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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/05/2020
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Achile Alesina
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20853510920208260000_6c68e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000336494

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2085351-09.2020.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que são agravantes MARIA DA CONSOLAÇÃO MAGALHAES MORAIS e EURIPEDES AMBROSIO DE MORAIS, é agravado ITAÚ UNIBANCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente) e MENDES PEREIRA.

São Paulo, 13 de maio de 2020.

ACHILE ALESINA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 17542

COMARCA: São José dos Campos - 3ª Vara Cível

AGTE. : Maria da Consolação Magalhães Morais e Eurípedes Ambrósio de Morais

AGDO. : Itaú Unibanco S/A

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Imóvel dado em garantia hipotecária - Constrição incidente sobre este bem - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família Inoponibilidade - A impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando o credor busca a execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real -Inteligência do artigo , inciso V, da Lei n. 8.009/1990 -Decisão mantida - Recurso não provido.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão

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de fls. 656/657 que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel consistente no apartamento nº 122, localizado no Edifício Aragon, situado na Avenida Heitor Villa Lobos, nº 505, na cidade de São José dos Campos/SP, objeto da matrícula nº 144.189 do !º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos..

Autos remetidos diretamente à mesa por ser desnecessária a intimação dos agravados para oferecimento da resposta, pois não há prejuízo para a outra parte, conforme abaixo será explanado.

É o relatório.

Trata-se de ação de execução de título ajuizada pelo agravado em face dos agravantes consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (Caixa Reserva - Aval) - operação nº 11116-00080480005543 no valor inicial de R$ 450.000,00.

Houve a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 144.189 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Campos (fls. 593 autos originais).

A r. decisão guerreada (fls. 656/657) indeferiu a pretensão dos agravantes, assim proferindo:

“Vistos.

No tocante ao pedido formulado, incidentalmente, pela parte executada, de reconhecimento de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, fica este aqui indeferido.

Com efeito, conforme se verifica pela impugnação e demais documentos que a acompanham, a parte resistente não reside no imóvel penhorado, o que implica dizer que não o utiliza como moradia a ensejar, assim, a proteção trazida pela Lei n. 8.009/90.

Não bastasse isso, verifica-se que não se trata do único bem imóvel dos réus, passível de constrição, requisito para o reconhecimento do bem de família.

Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação oposta e INDEFERE-SE o pedido formulado a págs. 614/618.

INT."

Os agravantes alegam que o imóvel penhorado é o único utilizado como moradia da familía e, portanto, protegido pela impenhorabilidade instituída pela Lei n] 8.009/90 (fl. 618).

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Para fazer prova do alegado, junta conta de gás (fls. 621/626), boleto de cobrança de taxas condominiais (fls. 627/632) e contas de luz (fls. 633/638) em nome do agravante Eurípedes.

O recurso não comporta provimento.

Pela análise dos autos, verifica-se que tais documentos não permitem a conclusão de que o imóvel penhorado é a residência da entidade familiar dos agravantes.

Isto porque, nas procurações de fls. 619/620 consta informação de que os agravantes residem na rua Emílio Marelo, nº 100 apto. 193, Bloco H, Jardim das Indústrias, São José dos Campo/SP, mesmo endereço indicado como residência do agravante Eurípedes em sua Declaração de Imposto de Renda Exercício 2019/ano-Calendário 2018 (fl. 451), ou seja, trata-se de imóvel diverso daquele penhorado.

Portanto, correta a decisão impugnada.

Outro aspecto a ser observado é o fato do imóvel penhorado ter sido dado em hipoteca ao agravado, conforme documento de fl. 568/571 (R 03

matrícula 144.189).

A Lei nº 8.009/90, ao disciplinar a aplicação da proteção legal do bem de família, determina no seu artigo , V, que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: “para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.”

No caso, os executados, Eurípedes Ambrósio de Morais e Mará da consolação Magalhães de Morais deram o imóvel em debate em garantia hipotecária (fls. 568/571) para garantia da dívida assumida pela executada Autvale Automação, Instrumentação e Comércio Ltda, no valor mmáximo do crédito a ser garantido de até R$ 1.000.000,00.

A referida garantia hipotecária lançada no contrato celebrado entre as partes, que envolve o bem em questão, foi prestada de forma livre e, em respeito à autonomia da vontade, implicou em renúncia a qualquer benefício que

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a lei nº 8.009/90 pudesse trazer às partes postulantes quanto à impenhorabilidade que pudesse sobre ele recair, considerando a execução deste contrato.

Se assim não fosse, a hipoteca prestada em decorrência de empréstimo concedido à empresa cujo sócio é o próprio garantidor Eurípedes Ambrósio de Moraisa, perderia a força de garantir o negócio, escapando inclusive a finalidade para a qual foi instituída.

Em relação à renúncia da impenhorabilidade do bem em debate pelos beneficiários, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou à respeito, conforme trecho do voto de lavra da Ministra Nancy Andrighi:

“A impenhorabilidade do bem de família é acidental e pode ser afastada pelos beneficiários, de modo tácito ou explícito, fazendo prevalecer a regra geral, que é a penhorabilidade dos bens. Nesse contexto, o art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 traduz hipótese clara de ato tendente ao afastamento de impenhorabilidade: ao manifestarem a vontade de oferecer o bem de família em garantia hipotecária, os beneficiários evidenciam, ainda que de forma implícita, sua intenção de liberar o bem da prerrogativa legal, desde que, em sintonia com o entendimento do STJ, a dívida tenha sido constituída em favor da entidade familiar.” (REsp nº 1.141.732, 3ª Turma, j. 09.11.2010, DJe 22.11.2010).

Ademais, como alerta Álvaro Villaça de Azevedo (Bem de família, 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p.211):

“Se a situação do bem de família não retira de seu titular a possibilidade de aliená-lo, porque esse imóvel é, somente, impenhorável, nada impede que seja o mesmo oferecido em garantia hipotecária”.

Conclui, então, que não seria justo que:

“Favorecendo esse mesmo titular, devedor hipotecário, não pudesse o credor satisfazer-se de seu crédito, sobre o objeto da garantia ofertada”.

Assim, em que pesem as alegações dos agravantes a propósito do caráter de ordem pública da Lei n. 8.009/90, por visar esta o resguardo da família e a proteção do bem a eles pertencente, relativamente ao direito, também fundamental, de moradia, é de se considerar que, em relação ao imóvel oferecido em garantia hipotecária, esta mesma Lei exclui expressamente este bem da impenhorabilidade, na hipótese de execução da dívida garantida por esta

Agravo de Instrumento nº 2085351-09.2020.8.26.0000 -Voto nº 17542 - lac 5

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hipoteca, como se trata no caso vertente.

Neste sentido, em casos idênticos:

“BEM DE FAMÍLIA Impenhorabilidade Imóvel dado em garantia hipotecária Inoponibilidade Inteligência do artigo , inciso V, da Lei n. 8.009/1990: A impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando o credor busca a execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real, nos termos do artigo , inciso V, da Lei n. 8.009/1990. RECURSO NÃO PROVIDO

(TJSP; Apelação Cível 0003666-32.2014.8.26.0450; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 18/04/2017)”

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Imóvel dado em hipoteca para garantia das obrigações assumidas - Penhora

Validade Alegação de bem de família Insubsistência - Exceção estabelecida pelo inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90 Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do bem mantida Recurso não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2226255-21.2016.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 21/03/2017)”

E o entendimento desta E. Câmara:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que rejeita impugnação ofertada pelas executadas fundada em impenhorabilidade da Lei número 8.009/90 A impenhorabilidade de bem de família é excepcionada quando dado em garantia ou em hipoteca de dívida de pessoa jurídica em que o titular do domínio seja titular ou sócio cotista, presumindo-se benefício à entidade familiar Precedentes do C. STJ e TJ Exceção caracterizada - Decisão mantida. Recurso desprovido."AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial -Decisão que acolhe impenhorabilidade da Lei número 8.009/90 para declarar insubsistentes as penhoras - Documentos que evidenciam servir os imóveis objetos de constrições de residência familiar dos executados Proteção confirmada em relação ao imóvel objeto de alienação fiduciária à CEF por decorrente da compra do bem

Exceção à impenhorabilidade em relação ao imóvel alienado fiduciariamente a terceiro em garantia de dívida de pessoa jurídica Executados que abriram mão da proteção legal - Deferimento de constrição limitada a eventuais direitos de crédito dos respectivos executados em decorrência da alienação fiduciária Formalização da penhora pelo juízo "a quo" - Decisão em parte modificada -Agravo parcialmente provido.".

(TJSP; Agravo de Instrumento 2073342-83.2018.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª. Vara Cível; Data

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do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018)”

Em face do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

ACHILE ALESINA

Relator

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