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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2055641-41.2020.8.26.0000 SP 2055641-41.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/05/2020
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Klaus Marouelli Arroyo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20556414120208260000_cf6ee.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000360189

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2055641-41.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante LUIZ GUSTAVO SILVA PINTO e Paciente ERIK CRISTIANO GAIA GARRIDO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTABILE E SOLIMENE (Presidente sem voto), LUIZ FERNANDO VAGGIONE E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 21 de maio de 2020.

KLAUS MAROUELLI ARROYO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

"HABEAS CORPUS" - Processo nº 2055641-41.2020.8.26.0000

2ª Câmara de Direito Criminal

Impte: LUIZ GUSTAVO SILVA PINTO

Pacte: ERIK CRISTIANO GAIA GARRIDO

Juízo de Origem: JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO PAULO SP

Voto nº 594

Lucas Gustavo Silva Pinto , Advogado, impetra ordem de “Habeas Corpus”, em favor de ERIK CRISTIANO GAIA GARRIDO , pleiteando, liminarmente, a concessão da liberdade provisória; alega, em síntese, que a decisão que converteu a prisão em flagrante delito do Paciente em preventiva carece de fundamentação idônea, bem como estão ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

No mais, salienta o cenário de rápida disseminação do vírus “Covid-19” (coronavírus), como fundamento do periculum in mora.

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319 do Código de Processo Penal.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 155/157).

A autoridade apontada como coatora prestou as informações de praxe (fls. 160).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 163/174).

É o relatório.

O Paciente foi preso em flagrante delito e denunciado como incurso no artigo 33 caput da Lei n.º 11.343/06, isso porque, ao que consta dos autos, no dia 17 de março de 2020, por volta das 12h30min, na Rua Alonso Peres, nesta cidade e Comarca, ERIK CRISTIANO GAIA GARRIDO e o Corréu LUCAS RANGEL DA SILVA, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios e propósitos, transportavam, para fins de venda e entrega ao consumo de terceiros, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 33,8g de cocaína, acondicionados em 116 invólucros plásticos, 152,6 g de maconha, acondicionados em 69 invólucros plásticos, e 19,1g de “crack”, acondicionados em 86 microtubos plásticos.

Depreende-se da exordial acusatória que no dia 17

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de março de 2020, os denunciados ERIK e LUCAS ocupavam o veículo “I/HYUNDAI TUCSON GLS 27L”, placas “KYR1185”, fazendo o transporte de drogas para o local do fato, já conhecido como ponto de venda de entorpecentes, para fins de entrega a terceiros.

Ocorre que policiais militares, em patrulhamento pela Rua Alonso Peres, avistaram os denunciados e perceberam que, repentinamente, o Paciente, condutor do veículo, mudou o trajeto bruscamente e saiu do local. Após breve acompanhamento, os denunciados foram abordados pelos agentes públicos na Rua Tenente Sotomano esquina com Rua Antenor Navarro.

Realizada revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado em poder de ERIK ; com o passageiro do veículo, o Corréu LUCAS, os milicianos encontraram um aparelho celular da marca “Samsung” e uma nota de dez reais. Contudo, em revista no interior do veículo, os policiais militares localizaram, debaixo do banco do motorista, uma pequena bolsa, contendo, em seu interior, as diversas porções de cocaína, maconha e “crack”, acima descritas.

Indagados, os denunciados alegaram que nada sabiam sobre drogas localizadas dentro do veículo. Diante dos fatos, ERIK e LUCAS foram presos em flagrantes e conduzidos para o distrito policial, onde o flagrante foi ratificado pela d. autoridade policial.

No dia 18 de março de 2020 essa prisão foi convertida em preventiva, pois a liberdade provisória e as medidas cautelares

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diversas da prisão, in casu, se mostraram inadequadas e insuficientes para garantir a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal (fls. 61/65 dos autos de origem).

Pretende o Impetrante a concessão da liberdade provisória em favor do Paciente, uma vez que estariam ausentes os requisitos da prisão preventiva.

No entanto, é caso de denegar o pedido.

Inicialmente, a questão da responsabilidade penal do Paciente será devidamente decidida no processo principal, não comportando qualquer discussão na via estreita eleita sobre a prova colhida no flagrante, pendente de regular instrução probatória.

O flagrante, por sua vez, está formalmente em ordem, não havendo que se falar em relaxamento. O Paciente foi preso em flagrante porque surpreendido quando transportava drogas.

Ademais, com a devida vênia, insta consignar que a r. decisão que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva, bem como as r. decisões que indeferiram os pleitos de liberdade provisória, estão devidamente fundamentadas e atendem ao quanto exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, consignou-se a presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, sendo as medidas cautelares alternativas ao cárcere realmente inadequadas e insuficientes para o caso concreto.

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Assim, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida.

De outra banda, salienta-se que não só eventual primariedade, trabalho lícito e residência fixa são suficientes para a concessão da liberdade provisória. Devem, além disso, ser analisadas as circunstâncias do crime e suas consequências, elementos reveladores da personalidade do paciente e determinantes para a imposição da segregação cautelar.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema:

“CRIMINAL. 'HABEAS CORPUS'. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. [..] V. Eventuais condições favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes, por si sós, a ensejar a concessão da liberdade, se presentes os requisitos da segregação. VI. Ordem denegada.” (STJ 5ª Turma - HC nº 991-TO - Rel. Min. Gilson Dipp - v.u. -DJe 01/08/2012).

No mais, nem se diga haver violação a presunção de inocência, porquanto preenchidos os requisitos da prisão preventiva.

Nesse sentido:

“'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. PRISÃO

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PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. II - À luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da materialidade do crime e indício suficiente de autoria, mais a demonstração da (a) garantia da ordem pública; ou (b) da garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal [...]” (STF 2ª Turma -HC nº 142.369/SP - Rel. Min. Ricardo Lewandowski -v.u. - DJe 22/06/2017).

É de se ressaltar que embora o crime de tráfico de drogas seja perpetrado sem violência ou grave ameaça à pessoa, inviável, no caso em apreço, o deferimento da contracautela.

A quantidade de droga não pode ser considerada inexpressiva, a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, cocaína e “crack”, de maior poder viciante, e as circunstâncias da apreensão revelam que a conduta não é esporádica e que o paciente está envolvido na disseminação de drogas, atividade ilícita e nociva que deve ser eficazmente

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combatida, sendo lícito afirmar que sua rápida soltura coloca em risco a garantia da segurança social, a regular instrução penal e a aplicação da lei penal, em razão da possibilidade de fuga, estimulando, por consequência, a criminalidade.

Tais circunstâncias, aliadas a personalidade do agente que é reincidente (FA de fls. 59/65 e certidão de fls. 63/64), e novamente delinquiu enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação por crime de tentativa de roubo qualificado anterior indica gravíssimo distúrbio comportamental.

Tal conjuntura evidencia a perigosidade do Paciente e exige maior cautela na apreciação da manutenção ou não da custódia cautelar; mostrando-se, no caso, recomendável a manutenção da prisão cautelar, amparada pela garantia da ordem pública, de maneira a evitar que persista na prática de atos que continuem pondo em risco a paz social.

Portanto, correta a manutenção da preventiva; os requisitos da segregação cautelar estão presentes, motivo pela qual incabível, neste momento, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Outrossim, ressalto que a recomendação CNJ nº 62 de 17 de março de 2020 destina-se, especialmente, aos presos recolhidos que se encontram no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus, com comorbidades pré-existentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio.

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Nesse sentido, a inicial, enquanto ônus do Impetrante, não veio devidamente instruída com comprovação inequívoca de que o Paciente se encaixa no grupo de vulneráveis do Covid-19, da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (documentação médica apontando a necessidade atual de assistência à saúde diferenciada) e da demonstração real de que o local em que se encontra custodiado causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida.

De resto, medidas sanitárias têm sido adotadas com o fim de minimizar o risco de contaminação de presos no sistema penitenciário, com o isolamento dos contaminados e adoção de medidas de contenção da pandemia nos estabelecimentos, de modo que, por ora, tal argumento não se mostra suficiente para, por si só, autorizar a concessão da liberdade provisória, em especial quando presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ao contrário, a Recomendação permite a decretação ou manutenção de prisão preventiva em casos excepcionais, o que é o caso dos autos.

Além disso, cabe às autoridades da saúde dispor e regulamentar as providências a serem adotadas nos estabelecimentos penais com vista à preservação da saúde dos presos, não cabendo ao Poder Judiciário, originariamente, disciplinar a questão.

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O exame das demais questões arguidas pelo Impetrante, como anteriormente dito, enseja a análise aprofundada de matéria probatória e de mérito, o que se reserva ao Juiz Natural que, na instrução criminal, observados o contraditório e a ampla defesa, colherá elementos para formação de seu convencimento.

Por fim, convém consignar que foi impetrado o habeas corpus nº 2055650-03.2020.8.26.0000 em favor do Corréu LUCAS RANGEL DA SILVA, que foi julgado no dia 12 de maio de 2020 por esta Colenda Câmara, ocasião na qual a ordem restou denegada por meio de voto unânime.

Em conclusão, não se observa qualquer ilegalidade ou constrangimento no ato do Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de São Paulo SP.

Face ao exposto, DENEGA-SE a ordem.

KLAUS MAROUELLI ARROYO

Relator

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