jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009264-10.2017.8.26.0008 SP 1009264-10.2017.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
César Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10092641020178260008_94424.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação cominatória visando à cobertura de tratamento médico – Transtorno do espectro autista – Reconhecimento tanto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como pela Organização Mundial de Saúde – Escolha do tratamento a ser oferecido ao paciente a cargo do médico responsável – Necessidade de disponibilização de atendimento nos termos prescritos, arts. 2.º, III e 3.º, III, b, da Lei n. 12.764/12 e Súmula n. 102 deste Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848627475/apelacao-civel-ac-10092641020178260008-sp-1009264-1020178260008