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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000898-43.2017.8.26.0505 SP 1000898-43.2017.8.26.0505

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
César Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10008984320178260505_eb54a.pdf
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Ementa

Ação declaratória de abusividade de reajuste de plano de saúde individual por mudança de faixa etária após os 65 anos – Plano de saúde individual – Contrato anterior à Lei n. 9.656/98 – Ausência de demonstração da licitude do reajuste – Art. 373, II do Código de Processo Civil – Precedente do Superior Tribunal de Justiça em caráter repetitivo – Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848627479/apelacao-civel-ac-10008984320178260505-sp-1000898-4320178260505