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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1056100-32.2019.8.26.0053 SP 1056100-32.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Paola Lorena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10561003220198260053_4393c.pdf
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Ementa

Apelação. Reexame necessário. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de concessão de aposentadoria na Classe VII, com consequente recebimento dos proventos correspondentes. Possibilidade. É irrelevante o fato de o agente permanecer na classe por menos de cinco anos, pois o tempo exigido pela Constituição Federal(art. 6º, IV) é de permanência no cargo em que se der a aposentadoria, no caso o de agente penitenciário. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848622397/apelacao-apl-10561003220198260053-sp-1056100-3220198260053

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PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aposentadoria especial. Policial Civil. Art. 40, § 4, III, da CF, com redação da EC 47/2005. Direito à concessão de aposentadoria especial, com observância da integralidade e paridade remuneratória. Admissibilidade. Atendimento dos requisitos da LC 1062/08, LC 51/85, LC 114/14 e Art. 3º da EC 47/2005. …