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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2019.8.26.0020 SP XXXXX-52.2019.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10113435220198260020_f6b50.pdf
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com a norma do artigo , § 2º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A falta de regular comprovação da mora pelo meio colocado à disposição do credor impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, o documento juntado pelo autor não se presta à finalidade pretendida, pois não há comprovação do seu recebimento por meio de impresso emitido pelo correio (A.R.).
2. Todavia, antes da sentença, faz-se necessária a abertura de oportunidade para a complementação respectiva, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil.
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