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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994080507821 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

4

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 994.08.050782-1, da Comarca de Santos, em que é apelante OMILTO ALVES DE GODOY sendo apelados

CLUBE DE REGATAS SANTISTA e PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDAM, em 3 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente) e

EGIDIO GIACOIA.

São Paulo, 23 de março de 2010.

DONEGA MORANDINI

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3 Câmara de Direito Privado

Apelação Cível n. 619.517-4

Comarca: Santos

Apelante: Omilto Alves de Godoy

Apelados: Clube de Regatas Santista e outro

Voto n. 14.584

Ação anulatória, precedida de cautelar

inominada. Venda do imóvel que abriga o clube requerido. Deliberação tomada pelo Conselho Deliberativo. Validade. Observância das disposições estatutárias. Improcedência da demanda preservada. APELO IMPROVIDO.

1.- Ação anulatória, precedida de medida cautelar inominada, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 429/432, de relatório adotado.

Apela o autor.

Insiste que é nula a decisão de venda do imóvel que abriga o clube requerido. Alega que a decisão não poderia emanar do Conselho Deliberativo do clube, tocando exclusivamente à Assembléia/Geral (fls 446/458).

Contra-razo

489/502.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É O RELATÓRIO.

2.- Insurge-se o apelante contra a

venda do imóvel que abriga o Clube de Regatas Santista. Sustenta que a deliberação não poderia emanar do Conselho Deliberativo, vez que cabia apenas à Assembléia Geral autorizar a operação. Insiste na nulidade do ato praticado pelo Conselho Deliberativo do clube.

Não era mesmo o caso do reconhecimento de nulidade do ato do Conselho Deliberativo do clube requerido, preservando-se, em decorrência, a improcedência da demanda.

Com efeito.

Aplicável à espécie dos autos as disposições do chamado "Estatuto Velho" do clube réu. Ineficaz a aprovação do novo Estatuto, vez que derivou de ato do Conselho Deliberativo, quando, por força do disposto no artigo 59, inciso IV, do Código civil, tocava à Assembléia Geral a deliberar a respeil

E, volvendo-se ao "Estajzuto Velho", incidente, repita-s e, ao caso ãps^~~ãXí%Qé, o Conselho Deliberativo tinha poder es D3á=ar^HutofÍÍ4zar a venda do imóvel em análise. O tema >não contava Içgmr' prãvi s_ão do

3* Câmara de Direito Frivadc ção Gível n. 619.517-4

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

referido estatuto; na omissão, competia ao Conselho Deliberativo apreciá-lo: "artigo 75, inciso XVI Resolver sobre casos omissos no presente estatuto"(fls. 35).

É o quanto basta à confirmação da r. sentença de fls. 429/439, que emprestou correto desate à ação, posto que a sua improcedência, como visto, era incontornável.

Isto posto, NEGA-SE provimento ao apelo.