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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2071282-69.2020.8.26.0000 SP 2071282-69.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Renato Rangel Desinano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20712826920208260000_05bf3.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA

- Foro de eleição - Contrato de prestação de serviços educacionais - Declinação da competência em razão da desconsideração da cláusula de eleição do foro - Inadmissibilidade - Ainda que a hipótese em tela cuide de relação de consumo estabelecida através de contrato de adesão, não restou configurada a dificuldade de um dos estipulantes em exercer o seu direito de defesa, necessária para caracterizar a nulidade da cláusula de eleição de foro - RECURSO PROVIDO para manutenção do feito na Comarca originária.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848627468/agravo-de-instrumento-ai-20712826920208260000-sp-2071282-6920208260000