11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-36.2017.8.26.0071 SP XXXXX-36.2017.8.26.0071
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Willian Campos
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Ementa
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU QUE TRANPORTAVA CRACK PARA O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.