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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 203XXXX-65.2020.8.26.0000 SP 203XXXX-65.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

29/05/2020

Julgamento

29 de Maio de 2020

Relator

Daniela Maria Cilento Morsello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20399066520208260000_84512.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Direito à saúde. Decisão que concedeu tutela antecipada para fornecimento dos medicamentos "Depakote ER 250mg", "Kavium 10 mg" e "Ritalina LA 10 mg" e para realização de exame denominado "Painel Genético com Sequência para Autismo". Irresignação da Municipalidade. Ausência de prova de perigo de dano quanto à realização do aludido exame. Hipossuficiência financeira não evidenciada, levando em consideração informações existentes em rede social do genitor. Requisitos do Tema nº 106 do Colendo STJ não preenchidos. Recurso provido para revogar a tutela antecipada concedida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853416108/agravo-de-instrumento-ai-20399066520208260000-sp-2039906-6520208260000