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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098717-18.2020.8.26.0000 SP 2098717-18.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Arantes Theodoro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20987171820208260000_ef3b0.pdf
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Ementa

VOTO Nº 37.

555 EMENTA – Condomínio edilício. Obras no interior de unidade autônoma. Vedação ao ingresso de trabalhadores. Proteção contra o COVID-19. A administração de condomínio tem a prerrogativa de impedir o acesso às suas dependências de não morador que comprometa a segurança ou a saúde dos presentes. Disso não decorre, porém, possa impedir que o titular de unidade sem colocar em risco a saúde dos demais execute obra civil na parte interna de seu imóvel, atividade que não está proibida pelas normas atinentes à quarentena. Cabimento da limitação do número de trabalhadores e imposição das medidas sanitárias pertinentes. Agravo de instrumento provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849772473/agravo-de-instrumento-ai-20987171820208260000-sp-2098717-1820208260000