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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2113116-52.2020.8.26.0000 SP 2113116-52.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Alvaro Passos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21131165220208260000_9b0f0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000393123

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2113116-52.2020.8.26.0000

Voto nº 33192 - Rel.: ALVARO PASSOS - Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito

Privado

Agravante: Associação dos Moradores e Amigos do Loteamento Residencial

Village Paraiso

Agravado: Eduardo Marques Pereira

Comarca: Tatuí - 1ª Vara Cível

Juiz de 1º Grau: Danielle Oliveria de Menezes Pinto Rafful Kanawaty

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de cobrança, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente.

Inconformada, a agravante argumenta, em apertada síntese, que o Condomínio é destinado à pessoas de parcos recursos e a receita mensal auferida cobre apenas gastos necessários à manutenção do

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condomínio.

Sendo desnecessárias as informações do

MM. Juiz e a manifestação da parte contrária, os autos foram remetidos para julgamento virtual, com base no Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, publicado em 13 de março de 2.020, relativo às medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, do qual consta, “ - recomendar prioridade na realização de julgamentos virtuais nas Turmas Recursais e em Segundo Grau ”.

É o relatório.

A decisão agravada não merece reforma.

Com efeito, é a agravante associação dos moradores de loteamento, tendo por objetivo, entre outros, proporcionar pelo trabalho comunitário a confraternização, o bem estar e a segurança, melhoramento de uso comum, representação dos interesses dos associados, etc. Para tanto, arrecada dos associados contribuição pecuniária que tem por fim, o pagamento de despesas ordinárias, benfeitorias e honorários advocatícios.

Em que pese ser possível, em circunstâncias excepcionais, a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, na hipótese dos autos o indeferimento deve ser mantido.

A agravante não comprovou encontrar-se em estado de miserabilidade, de forma a demonstrar que sua atual situação econômica é realmente precária a ponto de não poder arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Ademais, referidos valores são pequenos e insuficientes para inviabilizar a atividade da requerente.

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A Constituição Federal, ao assegurar a gratuidade judiciária, exige comprovação para a sua concessão. Às pessoas físicas, autoriza a prova por mera declaração de pobreza. Às pessoas jurídicas, posto que omissa, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de se conceder em caráter excepcional, mediante produção probatória convincente da impossibilidade financeira.

Neste sentido, tem se pronunciado o E. Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014) grifei

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editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Tal entendimento, aliás, vem sendo adotado nesta C. Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência Judiciária. Admissibilidade da concessão às pessoas jurídicas, desde que comprovada a precariedade financeira. Súmula 481 do STJ. Agravante que não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso improvido. (Relator: José Joaquim dos Santos; Comarca: Itapevi; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/05/2015; Data de registro: 06/05/2015)

Na hipótese de interposição de embargos de

declaração contra o presente acórdão, ficam as partes, desde já, intimadas a se manifestarem no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

São Paulo, 2 de junho de 2020.

ALVARO PASSOS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856294184/agravo-de-instrumento-ai-21131165220208260000-sp-2113116-5220208260000/inteiro-teor-856294203

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