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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-12.2020.8.26.0220 SP 100XXXX-12.2020.8.26.0220

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/06/2020

Julgamento

12 de Junho de 2020

Relator

Aliende Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001291220208260220_c4285.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – ETEC – Recusa de matrícula da impetrante, que, anteriormente matriculada em outra instituição de ensino, já havia concluído o primeiro ano do ensino médio – Ato administrativo atacado que tem como fundamento o artigo 3º, § 1º, da Portaria CEETEPS – GDS nº 2718/19 – Dispositivo, no entanto, que não encontra suporte em lei, mas que, ao derivar exclusivamente de ato infralegal, acaba por violar o princípio da legalidade ao trazer restrição indevida ao direito subjetivo ora analisado – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860122675/apelacao-civel-ac-10001291220208260220-sp-1000129-1220208260220

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