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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1057720-49.2017.8.26.0506 SP 1057720-49.2017.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10577204920178260506_cc0d1.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Embora reconhecida pelo STF a repercussão geral da questão debatida nestes autos, não houve determinação de suspensão de todos os processos idênticos, motivo pelo qual o feito deve ter regular prosseguimento.
2. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. Inocorrência. É do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para julgar as ações até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Interior, ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/2009 as Varas da Fazenda Pública onde instaladas. É o caso dos autos, tendo em vista que na Comarca de Ribeirão Preto ainda não havia sido instalada a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do disposto no Provimento CSM nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura.
3. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Sendo o DETRAN responsável pelo cômputo dos pontos das infrações cometidas e instauração do processo administrativo para cassação do direito de dirigir, contra o qual se insurge o particular, deve compor o polo passivo da ação.
4. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA TRANSERP. Pretensão de desconstituição de penalidades de trânsito aplicadas por Sociedade de Economia Mista. Impossibilidade de delegação de poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado. Questão controvertida. Repercussão Geral reconhecida pela C. Supremo Tribunal Federal. RE com Ag nº 662.186-MG. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta E. Corte. AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. Autuações realizadas pela Administração Pública diretamente através da Polícia Militar. Regularidade. Inexistência de delegação. Exercício direto do poder de polícia pela Administração Pública Direta.
5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da TRANSERP parcialmente provido e recurso do DETRAN desprovido
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