jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10576471020198260053_0a1b0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000394598

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1057647-10.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PLANO FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 3 de junho de 2020.

MARCELO SEMER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1057647-10.2019.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: PLANO FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

APELADO: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -PROCON

VOTO Nº 15204

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. Auto de infração lavrado em desfavor da autora, em decorrência de cobrança indevida de taxa de assessoria técnica imobiliária. Sentença que julgou a ação improcedente. Manutenção. 1. Mérito da autuação. Conduta infracional devidamente caracterizada. Cobrança que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva contratual. Inteligência dos arts. , III, , III, 31 e 52 do CDC. Abusividade reconhecida pelo STJ e por este Tribunal. 2. Valoração da multa. Observância dos parâmetros legais. Incidência do fator de correção de curva progressivo, já que o valor da receita bruta supera R$ 120.000,00 (art. 33, § 2º, da Portaria Normativa Procon nº 45/2015). Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Autora que deixou de comprovar a receita bruta real. Higidez do auto de infração, que deve subsistir. Sentença mantida. Recurso não provido.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Plano Flamboyant

Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face da Fundação de Proteção e

Defesa do Consumidor - Procon, por meio da qual busca, a autora, a

declaração de nulidade do auto de infração descrito na inicial.

Contestação às fls. 106/112, seguida de réplica (fls.

393/399).

Suspensa a exigibilidade de débito, diante do depósito

integral do débito (fls. 386).

Em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sentença de fls. 400/405 julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados “no percentual mínimo previsto no § 3º, do artigo 85, do CPC, observando-se, porque não houve condenação, o valor atualizado da causa, em consonância ao inciso III,do § 4º,do artigoo retro referido”.

Inconformada, a autora, ora apelante, interpôs recurso de apelação (fls. 417/432), alegando, em síntese: (i) que o memorial de cálculo não observou a fórmula prevista no art. 33 da Portaria Normativa nº 45 do Procon, conforme reconhecido pela própria apelada em sua contestação; (ii) que a possibilidade de erro no cálculo da multa implica em insegurança jurídica, o que enseja a anulação do auto de infração, sob pena de violação do princípio da legalidade; (iii) que os valores atribuídos a título de receita bruta e porte econômico mostram-se demasiadamente exagerados e não refletem a realidade da empresa; (iv) que a cobrança da taxa foi realizada em 2014, sendo que o STJ reconheceu sua abusividade apenas em 2016; e (v) que o valor da multa é abusivo, especialmente se considerado o baixo valor da taxa cobrada.

Requer a apelante, ao final, a reforma da sentença, para que o auto de infração seja anulado, ou, subsidiariamente, que o valor da multa seja reduzido.

Contrarrazões às fls. 439/446.

Intimadas, as partes não manifestaram oposição ao julgamento virtual.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É O RELATÓRIO.

O recurso é tempestivo e preparado (fls. 433/434 e

454/455), razão pela qual merece ser recebido em seus regulares efeitos, na

forma dos arts. 1.012 e 1.013, do CPC.

Extrai-se dos autos que, em 05/04/2017, foi lavrado, pelo

PROCON, em desfavor da apelante, o Auto de Infração nº 29483-D8, (fls.

113), com aplicação de sanção de multa no valor de R$ 105.493,33 (arts. 56,

I, e 57 da Lei Federal nº 8.078/1990), em razão das seguintes condutas:

“Conforme denúncia registrada neste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP, por meio da reclamação F.A. sob o nº 0215-058.414-3 e documentos que a instrui, em especial o Recibo SATI e a Planilha de Cálculo de Pagamentos, a Autuada efetuou a cobrança da taxa conhecida como SATI Serviços de Assessoria Técnico Imobiliária, bem como comissão a título de corretagem, de forma impositiva e condicional para a aquisição da Unidade 153 Torre Bem Te Vi do empreendimento Curuça, adquirido pela consumidora relacionada na reclamação F.A. em questão. [...] Dessa forma, a Autuada é quem deve arcar em este custo e não repassá-lo obrigatoriamente ao consumidor, o que caracteriza como prática abusiva ao exigir uma vantagem manifestamente excessiva do consumidor, infringindo, assim, o artigo 39, inciso V, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).”

Apresentada defesa administrativa, o Procon entendeu pela

subsistência parcial do auto de infração, já que, com relação à comissão de

corretagem, houve insuficiência de motivação, pois “o agente fiscal não

esclareceu se a autuada cumpriu as exigências do STJ e da Fundação

Procon [...]” (fls. 324). A infração foi mantida, dessa forma, somente com

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

relação à cobrança da Taxa SATI (fls. 332).

Alega a apelante, porém, que a autuação é nula, pois o auto de infração padece de uma série de vícios, assim como o memorial de cálculo da multa, que, além de não observar a dosimetria prevista no art. 33 da Portaria Normativa nº 45 do Procon, estimou a sua receita bruta de forma desproporcional. Aduz, ainda, que a cobrança do referido encargo consiste em praxe antiga no mercado imobiliário, a sua abusividade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça após o cometimento da infração ora em discussão.

Ao julgar improcedente o pedido formulado, entendeu o juízo “a quo” que “apesar do julgamento do RESP Repetitivo ter se dado somente no ano de 2016, ocasião em que passou a ser vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, a prática da autora já poderia ser considerada abusiva tão somente com base na aplicação da legislação consumerista” (fls. 402).

Além disso, assentou que “no que tange à multa, nenhuma mácula existe, porque observados os critérios impostos na lei de regência. A bem de ver, essa sanção deve ser elevada para desestimular a violação a direito do consumidor praticada pelo fornecedor. Não há que se falar, portanto, em violação ao principio da razoabilidade” (fls. 403).

Pois bem.

De início, insta consignar que não há controvérsia acerca da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ocorrência dos fatos narrados que deram causa à autuação, discutindo-se,

apenas, a caracterização da conduta como infração e a legalidade do

memorial de cálculo da multa.

1. Do mérito da autuação

Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Da leitura dos dispositivos legais transcritos acima, é

possível observar que a legislação consumerista procurou assegurar um

direito essencial ao consumidor, a saber, o direito à informação, reflexo do

princípio da transparência, garantindo, assim, clareza e veracidade na relação

com o fornecedor.

Nas palavras de Cláudia Lima Marques (Contratos no

Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contatuais 5ª

ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.

771/772), “o dever de informar passa a representar, no sistema do CDC, um

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

verdadeiro dever essencial, dever básico (art. 6º, inciso III) para a harmonia e transparência das relações de consumo”, de tal sorte que tal dever “passa a ser natural na atividade de fomento ao consumo, na atividade de toda a cadeia de fornecedores, é verdadeiro ônus atribuído aos fornecedores, parceiros contratuais ou não do consumidor”.

E tal dever de informação decorre justamente de um dos princípios gerais do direito, há muito conhecido, a saber, o da boa-fé objetiva, positivado tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), como no próprio Código Civil (art. 422). Tal princípio, obrigatório para todas as relações contratuais, e não apenas para as de consumo, impõe uma série de deveres especiais durante o vínculo contratual, anexos e paralelos aos deveres de prestação do objeto principal do contrato, como o dever de cooperação, de informação e de lealdade. Nesse sentido:

“Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação 'refletida', uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.” (Marques, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor [...], p. 216).

Especificamente com relação ao preço na venda a crédito, o CDC (art. 52), assim como o Decreto Federal nº 5.903/2006 (art. 3º), exige do fornecedor clareza acerca do preço total dos produtos e serviços, discriminando-se as principais parcelas que o integram. In verbis:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CDC

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

D. 5.903/2006

Art. 3º O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista.

Parágrafo único. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados:

I - o valor total a ser pago com financiamento;

II - o número, periodicidade e valor das prestações;

III - os juros; e

IV - os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.

Do que se conclui que o fornecedor no caso, a apelante

tem o dever de prestar ao consumidor informações claras e precisas acerca de

seus produtos e serviços, informando-lhe, durante a fase negocial, o preço

total de aquisição da unidade imobiliária, especificando expressamente todos

os acréscimos e encargos que incidirem sobre o contrato, para além do valor

principal do financiamento.

Portanto, a transferência, ao consumidor, dos custos do

serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), consistente na prestação de

esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca das cláusulas do contrato e das

condições do negócio, sem prévia comunicação, viola o dever de informação

e de boa-fé objetiva, ainda mais considerando que tal serviço não constitui

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

serviço autônomo e é prestado por técnicos vinculados à incorporadora.

Note que o STJ, no julgamento do REsp 1599511/SP, em

sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que a

transferência da Taxa SATI ao consumidor é abusiva, pois se verifica “uma

flagrante violação aos deveres de correção, lealdade e transparência,

impostos pela boa-fé objetiva, tendo em vista a cobrança, a título de serviço

de assessoria técnico-imobiliária (SATI), pelo cumprimento de deveres

inerentes ao próprio contrato celebrado” (Segunda Seção, Rel. Ministro

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016). Confira-se a respectiva

ementa:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.

III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016)

Na hipótese dos autos, a apelante não argumenta que

cumpriu o dever de informação, afirmando, apenas, que “à época em que se

deu a cobrança de taxa SATI pela Apelante, tal conduta ainda não era

considerada abusiva, razão pela qual não há que se falar no cometimento de

qualquer infração por parte desta empresa, devendo, portanto, a multa ser

anulada” (fls. 430). No entanto, não lhe assiste razão, pois, conforme visto

acima, a abusividade da cobrança decorre da violação do direito à informação

e da boa-fé objetiva, já consagrados na legislação civilista e consumerista

deste muito antes de 2014.

Assim já decidiu este E. Tribunal:

DIREITO DO CONSUMIDOR Pretensão à anulação de procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa Solidariedade de todos os fornecedores envolvidos na transação, nos termos dos artigos , parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Condutas infracionais demonstradas Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que pode ser ilidida por prova em contrário Higidez do procedimento administrativo

Permissivo contratual de atraso nas obras de 180 dias sem exigência de justa causa configura conduta abusiva

Precedente Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça RE nº 1599511/SP (Tema nº 938) Corretagem que exige expressa menção no contrato Dever de informação não respeitado

Cobrança da Taxa SATI considerada abusiva em qualquer âmbito Razoabilidade do valor fixado Sentença reformada

Apelação provida. (AC 1040158-44.2014.8.26.0114, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Fermino Magnani Filho, j.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11/02/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCON. Pretensão da autora à anulação do AIIM imposto em decorrência de cobrança indevida de comissão de corretagem e de assessoria técnica imobiliária. Sentença de procedência do pedido na origem. Insurgência do réu. Cabimento. Cobrança de corretagem. Conquanto seja válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, necessário que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não se verificou na hipótese. Contrato que não menciona o valor do serviço de corretagem, mas apenas o valor das unidades e a forma de pagamento. Dever de informação não cumprido. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnicoimobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Inteligência TEMA Nº 906 STJ. Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.601.149/RS) e TEMA Nº 938 STJ. Recurso Especial Repetitivo (1.599.511-SP). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. (AC 1030791-33.2016.8.26.0564, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 31/07/2019)

Do que se conclui que, no que diz respeito ao mérito da

autuação, não padece de ilegalidade o auto de infração lavrado pelo Procon.

2. Da multa aplicada

Estabelece o art. 57 do CDC, já mencionado acima, que a

pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a

vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, observado o limite

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Fiscal de Referência (Ufir).

O Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, estabelece que “para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto” (art. 24).

Embora a lei tenha fixado os parâmetros para a fixação da pena em concreto, os termos gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor constituem cláusulas abertas, cujo preenchimento depende da política adotada pelo órgão de defesa do consumidor, com o fim de estabelecer e definir quais práticas infracionais devem ser combatidas com maior rigor.

Nesse contexto, foi editada a Portaria Normativa Procon nº 45/2015, que se utiliza dos seguintes critérios para a dosimetria da multa: (i) porte econômico da empresa (micro, pequeno, médio ou grande porte); (ii) valor da receita bruta (aferida pela média da receita bruta, a ser estimada pelo Procon, com possibilidade de impugnação pela empresa); (iii) natureza da infração e respectivo potencial ofensivo (Anexo I da Portaria); e (iv) vantagem auferida pela empresa, se houver.

Ademais, estabelece o § 2º do art. 33 da referida Portaria que “o elemento REC será a receita bruta da empresa, aplicando-se um fator de correção de curva progressivo quando superior a R$ 120.000,00 (cento e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

vinte mil reais), assim determinado: REC = [(VALOR DA RECEITA R$ 120.000,00) x 0,10] + R$ 120.000,00”.

Considerando tais pressupostos, não há que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em primeiro lugar, porque o cálculo que a apelante apresenta às fls. 423 deixou de considerar o fator de correção de curva progressivo, já que a receita bruta estimada supera o limite de R$ 120.000,00, nos termos do dispositivo legal supramencionado. Dessa forma, se aplicado o fator de correção (50.000.000,00 x 0,1 + 120.000,00) antes de inserir o número da receita bruta na fórmula principal, chegar-se-á a um pena base em torno de 158.000,00, o que referenda o cálculo apresentado pelo Procon.

Em segundo lugar, porque a apelante sequer juntou documentos que evidenciem seu porte econômico ou sua receita bruta, informações essenciais para que se possa colocar em perspectiva o valor da multa e sua eventual abusividade. Dessa forma, considerando a renda bruta mensal estimada pelo Procon, não há que se falar em valor excessivo da multa.

Note que a apelante poderia ter apresentado os seguintes documentos para comprovar sua real receita bruta, mas não o fez:

Art. 32. A condição econômica do autuado será aferida pela média de sua receita bruta, apurada preferencialmente com base nos 03 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, podendo a mesma ser estimada pelo Procon-SP.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

§ 1º A média da receita mensal bruta estimada pelo Procon-SP poderá ser impugnada, no processo administrativo, no prazo da defesa, a contar da citação do autuado, sob pena de preclusão, mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos, ou quaisquer outros que os substituam por força de disposição legal:

I guia de informação e apuração de ICMS GIA, com certificação da Receita Estadual;

II declaração de arrecadação do ISS, desde que comprovado o recolhimento;

III demonstrativo de resultado do exercício DRE, publicado;

IV declaração de Imposto de Renda, com certificação da Receita Federal;

V sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte DARF SIMPLES, com comprovante de recolhimento acompanhado do respectivo Extrato Simplificado.

Ausente, portanto, qualquer ilegalidade, já que o valor da

multa resultou tão somente da própria conduta ilegal da apelante, foi

calculado em consonância com os parâmetros legais e observou o porte

econômico da apelante, sendo certo que a sanção também deve cumprir a

função de desestimular as condutas que ensejam sua aplicação.

Assim já decidiu esta C. Câmara e este E. Tribunal:

MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. Auto de Infração nº 28440-D8. Por não atendimento da notificação. CDC, art. 55, § 4º. Anulação. 1. Autuação. A autora foi autuada, AI nº 28440-D8, por não ter atendido o Auto de Notificação nº 33345-D7, inviabilizando totalmente a verificação do devido cumprimento ou não da LE nº 13.747/09 Lei de Entrega, infringindo o art. 55, § 4º da LF nº 8.078/90. Como se vê, a autuação teve como fundamento o não atendimento do auto de notificação no prazo concedido (até 23-1-2017, às 16h00), obstando a devida fiscalização, e não o descumprimento da Lei de Entrega. Assim, a juntada dos documentos solicitados

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pelo PROCON somente na defesa administrativa é intempestiva e irrelevante, tendo em vista a consolidação do auto de infração pelo mero descumprimento da notificação.

2. Multa. Valor. A multa foi fixada em R$-9.653,33, já com aplicação da causa de aumento de 1/3 em razão da reincidência na prática de infrações às normas do CDC. Trata-se de valor razoável, fixado nos termos da Portaria nº 45 do PROCON/SP e art. 57 do CDC, não tendo a autora alegado qualquer fundamento concreto para a sua redução.

Improcedência. Recurso da autora desprovido. (AC 1016364-15.2018.8.26.0482, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Torres de Carvalho, j. 21/10/2019)

APELAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON Multa aplicada à empresa Brother Internacional Corportation do Brasil Ltda., em razão da prática de violação à legislação consumerista por não apresentar na embalagem todas as informações necessárias ao consumidor, em violação ao art. 31, caput, do CDC Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidido Aplicação de penalidade na forma dos artigos 56, inciso I, e 57, da Lei nº 8.078/1990 e da Portaria Normativa nº 26/06 do PROCON Legalidade dos critérios objetivos fixados pela Portaria Normativa nº 26/06

Valor da multa aplicada de forma proporcional à média da receita operacional da empresa autuada, e fixada com atenuante de 1/3 do valor Valor da multa (R$ 24.620,20, em 30/09/2015) que representa cerca de 0,08% do faturamento bruto mensal da empresa Redução inviável Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (AC 1027880-92.2017.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Maurício Fiorito, j. 03/12/2019)

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Auto de Infração. PROCON. Direito do consumidor à proteção contra práticas abusivas. Inobservância da determinação legal contida no artigo 31, "caput", do Código de Defesa do Consumidor pela empresa apelante. Irregularidades na precificação de produtos expostos. Penalidade de multa imposta pelo PROCON nos termos do que dispõem os arts. 56, I, e 57, do CDC, ante as idênticas práticas abusivas constatadas em diversas filiais fiscalizadas. Possibilidade de imputação da penalidade à matriz. Estimativa de renda bruta mensal que deve ser estimada pela autoridade fiscalizadora,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

na ausência de comprovação do real faturamento. Portaria nº 45/2015, do PROCON. Multa pecuniária em conformidade com critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que considera a gravidade da infração, a inexistência de vantagem auferida e o porte econômico da empresa. R. sentença de improcedência mantida. VERBA HONORÁRIA

MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (AC 1018033-32.2018.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel.ª Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 24/04/2019)

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença.

E, considerando o resultado deste recurso, deve a apelante

arcar com os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ora fixados em 3%

sobre o valor atualizado da causa, os quais serão acrescidos aos honorários

fixados pelo juízo “a quo”.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso

de apelação.

MARCELO SEMER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856283929/apelacao-civel-ac-10576471020198260053-sp-1057647-1020198260053/inteiro-teor-856283948