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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2262886-56.2019.8.26.0000 SP 2262886-56.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22628865620198260000_dcf0b.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração – Agravo de instrumento – Ação monitória – Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de inclusão do marido da executada no polo passivo da demanda – Acórdão que a reforma – Alegação de obscuridade e omissão - Somente o incluído no polo passivo da demanda é que tem legitimidade e interesse recursal para defender seus direitos, já que o aresto embargado não surtiu efeitos sobre a embargante, faltando-lhe aquelas condições recursais – Exegese do art. 18 do NCPC – Prequestionamento – Incidência do NCPC, art. 1025 - Embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848627476/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22628865620198260000-sp-2262886-5620198260000