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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2020.8.26.0000 SP XXXXX-44.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Oscild de Lima Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30009644420208260000_413f7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu pedido de penhora online com base no CNPJ Base da empresa executada – Pleito de reforma da decisão – Possibilidade – Ausência de divisão patrimonial entre a matriz e as filiais – Precedentes – Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853515639/agravo-de-instrumento-ai-30009644420208260000-sp-3000964-4420208260000

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