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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2019.8.26.0100 SP XXXXX-38.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

L. G. Costa Wagner

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11138443820198260100_c9c54.pdf
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Ementa

Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição c./c. notificação judicial. Sentença de extinção nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC. Considerado descumprido o art. 9º, I a IV, da Resolução 551/2011, em relação a classificação dos documentos e ausência do recolhimento de custas e despesas processuais, deixando de determinar a emenda em razão da consumação da prescrição. Pouco volume dos documentos. Caso em que o erro na classificação dos documentos não acarreta prejuízo ao contraditório e a ampla defesa (art. 1.197, § 2º, da NSCGJ). Excesso de formalismo. Aplicação dos princípios da econômica processual, instrumentalidade das formas e acesso à justiça. Apólice de seguro residencial. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). Necessidade da demanda justificada na inicial. Ausência de óbice a determinação de emenda à inicial para eventual reclassificação de documentos e recolhimento das custas necessárias. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853508135/apelacao-civel-ac-11138443820198260100-sp-1113844-3820198260100

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