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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/05/2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
Silvério da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20829694320208260000_68f60.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000361072

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2082969-43.2020.8.26.0000, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é agravante ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO ITAHYE, são agravados VIVIAN LEANDRO DOS SANTOS BERNARDO, RAFAEL AUGUSTI CERRI, NELSON DALCANALE, RIFLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELI, FABIANA FEIJÃO NOGUEIRA, ANA CAROLINA TINELI BIANCHINI, MARCELO BIANCHINI, SANTEL DE ABREU BERNARDO, ANDERSON LUIZ FIGUEIRÓ DE SOUZA, CAMILA GIANORDOLI ULIAM TEIXEIRA, INGRID ANTUNES DA SILVA SARTORI, THIAGO FARIA SARTORI, LUCIANA MENDES GOMES DE CAMPOS SALES e GUILHERME G. BECHARA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente) e ALEXANDRE COELHO.

São Paulo, 22 de maio de 2020.

SILVÉRIO DA SILVA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22525

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2069969-43.2020.8.26.0000

COMARCA: SANTANA DO PARNAÍBA

JUIZ DE 1º GRAU: JOSÉ MARIA ALVES DE AGUIAR JUNIOR

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO ITAHYE

AGRAVADOS: VIVIAN LEANDRO DOS SANTOS BERNARDO E OUTROS

(DR)

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão de obras em razão da pandemia de COVID-19 Inconformismo Compete a Municipalidade pelo poder de polícia a autorização e fiscalização sobre serviços inerentes à construção civil Intervenção jurisdicional neste caso afronta o princípio da separação de poderes Decisão mantida Agravo improvido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação de Proprietários do Residencial Campo do Meio Itahye ante seu inconformismo com a decisão de fls. 411/415, que em ação de obrigação de não fazer ajuizada em face de Vivian Leandro dos Santos Bernardo e outros, indeferiu o pedido liminar para suspender a execução de obras não essenciais e autorizar o ingresso dos trabalhadores da construção civil junto ao loteamento citado sob controle da associação autora, na hipótese de desobediência, fixou multa diária de r$.1.000,00 limitada a 30 (trinta) dias.

Inconformada, pugna pela reforma da decisão atacada, sustentando que diante da situação de calamidade sanitária, a atividade da construção civil exercida no condomínio autor não é serviço essencial e o ingresso de pessoas terceirizadas pode trazer risco de contágio aos demais condôminos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em que pese os argumentos expendidos na minuta do agravo, não vislumbro motivos para alterar a decisão atacada.

O exercício de interferência no direito de ir e vir de cada indivíduo em situações de calamidade contagiosas de escala global, na qual nos encontramos é dada somente ao Poder Público, no caso aqui pela Municipalidade exercida pelo poder de polícia limitada a não extrapolar o princípio da legalidade que autoriza e fiscaliza a abertura ou interrupção de prestação de serviços.

Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir sobre decretos municipais conferidas por lei que visa garantir o cumprimento das imposições postas pelo Poder Executivo, assim respeitando o princípio da separação dos poderes prescritas no art. 2º da Carta Magna e permitiram a continuidade de algumas atividades laborativas no município, confere-se pelo Decreto 4356/2020 em 03 de abril de 2020:

DECRETO Nº 4.350, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da

Administração Pública Direta e

Indireta, de medidas temporárias e

emergenciais de prevenção de contágio

pelo Coronavírus COVID-19.

Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);(...)

Considerando, por fim, o Decreto Estadual nº 64.862 , de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus COVID-19, DECRETA: (...)

Art. 2º Ficam estabelecidas, neste Município de Santana de Parnaíba, por tempo indeterminado, as seguintes medidas a serem observadas visando o combate ao novo coronavírus (COVID-19):

PODER JUDICIÁRIO

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II o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço a partir de 23 de março de 2020, exceto:

(...) n) serviços da construção civil, jardineiros, piscineiros, empregadas domésticas, inclusive em todos os residenciais deste Município; (Redação dada pelo Decreto nº 4356/2020).

Não obstante, o Governo do Estado de São Paulo por meio Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, permitiu a continuidade das atividades inerentes à construção civil consoante decreto nº 64881/2020 e a deliberação nº 5 de 27 de março de 2020:

“DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”;

Considerando que, nos termos do artigo 3º, § 7º, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena;

Considerando que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Estado ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias;

Considerando o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança;

Agravo de Instrumento nº 2082969-43.2020.8.26.0000 -Voto nº 4

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Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública;

Considerando a conveniência de conferir tratamento uniforme às medidas restritivas que vêm sendo adotadas por diferentes Municípios,

Decreta:

Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto.

Parágrafo único - A medida a que alude o “caput” deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020.

Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso:

I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;

(...)

§ 2º - O Comitê Administrativo Extraordinário COVID19, instituído pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena de que trata este decreto.

“Deliberação 5, de 27-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Dec. 64.881-2020 Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual:

Inciso único - o Comitê esclarece que, além daquelas citadas no Dec. 64.881-2020 (art. 2º, § 1º) e complementadas nas Deliberações 2 e 3, as lojas de materiais de construção, considerando que estas fornecem os produtos necessários para a realização de reparos civis emergenciais, bem como para manter o funcionamento da construção civil e indústria, ambas previstas na alínea a, do inc. II, da Deliberação 2, de 23-3-2020, deste Comitê, não estão abrangidas pela medida de quarentena, desde que observadas normas sanitárias no contexto do Covid-19.”

PODER JUDICIÁRIO

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A intervenção jurisdicional limita-se ao exercício de controle sobre o ato administrativo quando sobrepõe o princípio da legalidade.

Deste modo, o princípio da razoabilidade das leis impõe uma forma condizente da legislação que resguarde tanto o interesse público como também os direitos fundamentais dos indivíduos.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

Silvério da Silva

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849929063/agravo-de-instrumento-ai-20829694320208260000-sp-2082969-4320208260000/inteiro-teor-849929076

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