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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 991090421796 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 991090421796 SP
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/03/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Alexandre Lazzarini
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_991090421796_SP_1270547755953.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO.CÓDICO CIVIL DE 2002.1

- Ação de reparação civil por evento ocorrido em 2001,promovida somente em 2008, quando já extrapolado o prazo trienal da prescrição (CC/2002, art. 206, § 3o, V), considerado o termo inicial o início da vigência do Código Civil de 2002.Aplicação da regra do art. 2.028 do Código Civil de 2002 que afasta o prazo vintenário do Código Civil de 1916 (art. 177).2- Ausência de causa interruptiva da prescrição.3- Extinção do processo, em razão da prescrição (CPC, art. 269,IV), correta, devendo o juiz aplicá-la de ofício (CPC, art. 219, § 5o).4- Apelação não provida.
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