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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2287303-73.2019.8.26.0000 SP 2287303-73.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22873037320198260000_327a5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum – Candidato aprovado em vaga reservada aos portadores de deficiência em concurso público realizado pelo Município de Sorocaba – Junta médica concluindo que o autor não tem a deficiência informada na ficha de inscrição – Exclusão do candidato da lista especial destinada aos deficientes – Tutela de urgência – Pedido de reserva de vaga no cargo público e posse provisória – Impossibilidade – Conclusão da junta médica composta por três diferentes médicos do trabalho e devidamente fundamentada que goza de presunção de regularidade e licitude e, nesta fase processual, deve prevalecer, especialmente porque os relatórios médicos juntados com a petição inicial, em princípio, não confirmam a condição de deficiente auditivo nos termos da lei (Decreto nº 3.398/99)– Recurso não provido.
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