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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/05/2020
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20683995220208260000_fd613.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000359406

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2068399-52.2020.8.26.0000, da Comarca de Jaú, em que é impetrante PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO e Paciente MATHEUS VINICIUS LOURENÇO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 21 de maio de 2020.

ELY AMIOKA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 10.699

Habeas Corpus nº 2068399-52.2020.8.26.0000

Comarca: Jaú 1ª Vara Criminal

Impetrante: Paulo Henrique Pinto de Moura Filho (OAB/SP nº 241.626)

Paciente: Matheus Vinicius Lourenço

Corréus: Emerson Antonio Dragane

Marcos Aurélio Lourenço Serpa

Alexandre Merigui Minarro

Habeas Corpus Tráfico de drogas e Associação para o tráfico Requerimento de revogação da prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar Despachos suficientemente fundamentados.

Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme o art. 44, da Lei de Drogas declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum decisão que não vincula esta E. Corte.

Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência

Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.

Excesso de prazo - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa. Neste caso, a complexidade dos fatos (quatro acusados, necessidade de expedição de cartas precatórias, etc.), bem como a ocorrência de evento de força maior (Pandemia de Covid-19) gera maior delonga na conclusão da instrução, cujo encerramento está previsto para o dia 03/06/2020, data para qual foi redesignado o interrogatório dos réus. Inexistência de qualquer tipo de desídia por parte do Magistrado. Não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem denegada.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado sob a alegação de que

o Paciente, preso em flagrante em 14/03/2019 e denunciado pela suposta prática dos crimes

previstos nos artigos 33, 35, ambos da Lei 11.343/06, c.c. os artigos 29 e 69,

ambos do Código Penal, sofre constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo para

a formação da culpa. Menciona-se, em apertada síntese, que o interrogatório do Paciente

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estava designado para o dia 22/04/2020, porém em decorrência do “provimento 2552/202 deste Egrégio Tribunal de Justiça todas as audiências estão suspensas até dia 30 de abril de 2020”, não há data designada para a realização do ato. Afirma -se que o paciente se encontra preso há 1 ano e 1 mês, sem que tenha seu devido julgamento, configurado, portanto, verdadeiro excesso de prazo. Aduz-se que o Paciente “é pessoa de bom caráter, não tendo contra ele nenhum mandado de prisão preventiva, tendo bons antecedentes”, portanto, não há perigo a sociedade. Salienta-se que a prisão preventiva do Paciente fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois ninguém será considerado culpado sem sentença penal condenatória transitada em julgado. Requer, assim, a concessão da liminar para que o Paciente aguarde o desenrolar de seu processo em liberdade, mediante termo de comparecimento a todos os atos, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor (fls. 01/08).

A liminar foi indeferida (fls. 22/23), sendo dispensadas as informações da Autoridade Impetrada.

A D. Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela denegação da ordem (fls. 27/31).

É o relatório.

Narra a denúncia:

“1.Consta nos inclusos autos de inquérito policial (n.º 494/19) que, em período não precisado, mas até 14 de março de 2019, em locais variados desta cidade, MATHEUS VINICIUS LOURENÇO (qualificado a fls. 25 e 147), ALEXANDRE MERIGHI MINARRO, vulgo “Xandy” ou “Xandinho” (qualificado a fls. 26/27), MARCOS AURELIO LOURENÇO SERPA, vulgos “Primo” e “Primão” (qualificado a fls. 30/31) e EMERSON ANTONIO DRAGANI, vulgo “Bang” (qualificado a fls. 28/29 e 147), agindo em concurso e com unidade de propósitos, associaram-se, de maneira estável e duradoura, para praticar, de forma reiterada, o tráfico ilícito de drogas.

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2.Dando execução ao propósito descrito no item anterior, no dia14 de março de 2019, por volta das 13h13min, na Rua José Moreno Gimenes, nº 149, Jardim Cila de Lucio Bauab, nesta cidade1, os mesmos indiciados, agindo em concurso e com unidade de propósitos, guardavam, para fins de tráfico, um total de 52,29 gramas da droga conhecida como maconha (duas porções); 10,57 gramas da droga conhecida como crack (derivada da cocaína 93 porções) e 0,78 grama da droga conhecida como cocaína (3 porções), conforme auto de apreensão de fls. 20/22, auto de constatação preliminar de fls. 37/44 e laudo de exame químico-toxicológico de fls. 310/314, sem autorização, quando foram surpreendidos e presos por policiais militares.

Consoante se apurou, a DISE de Jaú vinha investigando os denunciandos (todos conhecidos nos meios policiais, fls. 257/309) pela prática do tráfico de drogas e associação para esse fim. Sabia-se que ALEXANDRE era o chefe da associação, sendo ele pessoa envolvida com o crime organizado (PCC). Dizia-se que a residência de MARCOS (endereço sobredito) era usada como o local onde se guardava a droga do grupo criminoso, no bairro Cila de Lúcio Bauab, o qual atuava há um tempo expressivo (mas não especificado2) (fls. 02/03 e 257/309). MATHEUS e EMERSON eram encarregados de vender as drogas operadas pelo grupo, especialmente nas proximidades da casa de MARCOS.

Na data acima referida, policiais militares receberam uma denúncia via número 190 relatando os mesmos fatos, ou seja, que a pessoa conhecida como “Xandinho” estava praticando de forma constante o tráfico de drogas no Bairro Cila de Lúcio Bauab, nesta cidade, utilizando-se da residência do endereço referido para servir como sede estrutural do tráfico. Eles se deslocaram para o local indicado e viram que um entregador de marmitas ali chegou, o qual foi atendido por uma mulher que carregava uma criança no colo3. Logo atrás da aludida mulher havia um homem (que depois se identificou ser ALEXANDRE) que saía com um pacote nas mãos; ao perceber a presença dos policiais, ele aparentou nervosismo e retornou correndo para o interior do imóvel. Convictos de que ele praticava o tráfico, os policiais foram no seu encalço, entraram na casa e viram que ele jogou o tal pacote atrás de um rack de TV que havia na sala. Ele foi detido e os policiais verificaram que havia uma porção de maconha do aludido pacote. Ele foi revistado e, no bolso direito de sua bermuda, foi encontrada a quantia de R$ 957,00 em dinheiro. Na casa havia mais três indivíduos, ou seja, os demais indiciados. Foi acionada a

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equipe do canil e o cão farejador da Polícia Militar encontrou, debaixo da geladeira, um estojo de cor laranja que continha R$ 160,00 em dinheiro, 3 porções de cocaína e 93 pedras de crack. Ao lado do estojo mencionado, ainda, foi encontrada uma balança de precisão (em boas condições de uso); sobre a geladeira, havia diversos saquinhos plásticos normalmente utilizados para embalar pequenas porções de droga (fls. 02/03). Foram apreendidos, também, os celulares de MATHEUS, EMERSON e ALEXANDRE (fls. 20/22). Eles foram presos em flagrante.

Interessa consignar que o indiciado ALEXANDRE, após ter sido identificado como o tal “Xandinho”, integrante do crime organizado, passou a ameaçar os três outros agentes detidos no local, pressionando-os para que um deles assumisse a propriedade de toda a droga, de forma a livrar sua responsabilidade, dizendo que se isso não fosse feito, iria “acionar a facção criminosa e Jaú viraria um mar de sangue” (sic, fls. 02). Tal fato bem evidencia a ligação sólida entre todos os membros do grupo e a relação de hierarquia que era exercida por ALEXANDRE.

Formalmente interrogados, MATHEUS, EMERSON e ALEXANDRE negaram ter conhecimento sobre a droga apreendida no local; disseram que tinham ido até aquela residência apenas para tomarem um copo de água (fls. 06 e 07). MARCOS, por sua vez, afirmou ser morador daquela casa e negou que ali havia droga (fls. 10). Todos negaram integrar organização criminosa.

As informações anteriores que indicavam que os indiciados estavam traficando drogas (informação da DISE a fls. 257/267), a denúncia realizada no dia da diligência da Polícia Militar, a quantidade e variedade de drogas, acompanhadas de apetrechos do tráfico (balança de precisão e embalagens plásticas) e a existência de considerável quantia de dinheiro sem origem indicam que a hipótese é mesmo de tráfico. Evidenciam, também, que a associação havida entre eles não foi ocasional, mas sim algo estável, que perdurou por expressivo lapso temporal e que somente se encerrou em razão da intervenção policial, de modo a configurar o crime autônomo do artigo 35 da Lei 11.343/06. Bem por isso, o dinheiro e os bens que foram apreendidos são produtos dessa atividade ilícita e, portanto, devem ser objeto de perdimento em favor da União (Lei 11.343/06, artigo 63). (...)”.

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em 15/03/2019, teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (fls. 195/198 autos originais).

A denúncia foi recebida em 16/07/2019 (fls. 429/430 autos originais).

Foram expedidas cartas precatórias e realizada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 796/767).

Em 02/03/2020, foi prolatada a r. decisão de fls. 952/953, que manteve a prisão preventiva dos réus.

No momento, aguarda-se a realização do interrogatório dos réus, via Carta Precatória.

É o que consta dos autos.

Inicialmente, verifica-se que a segregação excepcional do Paciente se encontra adequadamente justificada, o que afasta a arguição de constrangimento ilegal a que estivesse sendo submetido, com ofensa à sua liberdade individual.

Com efeito, a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, conforme consta:

“(...). Em juízo cognitivo sumário, considerando os elementos informativos colhidos até o momento, mostram-se presentes os requisitos

genéricos e específicos , pressupostos e fundamentos legais para a conversão da prisão em flagrante-delito em prisão preventiva. Há evidência do fumus comissi delicti (CPP, art. 312,

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parte final), refletido nos indícios suficientes de autoria que sustentam o enquadramento provisório nos delitos de tráfico e associação para o tráfico de de drogas. Consta a apreensão de relevante quantidade de drogas (maconha, crack e cocaína), além de importância em dinheiro e objetos normalmente vinculados com a habitualidade da conduta ilícita. Denota-se aparente vínculo associativo inferido dos elementos e circunstâncias dos autos (dada a natural impossibilidade de aferição no foro íntimo dos agentes), que atendem à lógica do razoável. Segundo a narrativa policial, havia denúncias anônimas de que os autuados praticavam, em associação, o tráfico de drogas. As negativas dos autuados são incompatíveis com os demais elementos informativos e com um desdobramento lógico e racional dos fatos, justificada, pois, a linha de intelecção ora adotada. Está presente, também, o periculum libertatis ( CPP, art. 312, parte inicial), consubstanciado não apenas na periculosidade e nos riscos sociais inerentes à [perniciosa e deletéria] conduta (ressaltando-se que a difusão de drogas no seio da comunidade constitui potencial reflexo para outros e sucessivos crimes), mas também nas circunstâncias da hipótese (especialmente a existência de denúncias anônimas e a dinâmica da abordagem), nos indicativos de traficância habitual e permanente (compatíveis com os históricos comportamentais dos autuados) e na existência de condenação anterior definitiva de Alexandre por tráfico de drogas, que denotam concreta probabilidade (não meramente hipotética) de reincidência. A aparente primariedade técnica dos demais, por si só, não afasta a possibilidade da prisão preventiva (STF, HC nº 98.113/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 12.3.2010; HC nº 96.235/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.3.2010; HC nº 98.331/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 11.12.2009). Já a análise mais acurada a respeito da presença dos requisitos objetivos (natureza do crime, forma de execução e quantidade da pena) e subjetivos (culpabilidade e circunstâncias judiciais) para a substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos fica diferida para a sentença, ressaltando-se que, por ora, não está completamente afastada a possibilidade de denegação do referido instituto, nos termos do art. 44, III, contrario sensu, do Código Penal, cuja aplicação exige análise criteriosa, sob pena de se fomentar o microtráfico que tanto vem se alastrando, bem como porque não é possível antever, sem a produção de provas, a hipótese do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, que se o caso já contemplaria a exceção à gravidade objetiva do crime para bem e mais brandamente apenar os casos de menor gravidade concreta. Outrossim, o fato de o autuado Emerson contar com

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processo suspenso nos termos do art. 366 do CPP reflete o risco para a eficácia de eventual futura decisão desfavorável, de forma que a custódia cautelar, em relação a ele, também se justifica para asseguramento da aplicação da lei penal. Por fim, tais fatores revelam a inviabilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão8, sem adequação e insuficientes frente à notória gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos autuados9. Nestes termos, estando presentes os requisitos, pressupostos e fundamentos legais, converto em preventivas as prisões em flagrante-delito de ALEXANDRE MERIGHI MINARRO, MARCOS AURÉLIO LOURENÇO SERPA, EMERSON ANTONIO DRAGANI e MATHEUS VINÍCIUS LOURENÇO, nos termos dos arts. 282, § 6º, 310, II, e 312, “caput”, todos do Código de Processo Penal. (...)”.

Da mesma forma, igualmente fundamentada a r. decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente:

“(...) De fato, conforme se asseverou por ocasião da decretação da medida (objetivamente cabível CPP, art. 313, inciso I), há nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti).Ve-se presente, ainda, o natural perigo gerado pelo estado de liberdade dos réus ( CPP, art. 312,"caput", com a redação atribuída pela Lei nº 13.964/2019), consubstanciado não apenas nos riscos sociais inerentes à [perniciosa e deletéria] conduta, mas também nas circunstâncias da hipótese, nos indicativos de traficância habitual e permanente e nas informações sobre outros envolvimentos em delitos, fatores2 (de evidente contemporaneidade) que denotam periculosidade e, então, a concreta probabilidade (não meramente hipotética) de reincidência. Nesse contexto, patente o não cabimento da substituição por outra medidacautelar3.Posto isso, mantenho a prisão preventiva decretada contra MATHEUS VINICIUS LOURENÇO, ALEXANDRE MERIGHI MINARRO, MARCOS AURÉLIO LOURENÇO SERPA e EMERSON ANTONIO DRAGANI (...)”

Desse modo, havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o MM. Juízo a quo considerou a gravidade concreta dos delitos, e,

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visando principalmente à garantia da ordem pública, decretou e manteve a prisão

preventiva fundamentadamente.

Destaco o ensinamento de Renato Marcão 1 :

“Conforme se tem decidido, “a garantia da ordem pública visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos” (STF, HC 84.658/PE, 2ª T., rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 15-2-2005, DJ de 3-6-2005, p. 48), além de se caracterizar pelo perigo que o agente representa para a sociedade. “A garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas (...) A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal” (STF, HC 89.143/PR, 2ª T., rela. Mina. Ellen Gracie, j. 10-6-2008, DJe 117, de 27-6-2008, RTJ 205/1.248).

A fundamentação da prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública deve lastrear-se na intranquilidade social causada pelo crime, a ponto de colocar em risco as instituições democráticas. (...)

A conveniência da instrução criminal constitui a terceira circunstância autorizadora, na ordem de disposição do art. 312 do CPP.

Por aqui, a prisão do investigado ou acusado tem por objetivo colocar a salvo de suas influências deletérias a prova que deverá ser colhida na instrução do feito e avaliada quando do julgamento do processo. Visa à preservação da verdade real, ameaçada por comportamento do agente contrário a esse objetivo. (...)”

Assim, inexiste qualquer desproporcionalidade na decretação

da custódia cautelar, ainda que se trate de crime praticado sem violência ou grave ameaça

contra a pessoa.

Desta feita, é evidente que as medidas cautelares alternativas

à prisão preventiva não se aplicam neste caso, uma vez que não se mostram suficientes,

adequadas e proporcionais às circunstâncias que envolvem o fato.

1 Marcão, Renato. Código de Processo Penal comentado / Renato Marcão. São Paulo: Saraiva, 2006. Págs. 782 e 785.

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Referidas medidas só poderão ser aplicadas quando ausentes

os requisitos da prisão preventiva, o que não ocorre no presente caso.

Tampouco há afronta ao princípio da presunção de inocência,

pois a Carta Magna não veda, com referido princípio, a decretação da prisão preventiva,

desde que preenchidos os requisitos legais. O Estado detém os meios processuais para

garantir a ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão.

Nesse diapasão, entendeu o C. STJ:

“A presunção de inocência, princípio constitucional (artigo 5º, LVII), significa que a sanção penal somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não se confunde com a prisão cautelar, que antecede àquela. Assim, se explica por sua natureza processual. (RHC 1184/RJ, RTJ 141/371)”

“A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória (STF, HC 101.979/SP, rel. Min. Rosa Weber, DJe 27-6-2012)” (STJ, HC 288.716/SP, 5ª T., rel. Min. Nilton Trisotto, j. 25-11-2014, DJe de 1º-12-2014).

Outrossim, mesmo com o advento da Lei nº 12.403/11, o

Paciente não faz jus à liberdade provisória, com base no art. 44, da Lei nº 11.343/06, que

veda expressamente a aludida benesse aos indiciados por tráfico de drogas.

Ressalto, por oportuno, que a declaração de

inconstitucionalidade do dispositivo legal supramencionado foi lançada no HC 97.256,

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pelo C. Supremo Tribunal Federal, de forma incidental. Portanto, não vincula os Tribunais

inferiores, além de o julgamento ter se dado por maioria apertada.

Acerca desse tema, já se manifestou esta C. Câmara:

“PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. FUNDAMENTAÇÃO

EXISTENTE PRISÃO EM FLAGRANTE

COMUNICADA NA FORMA E PRAZOS LEGAIS

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. VEDAÇÃO LEGAL E CONCRETA PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

1. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Decretação da prisão motivada em elementos concretos.

2. A prisão em flagrante foi comunicada na forma e prazos legais, com conversão para preventiva pelo Juiz Natural, verificando-se, de fato, efetivo respeito às disposições contidas na Constituição Federal e nos Pactos Internacionais que versam sobre a referida matéria. A ausência de realização de audiência de custódia em feitos anteriores à sua gradativa implantação pelo E. Tribunal não caracteriza nulidade, mormente quando verificada a observância dos preceitos legais e constitucionais inerentes à matéria ("prisão").

3. A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto. Existe, ainda, vedação expressa à concessão de Liberdade Provisória

Art. 44 da Lei nº 11.343/06 Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo C. STF, em controle incidental, que não tem força vinculante

Ausência de Resolução do Senado Federal Precedente desta C. Câmara . Verificação, de qualquer maneira, de requisitos legais exigidos para a medida extrema. Presença do "fumus comissi delicti" (fumaça possibilidade da ocorrência de delito) e do "periculum libertatis" (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente surpreendido em posse de grande quantidade de entorpecentes, de diversas naturezas (09 porções de "cocaína", 06 pedras de "crack" e 76 trouxinhas de "maconha"), tudo apontar para a prática do delito de maneira reiterada na região. Clara insuficiência, para a garantia da ordem pública, da aplicação de medidas cautelares diversas. Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade

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presumida do agente, de acordo com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (Relator (a): Alcides Malossi Junior; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 07/07/2016; Data de registro: 12/07/2016) (grifei)

Outrossim, tal vedação se coaduna ao previsto no art. 5º,

incisos XLIII e LXVI, da Constituição Federal, o qual institui que a lei considerará como

crimes inafiançáveis os crimes hediondos ou equiparados, além de garantir ao legislador

ordinário a competência para estabelecer em quais casos caberá a liberdade provisória.

Por fim, no tocante à alegação de excesso de prazo para a

formação da culpa, o inconformismo, da mesma forma, não procede.

Segundo entendimento pacífico, o prazo para o término da

instrução criminal não é baseado em meros cálculos aritméticos, sendo possível a sua

dilação desde que haja a devida justificativa.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do fato, execução cometida em plena luz do dia, em um local de grande circulação de pessoas (posto de combustíveis), além de indicativos de reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Neta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia.

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3. Habeas corpus denegado, com recomendação ao juiz de primeiro grau para célere instrução e julgamento do feito.

(STJ, HC 355.486/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016)

No caso dos autos, trata-se de apuração da prática de dois delitos , cometidos, em tese, por quatro acusados.

Foi necessária a expedição de diversas Cartas Precatórias (comarcas de Bariri e Bauru) para citação dos réus e oitiva de testemunhas, e também foram solicitadas diligências durante o curso do processo (compartilhamento do relatório de interceptação telefônica, etc.). Assim, é natural que, diante da complexidade dos fatos, haja maior delonga na conclusão do feito.

Ademais, houve a suspensão das audiências por ordem do Conselho Superior da Magistratura, diante da pandemia causada pelo Covid-19, o que afetou o trâmite de diversos processos. No entanto, trata-se de evento de força maior, que não poderia ter sido previsto, evitado ou impedido, sendo certo que não há, portanto, qualquer desídia do Magistrado na condução do feito.

Por oportuno, consigna-se a abalizada doutrina de Guilherme Nucci 2 , no sentido de que prazo previsto no art. 400, do Código de Processo Penal é impróprio, e "sempre se deve respeitar o motivo de força maior, como o excesso de serviço particular em determinada vara ou a complexidade do feito, a demandar um maior número de diligências, dentre outros aspectos. Em suma, deve-se analisar caso a caso , a fim de se verificar a concretude de eventual constrangimento ilegal".

Ademais, consigna-se que foi redesignada audiência de interrogatório dos réus para 03/06/2020 (fls. 962).

Assim, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado.

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Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem.

Ely Amioka

Relatora

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