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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2085351-09.2020.8.26.0000 SP 2085351-09.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/05/2020
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Achile Alesina
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20853510920208260000_6c68e.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

- Imóvel dado em garantia hipotecária - Constrição incidente sobre este bem - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família Inoponibilidade - A impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando o credor busca a execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real - Inteligência do artigo , inciso V, da Lei n. 8.009/1990 - Decisão mantida - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845502005/agravo-de-instrumento-ai-20853510920208260000-sp-2085351-0920208260000

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