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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
01/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20856257020208260000_32127.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000388189

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2085625-70.2020.8.26.0000, da Comarca de Lorena, em que é agravante TAYNAN BARROS SILVA, é agravado SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO SHIMURA (Presidente) e MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 1º de junho de 2020.

RICARDO NEGRÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO : 39.422 (EMP-DIG-V)

AGRV. Nº : 2085625-70.2020.8.26.0000

COMARCA : LORENA

AGTE. : TAYNAN BARROS DA SILVA

AGDO. : SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requisitos Pedido formulado na inicial e em documento apartado Presunção legalmente autorizada (art. 99, § 3 do NCPC), e não desconstituída pelos elementos existentes nos autos Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei Benefícios concedidos Recurso provido para esse fim.

Agravo de instrumento interposto pelo Sr. Taynan Barros Silva dirigido à r. decisão interlocutória proferida pela Dr . Vanessa Pereira da Silva, MM . Juíza de Direito da E. 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira, nos autos da ação denominada “resolução contratual por inadimplemento antecipado” ajuizada em face da agravada.

A i. Julgadora os considerou insuficientes os documentos apresentados e indeferiu o pedido de gratuidade com os seguintes fundamentos (fl. 117-118 na origem):

Vistos.

Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal.

A Lei nº 1.060/1950 foi recepcionada pela Constituição da República. Esta, ao ser promulgada, recriou todo o ordenamento jurídico nacional, dando-lhe novo fundamento de validade. Todas as normas anteriores ao ano de 1988 devem ser interpretadas conforme seus ditames.

O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica.

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Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. No caso, a parte autora não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88.

Para alcançar tal conclusão basta observar a natureza da lide, em que se discute um investimento, em dinheiro, no valor de R$ 70.000,00, com prazo de 12 meses. Ou seja, a própria natureza do contrato discutido nos autos evidencia que o autor dispõe de quantia considerável, da qual certamente não depende sua subsistência, já que o valor permaneceria investido pelo prazo de 1 ano, restando notório sua possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Ademais, observe-se que o autor se qualifica como engenheiro agrônomo, além de constituir causídicos que, muito provavelmente, não laboram pro bono.

Assim, INDEFIRO o requerimento de gratuidade formulado pelo requerente, porque não fez comprovação de sua impossibilidade para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

No prazo de 15 dias, providencie o requerente o recolhimento das despesas e custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Inconformado, o agravante impugna as conclusões singulares, sustentando que não foram considerados os documentos apresentados e que de fato demonstram a hipossuficiência financeira. Acrescenta que embora ostente a qualificação de engenheiro agrônomo, é recém formado e conseguiu o primeiro emprego na função de assistente técnico comercial recentemente (3 de março de 2020).

Discorre sobre a impossibilidade de vedação ao acesso à justiça em razão da constituição de advogados particulares (CPC, art. 99 § 4º) e recursos obtidos com familiares para o negócio que pretende discutir.

Protesta pela reforma da r. decisão a fim de obter o deferimento da gratuidade da justiça.

Ausente contraminuta recursal, pois ainda não citada a parte contrária.

É o relatório.

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A Constituição da República estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, LXXIV), “que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, expressão essa generalizada, sem excluir a pessoa jurídica de direito privado do benefício da assistência jurídica, exigindo apenas que, para obter essa benesse, seja provada a sua situação econômica de não poder atender ao custeio das despesas processuais decorrentes da defesa dos seus interesses em Juízo.

Conforme anotou o eminente e saudoso Juiz Frank Hungria, em seu voto proferido no Agravo de Instrumento n. 1.078.197-2, citando o Professor José Cretella Júnior, “A miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos não se presume. Prova-se. Provada, porém, por qualquer dos meios em Direito permitidos, a condição do requerente, passa ela a ter - ato vinculado ou predeterminado do Direito Administrativo - direito subjetivo público, oponível, em abstrato, ao Estado e, em concreto, ao juiz da causa, de exigir advogado gratuito e o não pagamento de custas, taxas, emolumentos, selos, não podendo o magistrado e, depois, o tribunal deixar de processar o feito” (Comentários à Constituição de 1988, Forense Universitária, 1989, II/820).

Para a pessoa natural a lei exige tão somente a simples declaração de não poder arcar com as custas do processo, em atenção à exigência legal prevista no artigo , da Lei n. 1.060/50: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Parágrafo 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.

No caso dos autos, a i. Juíza de Direito indeferiu o pedido de concessão da assistência jurídica integral e gratuita por julgar inexistente o estado de hipossuficiência financeira, aplicando o direito processual em confronto com jurisprudência dominante.

O polo agravante declara na instância singular não possuir meios de arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua mantença e de sua família, militando em seu favor a presunção de veracidade contemplada na atual sistemática processual:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[..]

§ 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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É certo que, vez por outra, certas circunstâncias subjetivas ou objetivas afastam a concessão da gratuidade e assistência judiciária, fazendo com que o Magistrado exija a comprovação da necessidade dos benefícios pleiteados durante o curso do processo. A concessão da gratuidade pode ser negada em situação de evidente burla aos ditames legais, o que não se evidencia no caso concreto.

Discorda-se da compreensão Singular. Os elementos existentes nos autos, em especial, a documentação apresentada nesta jurisdição, autorizam a concessão do benefício.

Assim compreendido, tem-se que até o momento não há indicativos que desqualifiquem a alegação de hipossuficiência financeira, que poderá fragilizar-se diante de um contraditório rigoroso, cumprindo àquele que impugna o deferimento das benesses da chamada justiça gratuita demonstrar de modo inequívoco a inveracidade do estado de necessidade alegado pelo adverso. Neste sentido o art. 100 do Código de Processo Civil em vigor:

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Inexistindo prova inequívoca da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, necessária a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade processual.

A solução ora exposta contempla entendimento que vem sendo adotado nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme precedentes transcritos:

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a atual situação financeira da requerente. 3. Ausentes elementos de convicção que afastem a presunção de comprometimento financeiro, o pedido deve ser acolhido. Art. 99, § 2º, do CPC/2015. 4. Recurso provido. (TJSP; Agravo de

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Instrumento 2071639-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018).

Agravo de instrumento. Decisão recorrida somente deferiu a gratuidade para fins de custas iniciais. Agravantes, pessoa jurídica e seu único sócio, pessoa física, que pretendem a concessão da benesse. Pessoa física. Presunção legal. Inteligência do art. 99, § 3º, CPC/15. Declaração de imposto de renda exercício 2017, ademais, que corrobora a alegada fragilidade financeira. Pessoa Jurídica. Declaração de inatividade desde 2014. Incapacidade econômica, a princípio, comprovada. Ônus do réu, após a citação, de impugnar a gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062312-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de Justiça. Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça postulado pela agravante. Declaração de hipossuficiência econômica veicula tão somente presunção relativa de veracidade. Benesse pode ser requerida por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza. Miserabilidade jurídica não pode ser averiguada com base em um único critério numérico. Inexigibilidade de pobreza extremada. Apresentação de demonstrativos de pagamento atualizados da agravante que comprovam não reunir condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Benefício da gratuidade de Justiça concedido. Concessão que não importa em isenção, mas apenas suspensão da exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Decisão agravada que não se pronunciou acerca da natureza da habilitação de crédito, se tempestiva ou retardatária. Impossibilidade de exame da questão por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205042-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2018; Data de Registro: 14/02/2018).

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Em razão do exposto, dá-se provimento ao recurso interposto para conceder aos agravantes os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita ao recorrente.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

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