delineados na sentença (art. 104, parágrafo único do ECA).

Ademais, a questão foi superada em 13/06/2018, com o julgamento do Tema nº 992 pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça ratificando o teor da Súmula nº 605.

Diante do desinteresse demonstrado pelo paciente, não há se falar em perda da atualidade ou da finalidade reeducativa ou violação aos princípios da brevidade e da mínima intervenção.

A expedição do mandado de busca e apreensão está autorizada, pois fundamentada no art. 184 do ECA.

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Constituição Federal, ao art. 110 do ECA, Resolução 165 do CNJ e aos arts. 1º, § 2º, 35, VII e 43, § 4º da Lei nº 12.594/12.

No entanto, considerando a pandemia de COVID-19, deve ser suspenso o cumprimento do mandado de busca e apreensão em análise, nos termos do art. 3º do Provimento 2546/2020 e Comunicado 47/2020 do Conselho Superior da Magistratura:

“Art. 3º Suspende-se a emissão e o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos anteriormente, seja pelo juízo do conhecimento ou pelo juízo da execução das medidas, cabendo aos responsáveis a comunicação às Polícias Civil e Militar”.

Daí o porquê, concede-se parcialmente a ordem, determinando-se a suspensão do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do paciente.

MAGALHÃES COELHO

Presidente da Seção de Direito Público

Relator

(assinado eletronicamente)

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