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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004682-02.2019.8.26.0297 SP 1004682-02.2019.8.26.0297

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/06/2020
Julgamento
6 de Junho de 2020
Relator
Denise Andréa Martins Retamero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046820220198260297_254d2.pdf
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Ementa

TELEFONIA MÓVEL – Ação pretendendo cancelamento da alteração unilateral de plano e a reativação do plano anterior – Sentença de procedência –– Extinção de plano originariamente contratado e habilitação na linha móvel em plano diverso – Necessidade de comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias – Inteligência do art. 52 da Resolução ANATEL 632/2014 – Concessionária de telefonia que não se desincumbiu do ônus probatório (CDC, artigo , VIII, e NCPC, artigo 373, inciso II)– Condenação em reativar o plano originariamente contratado mantida – Aplicação do art. 252 do RITJSP- Sentença mantida- Recurso conhecido nesta parte e improvido DANOS MORAIS- Afastamento. O descumprimento do contrato que não ultrapassa o mero dissabor – Recurso conhecido nesta parte e provido Recurso conhecido em parte e , na parte conhecida, parcialmente provido. Restituição de Valores- Matéria que não foi objeto da presente ação- Falta de interesse de agir configurado- Recurso não conhecido nesta parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856875536/apelacao-civel-ac-10046820220198260297-sp-1004682-0220198260297