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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025332-95.2019.8.26.0224 SP 1025332-95.2019.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10253329520198260224_6de88.pdf
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Ementa

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Contrato de seguro – Ação regressiva de ressarcimento de indenização paga por conta de avarias ocasionadas em equipamentos de imóvel de segurado por sobrecarga na rede elétrica – Sentença de procedência – Prova pericial preconizada pela ANEEL que não impede e nem obsta dedução via judicial, restrita aquela à solução no âmbito administrativo – Responsabilidade e obrigação de indenizar do fornecedor de serviços, e objetiva do prestador do serviço público essencial (art. 37, § 6º da CF), o qual não apresentou provas de excludentes aptas a romper o nexo de causalidade com os fatos e danos ocasionados, descumprindo o ônus imposto pelo art. 14, § 3º do CDC – Contrato de seguro, laudos de danos e demonstrativo de indenização amparam a sub-rogação (STF, Súmula 188)– Ressarcimento regressivo devido do valor pago pela seguradora – Correção monetária do desembolso e juros de mora (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º) contados da citação (CC, art. 405) diante da natureza contratual do evento – Sentença mantida – Recurso desprovido.
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