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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-76.2019.8.26.0483 SP 100XXXX-76.2019.8.26.0483

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

03/06/2020

Julgamento

3 de Junho de 2020

Relator

Paola Lorena

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002497620198260483_41fdb.pdf
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Ementa

Apelação e Reexame Necessário. Servidor Público Municipal de Presidente Venceslau. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Autor nomeado para o cargo de salva vidas, que alega exercer a atividade de técnico desportivo. Desvio de função demonstrado. Prova testemunhal que corrobora a alegação do autor. Exclusão dos meses relativos ao exercício de função comissionada. Juros de mora devidos somente a partir da citação. Correção monetária e juros de mora que deverão ser aplicados de acordo com os parâmetros definidos pelos tribunais superiores, nos julgamentos dos temas 810 (STF) e 905 (STJ). Recurso voluntário não provido. Reexame necessário parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856184025/apelacao-civel-ac-10002497620198260483-sp-1000249-7620198260483