jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/05/2020

Julgamento

14 de Maio de 2020

Relator

Renato Rangel Desinano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10117146520178260576_5110e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000342492

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1011714-65.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante/apelado CONSTRUMAN CONSTRUTORA LTDA, é apelado/apelante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA ITÁLIA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso da ré e, deram provimento ao recurso do autor, nos termos que constarão do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), MARINO NETO E MARCO FÁBIO MORSELLO.

São Paulo, 14 de maio de 2020.

RENATO RANGEL DESINANO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 26.796

Apelação Cível nº 1011714-65.2017.8.26.0576

Comarca: São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível

Apelante/Apelado: Construman Construtora Ltda

Apelado/Apelante: Condomínio Residencial Bella Itália

Juiz (a) de 1ª Inst.: Marcelo de Moraes Sabbag

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Ação ajuizada por condomínio em face de construtora para reparação de danos verificados na construção do imóvel ou, subsidiariamente, conversão em perdas e danos – Constatação dos vícios dentro do prazo de garantia previsto no art. 618, do Código Civil – Pretensão condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal, em conformidade com o art. 205, do Código Civil – Precedentes do C. STJ e do E. TJSP – Falhas na prestação do serviço comprovadas – Responsabilidade da construtora – Valor dos serviços arbitrado em perícia judicial -Necessidade, contudo, de exclusão da condenação da requerida ao rebaixamento das rampas de acesso ao estacionamento e à pintura da parte externa dos blocos – Hipótese em que as partes, antes do ajuizamento da ação, firmaram acordo no qual restou estabelecido que a responsabilidade por esses serviços incumbia ao condomínio – Regularidade da transação firmada, a qual versou sobre direitos patrimoniais disponíveis – Inteligência do art. 840, do Código Civil - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Ação ajuizada por condomínio em face de construtora para reparação de danos verificados na construção do imóvel ou, subsidiariamente, conversão em perdas e danos Possibilidade de que o autor cobre diretamente o valor das perdas e danos, uma vez escoado o prazo concedido à ré para cumprimento da obrigação de fazer Inteligência dos arts. 499 e 816, do Código de Processo Civil RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Trata-se de recursos de apelação interpostos em face

da r. sentença, cujo relatório se adota que, em “ação de obrigação de fazer”

proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA ITÁLIA contra

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSTRUMAN CONSTRUTORA LTDA, julgou procedentes os pedidos para condenar a ré “à realizar os reparos no imóvel objeto destes autos referentes à: a) recuperação estrutural das vigas dos blocos A a F; b) pela recuperação dos cantos dos blocos que apresentam oxidação e descolamento de argamassa; c) tratamento das fissuras e pintura dos blocos com material adequado, inclusive com pintura e seladora dos blocos; d) refazimento das rampas de acesso ao estacionamento; e) revisão da cobertura e calhas, f) limpeza do entulho da cobertura, segundo os critérios consignados na perícia de fls. 509/519 (quadro de fls. 513/514 e 518), iniciando a execução das obras no prazo de 30 (trinta) dias. Escoado o prazo ora fixado para início da execução da obrigação de fazer sem cumprimento pela requerida, poderá o autor promover a execução de tais reparos, cobrando da requerida nestes próprios autos o valor despendido para tanto”. Além disso, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (fls. 642/646).

Recorrem ambas as partes.

Primeiramente, recorre a ré CONSTRUMAN CONSTRUTORA LTDA. Em sede de preliminar, argui a prescrição quinquenal da pretensão autoral, nos termos do art. 618, do Código Civil. Afirma que o “habite-se” data de 23/06/2005, enquanto a ação cautelar preparatória somente foi ajuizada em 20/08/2010. Aduz que o condomínio autor não providenciou a correta manutenção do imóvel. Afirma que foi apresentado um único orçamento para cálculo do valor das perdas e danos, embora fosse necessária a apresentação de três orçamentos. Sustenta que o laudo pericial produzido foi parcialmente inconclusivo. Insiste ser responsabilidade do autor o tratamento das fissuras e pintura dos blocos. Narra ter utilizado material adequado para a realização da pintura externa. Alega que o autor descumpriu o acordo firmado entre as partes. Alega,

4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ainda, que as rampas de acesso já foram regularizadas e que inexiste responsabilidade da construtora em relação à cobertura e às calhas. Busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a ocorrência de prescrição, ou, subsidiariamente, a culpa exclusiva do autor (fls. 767/798).

Por outro lado, recorre o autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA ITÁLIA. Sustenta que formulou pedido principal para que a ré fosse condenada a promover os reparos no imóvel, ou, subsidiariamente, para que a requerida fosse condenada ao pagamento das perdas e danos. Aduz que a sentença não examinou o pedido subsidiário, determinando que a autora procedesse aos reparos e posteriormente cobrasse os valores da ré. Aduz a ocorrência de violação ao art. 492, do Código de Processo Civil. Busca a reforma da r. sentença para que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos (fls. 803/812).

Recursos recebidos e contrariados (fls. 819/824 e fls. 825/836).

É o relatório.

PASSO A VOTAR.

Inicialmente, cumpre registrar que houve oposição ao julgamento virtual (fl. 840).

Contudo, é de se indeferir o pleito de julgamento em sessão presencial, diante da crise decorrente da pandemia do Covid-19, responsável pelo Estado de Calamidade instalado não apenas no Brasil, mas no Planeta. Enfrenta-se situação absolutamente inédita, anômala e gravíssima, com enorme potencial de colapsar a prestação jurisdicional, em razão do represamento de milhares de processos aguardando julgamento

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

presencial.

Ressalte-se que não se vislumbra no pedido fundamento algum a justificar de forma plausível a oposição. Além do que ausente demonstração de prejuízo às partes e seus advogados com a realização de julgamento virtual.

Nesse contexto, há que se garantir a entrega da jurisdição com um mínimo de celeridade, pena de ofensa à garantia constitucional da “razoável duração do processo” (artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo do Código de Processo Civil).

Acrescente-se que a circulação, o contato pessoal, a aglomeração de pessoas trazem risco para vida e a saúde das pessoas, a ponto de ter se tornado comando legal o isolamento social (artigo da Lei nº 13.979/2020).

Em suma, nesses tempos de pandemia realiza-se o julgamento possível, ou seja, o julgamento virtual. Tanto assim que o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 313/2020 determinou a suspensão das atividades presencias no âmbito do Poder Judiciário, conferindo-se prioridade às sessões virtuais de julgamento.

Superada esta questão, examina-se os recursos.

Cuida-se de “ação de obrigação de fazer” proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA ITÁLIA contra CONSTRUMAN CONSTRUTORA LTDA, em que a autora busca a condenação da ré “a reparar todos os danos causados nos prédios que compõem o Condomínio Requerente” conforme o laudo produzido em ação cautelar ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no

6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

valor histórico de R$ 530.390,07 (março/2017) (fls. 1/11).

Verifica-se que a r. sentença julgou procedente o

pedido, conforme segue (fls. 642/646).

"(...)

Com efeito, a questão controvertida cinge-se à

existência de defeitos/falhas na execução das obras do

condomínio objeto destes autos, ou seja, a causa de pedir

é o mau cumprimento do contrato firmado entre as partes

quanto às obras da construção do condomínio autor,

aplicando-se o prazo prescricional geral do art. 205 do

CC, de forma que quando do ajuizamento da ação

cautelar de produção antecipada de provas não havia se

escoado o prazo decenal, interrompendo-se com a

demanda cautelar em tela o prazo prescricional, nos

termos do art. 202, V do CC. Nesse sentido:

(...)

Observa-se pelas provas trazidas as autos que

na ação cautelar de produção antecipada de provas

foram elaborados laudos periciais aprofundados e

minuciosos os quais se encontram a fls. 164/213,

complementado pelo primeiro perito judicial nomeado

naqueles autos a fls. 358/385 e 509/519, além do laudo

de avaliação do projeto estrutural elaborado por

engenheiro especialista em tal matéria juntado a fls.

465/479 para permitir a completa e final avaliação do

primeiro perito engenheiro.

A prova pericial concluiu pela existência de

vícios construtivos referentes à falhas na execução das

obras, bem como defeitos que a despeito de previsíveis

(fissuras/trincas), foram agravados pelo emprego pela

requerida de material inadequado ao tipo do projeto

estrutural da construção. Contudo, parte dos problemas

constatados durante as vistorias estão relacionados à

ausência ou insuficiência de manutenção da construção

por parte da requerente ou decorrem naturalmente do

uso.

Ainda que os laudos periciais apontem a

ausência de risco de ruína ou perigo à segurança

estrutural dos prédios em relação aos vícios apurados

nos autos (fls. 190 quesitos 17 e 18 e fls. 203 quesito

2), é evidente que a responsabilidade contratual da

requerida abrange os defeitos decorrentes da má

execução das obras ou emprego de materiais que

7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

refletem em relação à sua solidez, v.g. os vícios

constatados na cobertura, infiltrações decorrentes de

falha na solda das calhas.

Em relação à estrutura da cobertura concluiu o

nobre perito que necessita de revisão em razão de

"berços inadequados dos pontaletes bem como fixação

deficitária entre peças (fls. 185, quesito 15 a fls. 190, item

5 de fls. 517), vício este que constatado desde a primeira

vistoria e laudo pericial e cuja conclusão foi mantida nos

laudos complementares subsequentes, sendo patente a

responsabilidade da requerida em relação ao saneamento

de tal vício.

Também apontou o laudo pericial que a

requerida não procedeu à devida limpeza sob a cobertura

(fls. 185), salientando em resposta ao quesito 29 da

requerida (fls. 211) que quando da vistoria "não se

verificou indícios de alteração da estrutura original da

cobertura, bem como, os entulhos existentes sob a

cobertura indicam materiais de construção utilizados na

construção da edificação vistoriada.", de forma que reputo

caracterizada a responsabilidade da ré pela

limpeza/remoção dos referidos entulhos.

Também se constatou a responsabilidade da

requerida no tocante às infiltrações decorrentes de falhas

em soldas dos conduítes de captação de águas pluviais

junto as calhas (fls. 185, quesito 10 a fls. 188 e quesito 22

a fls. 209, item 6 de fls. 517), uma vez que tais infiltrações

decorrem diretamente de falha na execução da obra pela

ré.

Quanto às vigas estruturais dos blocos A a F

nota-se que o laudo pericial de reavaliação do projeto

estrutural da construção apontou que cumpria tal projeto

com as normas técnicas exigidas quando da construção

(fls. 465/479), contudo, o perito que efetuou a análise das

condições gerais da obra concluiu que as peças

estruturais dos blocos do condomínio autor necessitam de

reforço estrutural, ainda que não por falha de projeto (fls.

370/371 - quesito 08 e fls. 509/511), tendo salientado no

laudo inicial a fls. 190, em resposta ao quesito 17 que "as

vigas dos pilotes apresentam desalinhamento em alguns

pontos, podendo ser qualificado como falha de execução

na montagem das fôrmas ou em sua concretagem",

sendo apontados nos laudos periciais que constatadas

fissuras nas vigas (fls. 512), tendo indicado o nobre perito

Pereira Calças a necessidade de reforço estrutural em 15

vigas do empreendimento, inclusive apontando tal

encargo como sendo da requerida por se tratar de

8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

execução relativa justamente à estrutura e segurança do

empreendimento (fls. 513/514 e 518).

Quanto às fissuras e trincas nota-se que a

perícia concluiu, após a reavaliação do projeto estrutural,

que ainda que a ausência de manutenção tenha

contribuído para a ampliação de tais defeitos que são

previsíveis em qualquer construção em razão da

movimentação da estrutura da edificação em razão da

ação térmica (fls. 204/206, quesitos 5, 8, 9 e 10), também

deve ser considerado que o projeto estrutural adotado

pela requerida propicia o surgimento das trincas e

fissuras (quesito 4 de fls. 369), tendo então concluído o

perito Pereira Calças que "as fissuras e trincas existentes

na parte externa dos blocos propiciam uma

desvalorização da edificação e que poderiam ter sido

minimizadas com a utilização de um revestimento

(pintura) adequado, permitindo uma elasticidade aos

movimentos da estrutura, já que estes são aceitáveis

perante norma técnica, conforme ficou consignado no

laudo elaborado pelo engenheiro Marco Antônio Pastore.

A pintura da edificação é látex pva, não sendo a

adequada em virtude do modelo estrutural adotado. Uma

vez que este revestimento deveria possuir características

elásticas, permitindo a diminuição da visualização das

trincas e fissuras decorrente do movimento estrutural dos

blocos. A não utilização de um revestimento flexível pela

construtora aliado a falta de manutenção da pintura

externa por parte da requerente agravou a situação da

edificação, propiciando o aumento das trincas e fissuras

no corpo externo das edificações e consequentemente

danos na parte interna das unidades, pois permite a

infiltração de águas pluviais por ocasião de precipitações

pluviométricas." (fls. 511 quesito 4). O que é salientado

também na resposta do quesito 08 a fl. 515 e quesitos 1 e

2 a fls. 515/516.

Destarte, em relação às fissuras e trincas da

parte externa dos blocos concluí-se claramente que o

projeto estrutural adotado pela requerida propicia o

surgimento das trincas e fissuras, de forma que deveria

ela ter empregado material adequado e flexível que

minimizasse tais defeitos, o que não foi por ela aplicado

no revestimento dos referidos blocos, impondo-se

também a responsabilidade da requerida quanto à tais

reparos, uma vez que ainda que a ausência de

manutenção por parte do autor tenha contribuído para o

agravamento de tais falhas, restou evidenciado que caso

tivesse originalmente a ré empregado o material

9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

adequado, tais defeitos teriam sido minimizados.

Quanto às rampas de circulação da área de

estacionamento verifica-se que na conclusão do primeiro

laudo pericial a fls. 185 já apontou o perito a necessidade

de refazimento das referidas rampas em razão de

inclinação excessiva (superior à 20% permitido em norma

fls. 183) e ainda que ao tempo da construção inexistisse

regulamentação específica quanto ao limite de angulação

da inclinação da rampa, é evidente que a construção

deve ser executada de forma a permitir o regular tráfego

de veículos sem qualquer prejuízo aos seus usuários, de

forma que reputo também caracterizada a

responsabilidade da requerida pelo refazimento das

rampas de acesso ao estacionamento.

Por conseguinte, de rigor que, conforme acima

explicitado ante o quanto constatado em perícia judicial,

seja a ré responsabilizada pela: a) recuperação estrutural

das vigas dos blocos A a F; b) pela recuperação dos

cantos dos blocos que apresentam oxidação e

descolamento de argamassa; c) pelo tratamento das

fissuras e pintura dos blocos com material adequado,

inclusive com pintura e seladora dos blocos; d)

refazimento das rampas de acesso ao estacionamento; e)

além da revisão da cobertura e calhas, f) inclusive

limpeza do entulho da cobertura, considerando o quadro

de fls. 513/514 e 518.

Observa-se, por fim, que a perícia determinou

que os demais defeitos verificados no imóvel tais como

oxidação da caixa d'água e necessidade de

impermeabilização das lajes, fissuras e trincos próximos

do muro divisório e no piso do estacionamento, bem

como peças soltas (azulejos fls. 169/172, 174, 178/79)

não são decorrentes de falha na execução da obra pela

requerida, mas do uso regular no transcurso do tempo

considerando a vida útil dos materiais de forma natural

(conclusões de fls. 185/186 e quesito 17 fls. 208 e fls.

512 e 518, quesito 11 fls. 513). Contudo, nota-se do

pedido formulado pelo autor nestes autos a fls. 10 que

pretende ele a condenação da ré à realização dos

reparos necessários no imóvel conforme conclusão da

prova pericial realizada em processo cautelar de forma

que infere-se que pretende exigir da requerida somente o

reparo ou custeio dos vícios construtivos a ela atribuídos

pelas conclusões do laudo pericial, razão pela qual a

procedência do pedido é total.

Por fim, aponto que não procede a insurgência

da requerida quanto ao valor apontado pelo autor para os

10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

reparos fundado no laudo pericial judicial, não sendo

necessária a apresentação de três orçamentos, uma vez

que o valor foi apontado em perícia realizada por perito

de confiança do juízo.

(...)

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I

do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor em

face da requerida para condenar esta última à realizar os

reparos no imóvel objeto destes autos referentes à: a)

recuperação estrutural das vigas dos blocos A a F; b) pela

recuperação dos cantos dos blocos que apresentam

oxidação e descolamento de argamassa; c) tratamento

das fissuras e pintura dos blocos com material adequado,

inclusive com pintura e seladora dos blocos; d)

refazimento das rampas de acesso ao estacionamento; e)

revisão da cobertura e calhas, f) limpeza do entulho da

cobertura, segundo os critérios consignados na perícia de

fls. 509/519 (quadro de fls. 513/514 e 518), iniciando a

execução das obras no prazo de 30 (trinta) dias. Escoado

o prazo ora fixado para início da execução da obrigação

de fazer sem cumprimento pela requerida, poderá o autor

promover a execução de tais reparos, cobrando da

requerida nestes próprios autos o valor despendido para

tanto.

(...)".

Contra essa sentença, insurgem-se ambas as partes.

De saída, registre-se que não restou configurada a

prescrição da pretensão do condomínio autor.

Realmente, observa-se que “Habite-se” do imóvel foi

entregue no dia 23/06/2005. Ademais, tem-se que os vícios controvertidos

somente foram constatados após a produção do “Laudo de Vistoria” (fls.

76/99), formalizado em 28/05/2010 , portanto, dentro do prazo de 5 (cinco)

anos da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil.

Logo, somente a partir da referida data de verificação

das falhas na prestação do serviço de empreitada é que se iniciou o prazo

11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

decadencial de 180 (cento e oitenta) dias para o ajuizamento da ação

visando a redibição do contrato ou abatimento do preço, conforme o

Parágrafo Único do referido artigo. Destaca-se, contudo, que, a hipótese

retrata pretensão de condenação da construtora à reparação dos vícios

ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por perdas e

danos, a qual se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos,

conforme art. 205, do Código Civil, tendo como termo inicial também o

dia 28/05/2010.

A esse respeito, confira-se o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE

INDENIZAÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS.

DECADÊNCIA AFASTADA. GARANTIA DA

EDIFICAÇÃO DE CINCO ANOS. ART. 618 DO CÓDIGO

CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS

PARA RECLAMAÇÃO EM JUÍZO. DANOS PELA MÁ

EXECUÇÃO DO SERVIÇO ABRANGIDO PELA

GARANTIA LEGAL . ACÓRDÃO RECORRIDO EM

CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA

CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 474 DO

CPC.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS

282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.(...) Com efeito, no que tange à alegada

ofensa ao parágrafo único do art. 618 do Código Civil,

vislumbra-se que a irresignação não merece guarida,

uma vez que o Tribunal a quo, ao afastar a decadência

aventada, considerando que a perícia administrativa

para constatação dos danos foi realizada em

07/02/2006, ou seja, durante a vigência do Código

Civil de 2002, bem como o fato de a ação ter sido

ajuizada dentro do prazo de 10 (dez) anos, conforme

previsto no Código Civil atual, encontra-se em

perfeita consonância com o entendimento desta Corte

Superior, incidindo, ao caso, o óbice constante da

Súmula 83/STJ (...)"( AgRg no AREsp 176.664/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014, grifo

12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

nosso).

Igualmente, confira-se julgados desse E. Tribunal de

Justiça de São Paulo:

"OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM

REPARAÇÃO DE DANOS Danos materiais Vícios na

construção Alegação de que alguns problemas seriam

decorrentes da depreciação do imóvel em razão do tempo

e das intempéries Prova pericial que demonstra o

contrário Problemas na construção e reparos que não

foram feitos adequadamente Responsabilidade do

construtor pela solidez e segurança da obra Princípio da

identidade física do juiz Ausência de previsão no

CPC/2015 - Prescrição não verificada Prazo do art.

618 do Código Civil que é de garantia - Verificados

vícios construtivos no referido prazo, surge a

pretensão à indenização, submetida ao prazo

prescricional decenal previsto no art. 205 do Código

Civil Litigância de má-fé não caracterizada Embargos

de declaração opostos com intenção de aclarar a decisão,

e não de retardar o andamento do processo Multa

afastada Honorários advocatícios reduzidos ao limite

legal Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação

Cível 1014251-60.2016.8.26.0320; Relator (a): Marcus

Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de

Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019).

"Apelação Cível. Compra e venda de imóvel

entre particulares. Obrigação de fazer cumulada com

indenização por danos materiais e morais. Sentença de

improcedência, ante o reconhecimento da prescrição.

Prescrição. Não ocorrência. Pretensão

cominatória está sujeita a prazo geral. Prazo que se

inicia a partir da constatação do vício oculto. Ação

ajuizada dentro do período de garantia legal.

Inteligência do artigo 618, caput, do Código Civil.

Mérito. Impossibilidade de aplicação do artigo

1013, § 3º do CPC em razão da necessidade da

realização de prova pericial. Sentença anulada, com

determinação de remessa dos autos para a Vara de

Origem, para que se proceda à instrução probatória.

Resultado. Recurso provido, com determinação"

13

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(TJSP; Apelação Cível 1028106-62.2018.8.26.0506;

Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª

Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª

Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de

Registro: 11/12/2019).

" Vícios construtivos Ação de obrigação de

fazer Prazo do art. 618, "caput", do Código Civil em

vigor, que é apenas de garantia, e não de prescrição e

decadência Ajuizamento da ação antes do decurso

do prazo decenal Prescrição e decadência não

consumadas Relação de consumo Incidência do

CDC Denunciação da lide incabível Prova pericial

determinada pelo Juízo Inversão do "onus probandi",

que não implica inversão do custeio da prova pericial

Agravante que responde apenas pela metade dos

honorários periciais, incumbindo à autora o restante

Recurso provido em parte"(TJSP; Agravo de Instrumento

2106260-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Augusto

Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado;

Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017,

grifou-se).

Ademais, tendo em vista que a “ação cautelar de

produção antecipada de provas” (fls. 34/43), distribuída em 20/08/2010,

interrompeu o prazo prescricional (art. 202, V, do Código Civil), tem-se que

restou inequívoca a inocorrência de prescrição.

No mais, não socorre a ré a alegação de que o laudo

produzido restou parcialmente inconclusivo, uma vez que o perito indicou

precisamente quais defeitos decorreram de falha na prestação dos serviços

da construtora (fls. 513/514).

De fato, o “expert” indicou a responsabilidade da ré pela

obrigação de reparação das vigas dos blocos A a F (inclusive no que tange

às vigas dos blocos D, E e F), uma vez que as trincas e fissuras decorreram

de “movimentação da estrutura aliado as ações térmicas, sendo que a

14

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ocorrência destas fissuras é previsível, porém não podem comprometer a estética da construção”, salientando, ainda, a necessidade de que o reparo se estendesse ao demais blocos por questões de segurança (fl. 514), independentemente de o projeto estrutural ter atendido às Normas Técnicas.

Igualmente, deve ser mantida a condenação da ré na obrigação de “recuperação dos cantos dos blocos que apresentam oxidação e descolamento de argamassa” e de “tratamento das fissuras e pinturas dos blocos”, pois tais defeitos provieram da “movimentação originada pelo modelo estrutural adotado acentuada pela ação térmica” (fl. 513).

Outrossim, restou inequívoca a existência de falhas na prestação dos serviços relativos à cobertura e calhas, em razão de “irregularidades na fixação dos pontaletes, bem como em seus apoios (“berços”)” (fl. 190), aliado a pontos de infiltração (fl. 188).

Realmente, os exames realizados pelo perito (fls. 166/185), bem assim as diligências complementares e as respostas aos quesitos das partes não deixam dúvidas acerca da responsabilidade da ré pelos vícios descritos, uma vez que decorreram de falhas na própria estrutura construção.

E, em relação aos referidos temas, outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença. Ressalta-se, ainda, que incumbia à parte a impugnação específica dos fundamentos da r. sentença, não sendo suficiente a reiteração de argumentos dispendidos em outras peças processuais.

Por outro lado, deve ser excluída à condenação da ré no que diz respeito aos serviços de “pintura e seladora nos blocos (parte externa)” (R$ 95.285,65) de “refazimento de rampas de acesso ao

15

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

estacionamento” (R$ 47.120,75) (fl. 514).

Isso porque as partes celebraram, em 21/06/2006, “Instrumento Particular de Transação e Quitação”, no qual restou pactuado que condomínio autor responsabilizar-se-ia, entre outras obrigações, pelos “(f) Reparos na pintura e revestimento externo” e “(i) Rebaixamento calçada para entrada de veículos” (fls. 144/146).

Registre-se que a mencionada transação se prestou justamente “à prevenção ou extinção de uma incerteza obrigacional, ou seja, de uma controvérsia, uma dívida que tenham as partes vinculadas a uma obrigação, que elas solucionam mediante concessões recíprocas, mútuas”, razão pela qual deve ser considerada válida e eficaz, nos termos do art. 840, do Código Civil. (GODOY, Claudio Luiz Bueno De. In: Peluso, Cezar. (org.). Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 1ª Edição. Barueri, SP: Manole, 2017, p. 824).

Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, devem prevalecer as disposições realizadas pelas partes, afastando-se a condenação da construtora ao custeio e à reparação desses vícios.

Por fim, ressalta-se que os valores apontados pelo perito não foram objeto de impugnação específica da parte, motivo pelo qual devem ser utilizados para o cálculo das perdas e danos. Aliás, verifica-se que a avaliação do preço dos serviços foi fixada com base em perícia realizada sob o crivo do contraditório, razão pela qual desnecessária a apresentação de outros orçamentos.

Passa-se ao exame do recurso do autor.

De fato, observa-se que o autor pleiteou que a ré fosse

16

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

condenada “a reparar todos os danos causados nos prédios que compõem o Condomínio Requerente” conforme o laudo produzido em ação cautelar ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor histórico de R$ 530.390,07 (março/2017) (fls. 1/11).

Assim, não se mostra possível impor ao autor a realização do serviço para somente posteriormente cobrar da autora o valor dos reparos.

Realmente, o art. 499, do Código de Processo Civil estabelece que “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, sendo certo que, na hipótese, o autor demonstrou a existência de efetiva dificuldade para custeio, com recursos próprios, das obras necessárias para reparação do imóvel (fls. 652/750).

Ademais, o art. 816, do referido diploma, estabelece que “Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização”. Salienta-se que o referido dispositivo se aplica ao cumprimento de sentença por força do que prevê o art. 513, do Código de Processo Civil.

Logo, uma vez escoado o prazo fixado na r. sentença recorrida, mostra-se lícito ao autor cobrar diretamente da requerida o valor das perdas e danos.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso da ré, somente para excluir a condenação da requerida nas

17

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

obrigações de realizar “pintura e seladora nos blocos (parte externa)” e “refazimento de rampas de acesso ao estacionamento”, ou, em caso de conversão em perdas e danos, excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor histórico de R$ 142.406,40 (12/07/2016) (fl. 514) relativo a esse serviço. Além disso, dou provimento ao recurso do autor, para possibilitar ao requerente a cobrança diretamente da requerida do valor das perdas e danos, uma vez escoado o prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixado na r. sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, rateiam-se as custas e despesas processuais, devendo a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo requerente (no importe de R$ 338.653,39, decorrentes da subtração de R$ 47.120,75 e R$ 95.285,65 do valor total de R$ 481.059,79 - 12/07/2016). E o autor arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela ré, no importe de R$ 142.406,40 (12/07/2016).

Renato Rangel Desinano

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845961236/apelacao-civel-ac-10117146520178260576-sp-1011714-6520178260576/inteiro-teor-845961265

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 208XXXX-41.2015.8.26.0000 SP 208XXXX-41.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI 20150020211578

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1986872 GO 2021/0299591-6

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 015XXXX-66.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-90.2014.8.26.0477 SP 100XXXX-90.2014.8.26.0477