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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
Rebello Pinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009446920198260082_925b4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000396479

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000944-69.2019.8.26.0082, da Comarca de Boituva, em que é apelante NELSON FRANCISCO DE CAMPOS, é apelado UNICASA INDUSTRIA DE IMOVEIS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) e ÁLVARO TORRES JÚNIOR.

São Paulo, 3 de junho de 2020.

REBELLO PINHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 35750

Apelação Cível nº 1000944-69.2019.8.26.0082

Comarca: Boituva 2ª Vara Judicial

Apelante: Nelson Francisco de Campos

Apelado: Unicasa Industria de Imóveis S/A

EXECUÇÃO Execução promovida com base em título que não apresente os atributos previstos no art. 783, do CPC/2015, para o título executivo extrajudicial, deve ser extinta, por ser nula (CPC/2015, art. 803, I) Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I; LF 5.474/68, art. 15, II) - A execução de título extrajudicial lastreada em contrato de hipoteca, além da garantia real, tem como requisito específico que a obrigação principal garantida esteja fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, por aplicação do disposto nos arts. 783, 784, V e 803, I, do CPC/2015 - Como (a) na espécie, as duplicatas mercantis que instruem a execução, todas sem aceite e não protestadas - porquanto desacompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto -, não constituem títulos de executivos extrajudiciais, por não apresentarem os atributos de obrigação, certeza e liquidez previstas na legislação (CPC/2015, art. 784, I; LF 5.474/68, art. 15, II), (b) requisito específico para a admissibilidade da execução por título extrajudicial lastreada em contrato de hipoteca (CPC, arts. 783, 784, V e 803, I, do CPC/2015), (c) de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar procedentes os embargos à execução oferecidos, para declarar extinta a execução, com base no art. 803, I, do CPC/2015, ante a ausência de título executivo extrajudicial hábil para embasar a ação executiva.

SUCUMBÊNCIA Provido o recurso, de rigor, a condenação da apelada embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à execução, com incidência de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento A verba honorária arbitrada em 10% do valor da execução, com incidência de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (Súmula 14/STJ), referindo-se tal verba para as duas ações (execução e embargos), atende o disposto no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, considerando os parâmetros dos incisos I a IV,do § 2º, do mesmo art. 85, do CPC/2015, e o percentual fixado se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte embargante, em razão do zelo do trabalho por ele

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apresentado e da natureza e importância da causa Inaplicável, no caso dos autos, o art. 85, § 11, do CPC/2015, que dispõe sobre a condenação em verba honorária por sucumbência recursal, visto que foi dado provimento, em parte, ao recurso e a majoração da verba honorária sucumbencial na forma do referido parágrafo é devida apenas em caso de recurso não conhecido ou desprovido.

Recurso provido, em parte.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 514/518, acrescenta-se que a presente ação foi julgada nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o embargante com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.”

Apelação da parte embargante (fls. 521/538), sustentando que: (a) não há título executivo, sob o fundamento de que a falta de protesto das duplicatas torna o título inexigível; (b) houve entrega de “notificação exoneratória” enviada ao representante da parte embargada (fls. 18/19), “restando presumir, pela sua inércia, o acolhimento do pleito exoneratório”; (c) “eventual negativa quanto a pedido exoneratório é ônus da apelada, da qual não se desincumbiu”; (d) “reconhecida a exoneração da obrigação de garante, os valores constituídos posteriormente a notificação não podem vincular o apelante”; e (e) havendo o provimento do recurso, a sucumbência deve ser invertida e os honorários fixados no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.

O recurso foi processado, com resposta da parte apelada a fls. 544/555, pugnando pela manutenção da r. sentença recorrida.

A fls. 605/607, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso formulado na petição de fls. 594/600.

É o relatório.

1. A pretensão recursal da parte apelante é que o recurso seja provido, “a fim de que seja integralmente reformada a r. sentença recorrida nos termos acima fixados, extinguindo a execução e fixando honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor atualizado da execução, consoante o art. 85, § 2º” (fls. 537/538).

2. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela parte credora apelada, objetivando o pagamento de saldo devedor de duplicatas mercantis não aceitas e não protestadas, acompanhadas das respectivas notas fiscais faturas e comprovantes de entrega de mercadoria, em que figura como sacada a devedora Premium Wood Móveis e Decorações Ltda. ME, dívida esta garantida por hipoteca oferecida pela parte embargante.

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Após processamento, os embargos do devedor foram julgados improcedentes pela r. sentença apelada.

3. A apelação da parte embargante, nos termos em que oferecida, devolveu ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça, apenas e tão somente, as deliberações da r. sentença, efetivamente impugnadas, por força dos arts. 1.008, 1.010 e 1.013, do CPC/2015, ou seja, as relativas à ausência de título executivo, à “exoneração” da hipoteca, além de questões reflexas relativas a essa pretensão.

Deliberações da r. sentença recorrida, não atacadas por recurso de apelação, não foram devolvidas ao conhecimento deste Eg. Tribunal, visto que com ela as partes se conformaram.

Em sendo assim, essas deliberações da r. sentença recorrida, não atacadas no recurso oferecido, não foram devolvidas ao conhecimento deste Eg. Tribunal, e estão revestidas pela preclusão.

Nesse sentido, quanto à limitação do conhecimento e julgamento à matéria efetivamente impugnada no apelo, as notas de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: (a)Extensão da substituição. A substituição pode ser total ou parcial, conforme a impugnação for total ou parcial. O efeito substitutivo do recurso só atinge a parte do recurso que for conhecida pelo tribunal. No mais, remanesce íntegra a decisão (ou parte dela) que não sofreu impugnação ou cuja parte do recurso não foi conhecida pelo tribunal.” (“Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2047, nota 4 ao art. 1.008, o destaque sublinhado não consta do original); (b)Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (“Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2055, nota III:7 ao art. 1.010, o destaque sublinhado não consta do original); e (c)Devolução. O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante em suas razões de recurso. Recurso ordinário por excelência, a apelação tem o maior âmbito de devolutividade dentre os recursos processuais civis. A apelação presta-se tanto á correção dos errores in iudicando quanto aos errores in procedendo, com a finalidade de reformar (função rescisória) ou anular (função rescindente) a sentença, respectivamente. O apelo pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças como para a revisão e reexame de provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição de reformar para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido. ” (“Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2067, nota 2 ao art. 1.013, o destaque sublinhado não consta do original).

4. Reforma-se a r. sentença para julgar extinta a execução, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC/2015, ante a ausência de títulos executivos.

4.1. Execução promovida com base em título que não

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apresente os atributos previstos no art. 783, do CPC/2015, para o título executivo extrajudicial, deve ser extinta, por ser nula (CPC/2015, art. 803, I).

Isto porque a existência de título executivo extrajudicial, revestido dos atributos estabelecidos no art. 783, do CPC/2015 (correspondente ao art. 586, do CPC/1973), é requisito específico da execução no regime dos pressupostos processuais e condições da ação, envolvendo questão de ordem pública, que podem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por força dos arts. 771, par. único, c/c 485, § 3º, e 337, § 5º, do CPC/2015, correspondentes, respectivamente, aos arts. 598 c/c 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC/1973 (cf. Wambier Luiz Rodrigues, “Curso Avançado de Processo Civil Execução”, vol. 2, RT, 2008, SP, p. 83).

4.2. Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I; LF 5.474/68, art. 15, II).

Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais . 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ-3ª Turma, REsp 1024691/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 22/03/2011, DJe 12/04/2011, o destaque não consta do original); e (b) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública' (Súmula 279). 2. A duplicata sem aceite reclama protesto e prova da prestação do serviço ou entrega de mercadoria para configurar título executivo extrajudicial, ante a ratio essendi da Súmula 248/STJ . Precedentes do STJ: REsp 448.627/GO, DJ 03.10.2005; REsp 770.403/RS, DJ 15.05.2006 e REsp 427.440/TO, DJ 16.12.2002). 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ-1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 898852/SP, rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 18/11/2008, o destaque não consta do original).

4.3. A execução de título extrajudicial lastreada em contrato de hipoteca, além da garantia real, tem como requisito específico que a obrigação principal garantida esteja fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, por aplicação do disposto nos arts. 783, 784, V e 803, I, do CPC/2015, com correspondência, quanto a essa matéria, respectivamente, nos arts. 586, 585, III, e 618, do CPC/1973.

Nesse sentido, a orientação: (a) de Fredie Didier Jr.,

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Leonardo Carneiro da Cunha, Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “ Os contratos de garantidos por hipoteca, penhora , ainticrese ou outro direito real de garantia são títulos executivos extrajudiciais, na dicção do inciso V do art. 784 do CPC. Diferentemente do que exige o inciso III do art. 784 do CPC, não é necessária a assinatura de duas testemunhas. Basta que o devedor assine um contrato, cuja obrigação esteja garantida por hipoteca, penhor, penhor, anticrese ou outro direito de garantia. (...) Não basta haja a garantia real, sendo preciso que a obrigação principal ostente os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade . Se o contrato estiver garantido, mas a obrigação for ilíquida ou não estiver vencida, não haverá título executivo, não sendo possível a propositura da ação. Não é por estar garantida com esses direitos reais que a obrigação será certa, líquida e exigível. Além desse direito real de garantia, é fundamental que haja a presença de tais atributos ” (“Curso de Direito Processual Civil: Execução”, v. 5, Ed. JusPodium, 2017, BA, p. 299., o destaque não consta do original); e (b) dos julgados, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, extraídos do site do Eg. STJ: (b.1)RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 233/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO . DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ADUSOLO FERTILIZANTES S A -MASSA FALIDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO ROTATIVO. RECURSO Nº 1.180.266-5. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE PARA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL CABÍVEL APENAS PELO DEVEDOR/ EXECUTADO. TÍTULO EXECUTIVO. GARANTIA HIPOTECÁRIA E LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESENTES A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDICAÇÃO DO" QUANTUM DEBEATUR ", CONDIÇÕES CONTRATUAIS E ENCARGOS, ALÉM DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. ART. 585, III, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO Nº 1.180.244-9. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANÁLISE PREJUDICADA FACE À 2 ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS E APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (e-STJ fls. 570-571) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 600-607). Nas razões do recurso especial, alega a recorrente violação aos arts. 535, incisos I e II, 585, inciso III, e 586, todos do Código de Processo Civil de 1973, e ao art. 75 da Lei N. 4.728/1965, sustentando, em síntese, omissão quanto à inexistência de protesto dos contratos de câmbio que instruíram a execução; obscuridade no que tange ao fato de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo; dissídio pretoriano no que tange à Súmula 233/STJ, haja vista que o contrato de abertura de crédito rotativo não se constitui em título executivo extrajudicial hábil a aparelhar o processo de execução; que a escritura pública de constituição de garantia hipotecária está vinculada a abertura de linha de crédito rotativo;

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que, em que pese se tratar de um contrato garantido por hipoteca, tal contrato é de abertura de linha de crédito rotativo, que, notoriamente, não é título executivo; bem como que os contratos de câmbio que acompanharam a referida escritura não estavam protestados, requisito para a utilização do processo de execução nesta modalidade de contrato. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fl. 646-661). Agravo em recurso especial provido para ser convertido em recurso especial (e-STJ fls. 716-717). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Ato contínuo, percebe-se que a irresignação merece parcial acolhida .A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa aos arts. 535, incisos I e II, 585, inciso III, e 586, todos do Código de Processo Civil de 1973, e ao art. 75 da Lei N. 4.728/1965, sustentando, em síntese, omissão quanto à inexistência de protesto dos contratos de câmbio que instruíram a execução; obscuridade no que tange ao fato de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo; dissídio pretoriano no que tange à Súmula 233/STJ, haja vista que o contrato de abertura de crédito rotativo não se constitui em título executivo extrajudicial hábil a aparelhar o processo de execução; que a escritura pública de constituição de garantia hipotecária está vinculada a abertura de linha de crédito rotativo; que, em que pese se tratar de um contrato garantido por hipoteca, tal contrato é de abertura de linha de crédito rotativo, que, notoriamente, não é título executivo; bem como que os contratos de câmbio que acompanharam a referida escritura não estavam protestados, requisito para a utilização do processo de execução nesta modalidade de contrato. O acórdão recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fls. 578-583): Igualmente no que tango à liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária - que foi assegurada por Carta de Crédito e Contrato de Cambio de Exportação anteriormente firmados entre o banco exequente e a executada, a Apelação merece ser provida. Em Primeiro Grau de jurisdição, o douto Magistrado declinou entendimento no sentido de que inexiste execução autônoma de hipoteca desvinculada do crédito originário inadimplido, de modo que, para sua liquidez, deve o crédito originário ser certo, líquido e exigível, e - no caso - por se tratar de contrato de cambio e carta de crédito tais requisitos não teriam sido preenchidos. Sob o fundamento de que: (...) Inobstante a respeitável sentença, na presente hipótese, observa-se cuidar de situação diversa, não restrita ao entendimento singular exposto. É que, a respeito da exigibilidade do título, prevê a norma do art. 585, III, do Código de Processo Civil, que o contrato garantido por hipoteca é título executivo extrajudicial: (...) No que toca à sua liquidez, anota-se que esta é determinada pela indicação, no instrumento contratual, do" quantum debeatur "ou dos critérios para a realização do cálculo da dívida. (...) Já sua certeza"decorre normalmente de perfeição formal em face da lei que o instituiu e da ausência de reservas à sua plena eficácia", isto é,"a simples leitura do escrito deve pôr o juiz em condições de saber quem seja o credor, quem seja o devedor, qual o bem devido e quando ele seja devido (...)". Desse modo, e da leitura da Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária a Abertura de Linha de Crédito Rotativo (fls. 24/39 -autos executivos), está indicado o valor do referido instrumento contratual, R$ 11.325,128,34 (equivalente a US$ 11.772, 482,68, com taxa de conversão de RS$ 0,962, de 22/11/95), a origem do débito reparesentado na escritura (parágrafo primeiro do instrumento); respectivos encargos incidentes no caso de inadimplemento (parágrafo sexto); bem corno a expressa ratificação de todos os termos, Cláusulas e condições constantes nos contratos de crédito e de câmbio, os quais passaram a integrar a escritura

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(parágrafo nono). Preenchidos, pois, todos os requisitos legais exigidos. (...) Destarte, a r. sentença deve ser anulada para que o presente feito executório retorne ao seu regular prosseguimento, pois é título líquido, certo e exigível. Com efeito, quanto à alegada violação ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, vislumbra-se a não ocorrência de nulidade por omissão, obscuridade, ou contradição, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que conclui, de modo integral e com fundamentação suficiente e clara (...) Contudo, verifica-se que melhor sorte socorre à recorrente, uma vez que o v. acórdão, ao concluir que"a r. sentença deve ser anulada para que o presente feito executório retorne ao seu regular prosseguimento, pois é título líquido, certo e exigível", vai de encontro ao entendimento Sumular desta Corte Superior (Súmula 233/STJ), o qual preconiza que"o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" . A propósito, destaca-se: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA E ESCRITURA DE HIPOTECA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO CONFIRMAM A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, comumente chamado de vendor. 2. Aplica-se, no caso, a Súmula n. 233/STJ:"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da contacorrente, não é título executivo". 3. A juntada de nota promissória garantidora não torna líquida a dívida cobrada, uma vez que"[a] nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou"(Súmula n. 258/STJ). 4. No caso, a escritura de hipoteca também não confere liquidez à execução. Não se concebe como um contrato de abertura de crédito no valor máximo de R$ 285.643,00, acompanhado de nota promissória no mesmo valor e de escritura de hipoteca sem valor certo garantido, possa conferir liquidez e certeza a execução de R$ 434.042,36. 5. Incabível a execução de hipoteca garantidora de dívidas futuras, como no caso concreto, em que a garantia não estava limitada e nem vinculada a um contrato específico, mas a quaisquer débidos," sem qualquer limitação, provenientes ou não de financiamentos diversos e/ou vendas financiadas ". A previsão legal de hipoteca de dívida futura é novidade legislativa trazida somente pelo Código Civil de 2002, que passou a prever no seu art. 1.487 que a"hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido". 6. Inaplicabilidade da Súmula n. 300/STJ, à míngua de prequestionamento e por necessidade de reexame fático. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1022034/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/04/2013) -g.n. Direito civil. Recurso especial. Execução. Contrato de abertura de crédito com pacto de hipoteca. Título executivo. Ausência de liquidez. - O pacto adjeto de hipoteca firmado por escritura pública só poderá ser executado desde que satisfeitos os requisitos de liquidez, certa e exigibilidade do título em que se funda o crédito originário. - O crédito garantido pela hipoteca, vinculada a contrato de abertura de crédito, é ilíquido, o que inviabiliza a propositura de ação de execução fundada na garantia hipotecária. Recurso especial conhecido e provido . (REsp 395.024/SP, Rel. Ministro

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ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 06/06/2005, p. 317) - g.n. Destarte, resta cristalino que o presente recurso especial merece provimento, para restabelecer a decisão proferida em primeiro grau, a qual preconiza ser inadmissível o prosseguimento do feito, haja vista a ausência dos requisitos do título exequendo previstos no artigo 586 do CPC/1973, considerando o entendimento da Súmula 233/STJ de que"o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula n.º 568/STJ, conheço em parte do recurso especial para, nesta extensão, DARLHE PROVIMENTO a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau. ” (REsp 1728383/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, data da publicação: 05/04/2018, o destaque não consta do original); e (b.2) “DECISÃO 1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, proposta por SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA, JOSÉ MORELI, LEDIONETE APARECIDA VILLA MORALI, FERNANDO MAURÍCIO VILLA e LARISSA SILVEIRA CARVALHO VILLA, bem como por, NERI JOSÉ CHIARELLO, LUCIANI PRANTE CHIARELLO, RENATO DAVID PRANTE, MIRTES SALETE PRANTE, ANTÔNIO CARLOS VOLANTE e PAULO SILVEIRA DOS SANTOS, objetivando seja conferido efeito suspensivo aos recursos especiais, já admitidos pela Corte de origem, manejados com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nestes termos ementado:"RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - DADORES DE HIPOTECA -PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO - CONTRATOS QUITADOS PELO COOBRIGADO - SUBROGAÇÃO LEGAL - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA - DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MÉRITO - JULGAMENTO ANTECIPADO -POSSIBILIDADE - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - REGRA DO ARTIGO 515, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DOCUMENTOS ANTAGÔNICOS EXISTENTES NOS AUTOS - FATOS INCONTROVERSOS - ARGUMENTOS OUTROS - DISPENSÁVEIS ANÁLISES - FATOS APTOS A DEMONSTRAREM QUE OS EMBARGOS SÃO IMPROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIA -INVERSÃO DO ÔNUS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM JULGAMENTO MERITÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Em se tratando de prova exclusivamente documental, aliado ao fato de requerimento expresso da parte, estando à causa madura para ser julgada, deve ser prescindida a fase de instrução e, de conseqüência, julgar antecipadamente a lide em face de ausência de relevância da fundamentação trazida nos embargos. Se o magistrado de primeiro grau, ao julgar os embargos não imiscuiu em relação ao seu mérito, sendo dispensáveis diligências outras, a rigor do artigo 515, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, compete ao Tribunal imiscuir em relação ao mérito dos embargos e julgá-lo não se falando em cerceamento de defesa ou supressão de instância. 2. É parte legitima para figurar no pólo passivo da obrigação aquele que dá garantia hipotecária pela dívida de terceiros através de escritura pública muito embora não assine os respectivos contratos. Trata-se de garantia através de documentos que elaborado à parte tem ligação direta com os contratos firmados. Lógico que o garante de dívida alheia não é devedor, no entanto, como é responsável e terá seu patrimônio atingido, deve o dador figurar no pólo passivo da lide junto com o devedor principal e solidariamente responder pelo débito do executado. Desde que por simples cálculo aritmético se chega ao valor cobrado, dentro da regra do artigo 585, II, Código de Processo Civil, pode o contrato servir

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de título executivo, sobretudo com a existência da garantia adicional através da assinatura de nota promissória vinculada ao instrumento. 3. Não comprovando que existem duas ações cobrando o mesmo crédito, sobretudo quando esta é frustrante em face de atos cometidos pelo devedor que auto-compôs com o devedor, esquecendo-se da transferência operada, não há o que se falar em carência da ação por este aspecto. 4. Em alegando pagamento (parcial ou total), impõe-se ao DEVEDOR demonstrar o seu direito. A prova deve convencer aquela que somente demonstra meras hipóteses não satisfaz o julgador que necessita de elementos sólidos para firmar sua convicção. Se dos autos a parte alega que pagou determinada importância e na instrução, por documento ofertado por este, demonstra que este deve a totalidade da obrigação, não constituiu seu direito e, de conseqüência, os embargos devem ser julgados improcedentes, invertendo o aspecto formal em relação ao ônus da sucumbência, porém valorando-a de acordo com o expressamente previsto pelo ordenamento processual civil. 5. Reformando a decisão de primeiro grau de jurisdição e julgando improcedentes os embargos, de rigor é a necessidade de inversão do ônus da sucumbência. 6. O órgão jurisdicional não é fonte para consultas. Dispensável se apresenta analisar os infindáveis argumentos trazidos nos autos quando, mesmo que somente por um, desde que devidamente fundamentado, chega-se ao desiderato da demanda e dá a prestação jurisdicional correspondente, sobretudo ante os sérios indícios de que o procedimento judicial foi utilizado como instrumento de protelação ao pagamento da dívida líquida e certa existente no processo de execução."Narram os requerentes que tiveram contra si ajuizada ação de execução por título extrajudicial, movida por DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA e instrumentada com Contratos Particulares de Financiamento Bancário (VENDOR) e Escrituras Públicas de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária. Opostos os embargos à execução, pelos ora requerentes, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de NERI JOSÉ CHIARELLO, LUCIANI PRANTE CHIARELLO, RENATO DAVID PRANTE, MIRTES SALETE PRANTE, ANTÔNIO CARLOS VOLANTE e PAULO SILVEIRA DOS SANTOS, entendendo-se pela ausência de vínculo entre os contratos de financiamento (vendor) e as escrituras públicas de abertura de crédito rotativo com garantia hipotecária, julgando-se procedentes os embargos, ao fundamentos de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos contratos de financiamento" vendor ". Interposto recurso de apelação pela ora requerida, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva dos intervenientes garantidores, ao fundamento de que a escritura pública onde firmou-se a garantia hipotecária tem ligação direta com os contratos de financiamento bancário (vendor), e verificou a liquidez, certeza e exigibilidade dos instrumentos particulares de financiamento bancário, por cumprimento dos requisitos formais e ante a sub-rogação legal da requerida, que na qualidade de fiadora da empresa Sigma teria quitado o débito junto às instituições financeiras. A par desse entendimento, a Corte de origem cassou a sentença e, enfrentando o mérito dos embargos à execução, julgou-lhes improcedentes. Irresignados, a empresa Sigma Agropecuária Ltda, José Moreli, Ledionete Aparecida Villa Morali, Fernando Maurício Villa e Larissa Silveira Carvalho Villa manejaram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, sustentando, além de divergência jurisprudencial: - que o acórdão recorrido teria violado os arts. 128, 459 e 535, II, do CPC, ao não analisar as preliminares de conexão e continência, bem como, inexigibilidade dos títulos por contemplar valores já pagos; -negativa de vigência aos arts. 103, 104 e 105 do CPC, por não ter sido determinada a reunião da ação ordinária anteriormente ajuizada, que tem por objeto as relações negociais existentes entre a empresa exequente e a executada, com a execução e seus embargos ante a ocorrência de conexão e continência; - ofensa aos arts. 476; 1.435, I; 1.454; 1.455 e 1.459,

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II, do Código Civil, afirmando que a empresa Dow Agrosciences exigia da empresa Sigma Agropecuária, como garantia do aval prestado nos contratos de financiamento bancário (vendor), a caução mediante endosso de duplicatas representativas de crédito que esta possuía com os produtores rurais seus clientes, sendo-lhe defeso exigir o crédito garantido, antes de efetuar a cobrança das duplicatas caucionadas e que lhe foram endossadas; - a existência de acórdãos divergentes do aresto recorrido e que entendem não serem os contratos bancários de promessa de financiamento de vendas, denomidados"vendor", títulos executivos extrajudiciais, na definição do art. 585 do CPC e, - que teriam sido fixados, no despacho inaugural da execução, honorários advocatícios para pronto pagamento em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e, ainda, nos embargos à execução, novos honorários arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Dessa forma, prossegue, o somatório dos honorários advocatícios a que fora condenada importam em 25% (vinte e cinco por cento) do valor da causa, extrapolando o limite previsto no art. 20, § 3º, do CPC. Por sua vez, Neri José Chiarello, Luciani Prante Chiarello, Renato David Prante, Mirtes Salete Prante, Antônio Carlos Volante e Paulo Silveira dos Santos também interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição, afirmando: - que o acórdão recorrido teria negado vigência ao art. 347, I, 348 e 290, todos do Código Civil uma vez que a sub-rogação da exequente, Dow Agroscienses, nos supostos créditos oriundos dos contratos firmados com as instituições financeiras, teria sido efetuada na modalidade de"sub-rogação convencional"e não" legal ", como entendido pelo aresto objurgado, configurando verdadeira cessão de créditos, fato que aliado à ausência de notificação dos devedores torna inválido o título em cobrança e, - a vulneração do art. 586 do CPC ante a carência de título executivo a instrumentar a execução, uma vez que os contratos bancários de promessa de financiamento, denominados de"vendor", não preencheriam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Em juízo prévio de admissibilidade, o Tribunal estadual admitiu ambos os recursos especiais, não tendo ainda estes subido a este STJ. Nas razões da presente cautelar, após tecer considerações sobre a possibilidade de se emprestar efeito suspensivo aos recursos especiais, os requerentes sustentam a presença do fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito dos recursos especiais, reiterando as razões daqueles, reforçando a afirmação de que os instrumentos de crédito apresentados à execução não podem ser considerados como títulos executivos extrajudiciais aptos a instruir o processo executivo. Asseveram a presença do risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação aduzindo que"diante do prosseguimento da execução os Requerentes verão seus bens expropriados, e ao final do julgamento do recurso especial, vindo este a ser provido (...) não haverá qualquer reversibilidade da alienação e os bens já estarão na posse de terceiros de boa-fé"e ainda,"o risco dos Requerentes quanto em verem seus bens alienados judicialmente é iminente, eis que, inclusive, já forma avaliados"(fls. 42). DECIDO. 2. Destaque-se que, segundo a jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça, só em casos excepcionalíssimos, restritamente considerados, é possível comunicarse efeito suspensivo a recurso que normalmente não o possui, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ressalte-se que, em sede de medida cautelar na qual se objetiva a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, a análise sobre a plausibilidade do direito posto em juízo demanda, máxime quando se pretende o deferimento de liminar inaudita altera parte, verificar-se a ocorrência da possibilidade de êxito do apelo extremo (EDcl na MC 8.232/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.08.2006, DJ 18.09.2006 p. 306). 3. Registre-se que, a Dow Agroscienses Industrial Ltda, objetivando alavancar as suas

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vendas, celebrou com instituições financeiras convênio de financiamento bancário, na modalidade"vendor", pelo qual os agentes financeiros se comprometem a conceder linha de crédito a empresas comerciais, no caso, à Sigma Agropecuária Ltda, para aquisição de produtos daquela fornecedora a qual assume a condição de garante da operação e recebe diretamente do banco os recursos financiados à empresa adquirente da mercadoria. Sobre tal contrato leciona Fábio Ulhoa Coelho:"Através do vendor, transfere-se por contrato ao banco a função de financiamento: ele paga ao fornecedor, à vista, o valor das vendas feitas ao colaborador e cobra deste a prazo, com acréscimos remuneratórios. O custo do crédito, nesse caso, geralmente é menor para o colaborador, comparando com as demais alternativas de mútuo, porque o fornecedor, normalmente um empresário mais forte, presta garantia por meio de fiança."(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 128/129). Ante o inadimplemento da empresa Sigma Agropecuária Ltda nos contratos de abertura de crédito firmados com o Citibank, Banco do Brasil e Itaú, a empresa Dow Agroscienses teria quitado o débito, na condição de garante da dívida, e se sub-rogado nos direitos de crédito daquelas instituições financeiras, promovendo assim a execução por título extrajudicial daqueles contratos de financiamento. Amparados sobre as mesmas bases fáticas, acórdão e sentença, divergiram em seu entendimento, posicionandose esta no sentido de não se constituírem, os referidos contratos, em título executivo judicial, posição diversa do entendimento manifestado pela Corte estadual no julgamento da apelação, que entendeu preencherem, aqueles instrumentos de crédito, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo válido o processo executivo com eles instruído. 4. Todavia, este Superior Tribunal de Justiça, analisando a exequibilidade destes contratos denominados" vendor ", entendeu não se constituírem os mesmos em título executivo extrajudicial, ante a definição do crédito por cálculo unilateral do credor e a necessidade de demandar a análise de elementos estranhos ao próprio título (contratações com a fornecedora das mercadorias financiadas) e suscetíveis de impugnação na via ordinária, consoante se depreende do seguinte julgado :" EXECUÇÃO. Contrato "VENDOR". Contratos celebrados entre a fornecedora de matéria prima, o banco financiador e a compradora. Título executivo (falta). - Não é título executivo o constituído por contratos celebrados entre a fornecedora, o banco financiador e a compradora, para cobrança de dívida formada de parcelas unilateralmente estipuladas pelo banco, conforme previsão contratual, e aceitas pela fornecedora por força de cláusulamandato. - Valores cobrados diversos dos constantes das faturas. - Nota Promissória emitida para garantia, mas sem executividade. - Recurso não conhecido."(REsp 439.511/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 30/06/2003 p. 257) Portanto, em uma análise perfunctória, própria desta sede processual, e com a ressalva de que não se está esgotando o mérito do recurso especial, o precedente citado traz a lume a probabilidade de êxito dos apelos excepcionais, configurando a presença da plausibilidade jurídica a autorizar a concessão da medida requerida. 4.1. Em outro passo, no tocante à questão da execução do contrato de abertura de crédito rotativo com pacto de hipoteca, também se vislumbra a presença do fumus boni juris. Com efeito, registre-se que, conquanto a hipoteca seja um direito real, sua natureza é de garantia, pois visa assegurar ao credor a satisfação de seu crédito, caso não ocorra o adimplemento voluntário da obrigação assumida pelo devedor. Assim, em realidade, o que enseja a execução é o crédito representado pelo título executivo que está garantido pela hipoteca. Ressalte-se que, muito embora o art. 585, III, do CPC, estabeleça que os contratos de hipoteca são títulos executivos, referido dispositivo não pode ser interpretado

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isoladamente, devendo ser lido em consonância com outros dispositivos do sistema, em especial o art. 618, I, do mesmo diploma, segundo o qual a execução é nula quando faltar título certo, líquido e exigível (CPC, art. 586). Nessa ordem de idéias, ainda que existente um contrato de hipoteca, não se dispensa a liquidez do título, intelecção contemplada pelo Código Civil de 2002 ao prever a hipótese de possibilidade de discordância entre credor hipotecário e devedor quanto ao montante devido, quando então o primeiro deverá provar o seu crédito (art. 1.487, § 2.º). Portanto, na presente hipótese, havendo posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que os contratos de abertura de crédito denominados" vendor "não possuem caráter executivo e tendo a requerida embasado a execução com títulos desta natureza, não é com base em um contrato de hipoteca, tão-somente, que poderá satisfazer seu crédito . Nesse sentido:"Direito civil. Recurso especial. Execução. Contrato de abertura de crédito com pacto de hipoteca. Título executivo. Ausência de liquidez. - O pacto adjeto de hipoteca firmado por escritura pública só poderá ser executado desde que satisfeitos os requisitos de liquidez, certa e exigibilidade do título em que se funda o crédito originário. - O crédito garantido pela hipoteca, vinculada a contrato de abertura de crédito, é ilíquido, o que inviabiliza a propositura de ação de execução fundada na garantia hipotecária. Recurso especial conhecido e provido."(REsp 395.024/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 06/06/2005 p. 317) __________________________________ 5. Por outro lado, havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, cujo valor aproximado gira em torno de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), o que tornaria inútil o eventual êxito dos executados no julgamento final dos recursos especiais, resta consubstanciado o periculum in mora. 6. Ante o exposto, presentes os seus pressupostos essenciais, DEFIRO A LIMINAR para conceder o efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos pelos ora requerentes . Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação. Publique-se. Intimem-se.” (MC 016630/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, data da publicação: 26/03/2010, o destaque não consta do original).

4.4. Diante da prova documental constante dos autos, no que

interessa ao julgamento do presente recurso, na espécie, verifica-se que:

(a) a inicial da execução veio instruída com: (a.1) as duplicatas mercantis sem aceite, emitidas pela parte embargada (fls. 63/212), acompanhadas de Notas Fiscais Eletrônicas das mercadorias (fls. 213/349) e comprovantes de entrega assinados (fls. 350/370); (a.2) a “escritura pública deconstituiçãoo de hipoteca para garantia de transações comerciais”, pela qual a parte embargante, na condição de outorgante hipotecante, conferiu à parte embargada, “em primeira e especial hipoteca”, um imóvel constituído por um lote de terreno urbano sob o nº 35, da quadra “03”, do loteamento denominado “Recanto das Primaveras II”, situado no bairro Pau D'Alho, na cidade de Boituva/SP, “para a garantia das obrigações e dos compromissos assumidos pela interveniente PREMIUM WOOD MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME”, “no contrato de revenda de produtos fabricados e firmado com a Unicasa Indústria de Móveis S/A”, estipulando “as partes que o limite máximo das obrigações garantias é de R$1.260.000,00 (...); garantia essa dada pelo prazo de 30 (trinta) anos” (fls. 395/404); e com (a.3) os demonstrativos de débito apontando um saldo devedor total de R$ 290.386,04, válido para novembro de 2018 (fls. 405/409); e

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(b) não restou comprovado nos autos que as duplicatas exequendas foram levadas a protesto, insistindo a parte embargada pela suficiência dos documentos que instruíram a inicial (fls. 495/498).

4.5. Aplicando-se as premissas supra ao caso dos autos, como (a) na espécie, as duplicatas mercantis que instruem a execução, todas sem aceite e não protestadas - porquanto desacompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto -, não constituem títulos de executivos extrajudiciais, por não apresentarem os atributos de obrigação, certeza e liquidez previstas na legislação (CPC/2015, art. 784, I; LF 5.474/68, art. 15, II), (b) requisito específico para a admissibilidade da execução por título extrajudicial lastreada em contrato de hipoteca (CPC, arts. 783, 784, V e 803, I, do CPC/2015), (c) de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar procedentes os embargos à execução oferecidos, para declarar extinta a execução, com base no art. 803, I, do CPC/2015, ante a ausência de título executivo extrajudicial hábil para embasar a ação executiva.

Isso é o quanto basta para dar provimento, em parte, ao recurso.

5. Provido, em parte, o recurso, de rigor, a condenação da apelada embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à execução, com incidência de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento.

A verba honorária arbitrada em 10% do valor da execução, com incidência de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (Súmula 14/STJ), referindo-se tal verba para as duas ações (execução e embargos), atende o disposto no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, considerando os parâmetros dos incisos I a IV,do § 2º, do mesmo art. 85, do CPC/2015, e o percentual fixado se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte embargante, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa.

Nesse sentido, quanto ao cabimento de, no julgamento dos embargos, a estipulação conjunta e única das verbas sucumbenciais, para as duas ações, execução e embargos à execução, observando-se o limite máximo de 20% (art. 85, § 2º, do CPC/2015 correspondente ao art. art. 20, § 3º, do CPC/1973) na soma das duas verbas, a orientação dos julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça: (a) “PROCESSO CIVIL. NÃO VIOLA O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O ACÓRDÃO QUE, CONSIDERANDO SUBSTANCIAL DECAIMENTO DO DEVEDOR, O CONDENA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MESMO QUE REDUZIDO O MONTANTE DA DÍVIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. O excesso de execução não desnatura o título, apenas tem o condão de reduzir a quantia devida ao credor e sobre a qual a execução deverá prosseguir."A posição deste Colegiado, nas ações de embargos à execução, é no sentido de que aos devedores cabe, com exclusividade, o pagamento da verba honorária, tendo em conta que apenas está em discussão o real montante do débito, subsistindo, no entanto, débito a pagar ao credor"(Edcl no Resp n.º 465.972/MG). 2. Tendo sido os honorários fixados sobre o valor do débito corrigido, consequentemente, a quantia a ser paga a esse título - verba honorária - é proporcionalmente reduzida com a diminuição do valor devido. 3. Conforme

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precedente da Corte Especial, improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, pois tanto na execução como nos embargos, a questão é única: procedência ou não da dívida (Eresp n. 97.466/RJ). Recurso não conhecido” (4ª Turma do STJ, REsp 185285/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, v.u., j. 18.09.2008, destaque não consta no original); (b) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. I Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não, incidem honorários de sucumbência, entendimento que decorre da própria literalidade da lei, consoante dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei nº 8.952/94. II -"o valor sobre o qual incidirão os honorários advocatícios é definido após o julgamento dos embargos do devedor, que substitui os honorários fixados provisoriamente in limine litis sobre o valor da execução"(REsp 619.766/RS, DJ 13/06/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi), correspondendo essa expressão ao valor atualizado do débito exeqüendo apurado após o julgamento dos embargos e não ao valor atribuído originalmente à execução. III - Sob essa perspectiva, na espécie, pouco importa, para a solução da causa, se a sucumbência experimentada no processo de execução e no de embargos é única, ensejando uma só condenação em honorários, ou, se distintas as ações, comportar-se-ia uma condenação independente em cada um dos processos, já que, conforme registrado na sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, os honorários advocatícios foram fixados em" em 20% sobre o valor atualizado da execução, remunerando os serviços prestados em ambas as ações ", ficando o percentual dentro dos parâmetros admitidos pela doutrina e jurisprudência. Recurso não conhecido” (3ª Turma do STJ, REsp 587.772/RS, Rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 16.02.2006, destaque não consta no original); (c) “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA DUPLA INCIDÊNCIA, UMA NA EXECUÇÃO, OUTRA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ÚNICA SUCUMBÊNCIA, PORÉM. FIXAÇÃO A SER PROCEDIDA NOS EMBARGOS. A fixação da verba honorária, no limiar da execução, é meramente provisória, devendo ser substituída pelo arbitramento ao final determinado pela sentença dos embargos. Entendimento manifestado pela eg. Corte Especial no sentido de que, improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, pois tanto na execução como nos embargos, a questão é única: procedência ou não da dívida. (EREsp nº 97.466-RJ). Situação peculiar da espécie em que a condenação do réu teve por base o benefício patrimonial obtido pelo constituinte, apurado em perícia. Recurso especial não conhecido” (4ª Turma do STJ, REsp 243.846/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 20.02.2003, destaque não consta no original); e (d) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS AUTÔNOMOS EM CADA AÇÃO NÃO IMPEDEM FIXAÇÃO ÚNICA . 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na Ação de Execução com a dos Embargos do Devedor. O Tribunal a quo entendeu descaber a fixação da verba honorária provisória para a Execução, uma vez que já foram oferecidos os Embargos à Execução, e que, muito embora devidos honorários na Execução na espécie, é na sentença dos Embargos que eles serão fixados. 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Constituindo-se os Embargos à Execução verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de Execução, os honorários advocatícios podem ser fixados de

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forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. 4. Contudo, nada impede ao magistrado arbitrar valor único para as duas condenações, por ocasião do julgamento dos Embargos, devendo-se observar o limite máximo de 20% (art. 20, § 3º, do CPC) na soma das duas verbas. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para reconhecer a possibilidade de fixação de verba honorária em Execução independentemente daquela estabelecida nos Embargos do Devedor” (2ª Turma do STJ, EDcl no REsp 124.8012/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.10.2011, destaque não consta no original).

6. Inaplicável, no caso dos autos, o art. 85, § 11, do CPC/2015, que dispõe sobre a condenação em verba honorária por sucumbência recursal, visto que foi dado provimento, em parte, ao recurso e a majoração da verba honorária sucumbencial na forma do referido parágrafo é devida apenas em caso de recurso não conhecido ou desprovido.

Nesse sentido, no tocante as alíneas f supra, a orientação do Eg. STJ: “ A majoração da verba honorária sucumbencial recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos : a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (Tese nº 04, da Edição n. 129: Dos Honorários Advocatícios II, Jurisprudência Em Teses, o destaque não consta do original).

7. Em resumo, respeitado o entendimento do MM Juízo sentenciante, o recurso deve ser provido, em parte, para reformar a r. sentença, para julgar procedentes os embargos à execução e julgar extinta a execução, com base no art. 803, I, do CPC/2015, e, em razão da sucumbência, condenar a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, nos termos supra especificados.

O presente julgamento não afronta as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas pelas partes, visto que está em conformidade com a orientação dos julgados supra especificados.

Ante o exposto e para os fins acima, dá-se provimento, em parte, ao recurso .

Manoel Ricardo Rebello Pinho

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856092621/apelacao-civel-ac-10009446920198260082-sp-1000944-6920198260082/inteiro-teor-856092641