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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2082969-43.2020.8.26.0000 SP 2082969-43.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/05/2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
Silvério da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20829694320208260000_68f60.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão de obras em razão da pandemia de COVID-19 – Inconformismo – Compete a Municipalidade pelo poder de polícia a autorização e fiscalização sobre serviços inerentes à construção civil – Intervenção jurisdicional neste caso afronta o princípio da separação de poderes – Decisão mantida – Agravo improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849929063/agravo-de-instrumento-ai-20829694320208260000-sp-2082969-4320208260000