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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 150XXXX-57.2019.8.26.0081 SP 150XXXX-57.2019.8.26.0081

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

21/05/2020

Julgamento

21 de Maio de 2020

Relator

Daniela Maria Cilento Morsello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_15003015720198260081_28a2b.pdf
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Ementa

Ato infracional. Conduta equiparado à apologia de crime. Artigo 287 do Código Penal. Sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida de internação. Apelação interposta pelo adolescente. Alegação de ausência de publicidade da conduta, posto que a mensagem escrita no seu chinelo estava à vista apenas das pessoas que participaram da audiência. Descabimento. Adolescente que compareceu ao Fórum da Comarca de Adamantina calçando chinelos com as inscrições "META MATA POLÍCIA" e "P.J.L $$". Edifício do fórum que é local público. Mensagem exposta a um número indeterminado de pessoas. Expressão que enaltece o crime de homicídio de policiais. Tipo objetivo do artigo 287 do Código Penal que não exige que o fato criminoso já tenha se consumado. Ato infracional configurado. Procedência da representação acertada. Medida de internação que se revela adequada. Adolescente que já estava internado quando praticou o ato infracional. Circunstâncias que são graves e denotam condições pessoais completamente desfavoráveis. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849746915/apelacao-civel-ac-15003015720198260081-sp-1500301-5720198260081

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