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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2006563-78.2020.8.26.0000 SP 2006563-78.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
Mônica Serrano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20065637820208260000_eec0d.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO

-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Tutela de urgência negada co fundamento na necessidade de dilação probatória – Pretensão de suspensão da cobrança de ISSQN sobre atividades de cessão de uso de marca, nome de domínio e software – Cessão de uso de marca que, conquanto admitida pelo STF a tributação pelo imposto municipal, não se encaixa no conceito de serviço – Precedente vinculante do C. Órgão Especial deste TJSP (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0015571-31.2011.8.26.0000) – Inteligência do art. 927, inc. V, do CPC– Cessão do uso de nome de domínio que, mutatis mutandi, se assemelha à locação de bem imóvel – Ausência de qualquer esforço físico ou psicológico da agravante em razão da cessão – Mera transferência do direito de uso de endereço eletrônico já existente e funcional – Ratio que se estende à cessão de uso de software – Contrato que denota a cessão de software customizável unilateralmente pela cessionária, sem qualquer ingerência da cedente – Probabilidade do direito verificadaPerigo na demora evidenciado – Suspensão da exigência de ISSQN sobre o objeto do contrato – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855852128/agravo-de-instrumento-ai-20065637820208260000-sp-2006563-7820208260000

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