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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/06/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10063433020198260066_f05d4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000437510

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006343-30.2019.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, é apelado J MAHFUZ LIMITADA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDUARDO GOUVÊA (Presidente), LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E MOACIR PERES.

São Paulo, 16 de junho de 2020.

EDUARDO GOUVÊA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TJSP – 7ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1006343-30.2019.8.26.0066

Comarca: Barretos

Juiz de primeiro grau: Hélio Alberto de Oliveira Serra e Navarro

Apelante: Município de Barretos

Apelada: J Mahfuz Ltda

Voto nº 32247

APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória Multa aplicada pelo Procon pela violação do art. 31 da Lei nº 8.078/90 - Infração consistente na divergência entre o preço exposto na etiqueta para o consumidor e aquele cobrado no caixa - Sentença de procedência Caso concreto em que o procedimento administrativo não demonstra a divergência apontada no auto de infração Ausente documentação que prove que os preços expostos eram divergentes daqueles cobrados no caixa Caso em que as notas e cupons fiscais demonstram que o valor cobrado do consumidor foi menor do que aquele previsto na etiqueta Nulidade do auto de infração e da multa no valor de R$ 6.080,00 Sentença mantida Recuso desprovido.

Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo

proposta por J Mahfuz Ltda em face da Prefeitura Municipal de Barretos com o

objetivo de anular o auto de infração e a multa no importe de R$6.080,00,

aplicada por meio do auto de infração nº 110, série E, lavrado em 29/08/2014 em

razão de suposta infração praticada pela autora em desacordo ao art. 31 do

Código de Defesa do Consumidor, consistente na divergência entre o preço

exposto na etiqueta para o consumidor e aquele cobrado no caixa.

O MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Barretos houve por

bem julgar procedente a demanda, tendo reconhecido vício do ato jurídico no que

se refere ao motivo, em vista da ausência de documentos que comprovem a

mencionada divergência de preços entre as etiqueta e valor a mais cobrado no

caixa, tendo constatado que em certos casos o valor cobrado do consumidor foi

menor do que aquele mencionado na etiqueta. E considerando que o ato

administrativo não preenche todos os requisitos de validade, em desacordo com a

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teoria dos motivos determinantes, julgou procedente o pedido para declarar nulo o auto de infração nº 110, série E, e condenou o réu em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em síntese, recorre o Município (fls. 166/171) sob a argumentação de que o ato foi devidamente motivado, devendo subsistir a aplicação da multa, pois restou demonstrado que a recorrida expunha à venda ao público consumidor produtos com diferença de preços entre o valor informado na etiqueta e o cobrado no caixa do estabelecimento, conforme se infere do auto de constatação nº 221, série A (fl. 92 e 96). Provada a diferença de preços, aduz que a multa deve subsistir com base na violação do art. 31 do CDC e art. , § 1º, inciso I do Decreto nº 5.903/06. Ao final, requer a reforma da r. sentença, tendo em vista a legalidade dos critérios utilizados pelo Procon para a aplicação da multa imposta, que levou em consideração a proporcionalidade da pena e o porte econômico da recorrida.

Contrarrazões às fls. 174/182

É o relatório.

A autora foi autuada por meio do auto de infração nº 110, série E em 29/08/2014, em razão do cometimento de infração que configura violação ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, consistente na divergência entre o preço exposto na etiqueta para o consumidor e aquele cobrado no caixa, o que teria gerado prejuízo ao direito do consumidor em receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa.

Em que pesem os argumentos do apelante quanto à existência de provas suficientes a ensejar a manutenção da multa aplicada, pela análise da documentação constante nos autos, em especial a cópia do procedimento administrativo às fls. 89/149, entendo que agiu corretamente o magistrado sentenciante ao julgar procedente a ação anulatória.

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Embora o auto de constatação nº 221, série A, lavrado pelo fiscal e que gerou o auto de infração seja enfático em relatar a divergência de preços entre as etiquetas e o preço final cobrado no caixa, não se verifica nos autos cópia das etiquetas que possam levar ao confronto de informações, que teriam gerado prejuízo ao consumidor.

Conforme bem fundamentado pelo magistrado sentenciante, pela análise das notas e cupons fiscais juntados às fls. 62/64 é possível verificar que o preço final cobrado por alguns produtos foi até mais baixo que o valor da etiqueta mencionado no auto de infração.

E nesse sentido, considerando que o ato administrativo não preenche todos os requisitos de validade, correta a decisão que declarou a nulidade do auto de infração nº 110, série E, tendo a r. sentença de procedência sido bem lançada e suficientemente motivada, de modo que a ratifico, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO Ação anulatória de ato administrativo Autuação pelo PROCON do Município de Barretos Exposição ao público consumidor de produtos com preços na etiqueta diversos daqueles cobrados no caixa Pretensão de anulação do auto de infração Pedido procedente Impossibilidade de reforma Autora que demonstrou que o cotejo dos preços das etiquetas foram realizados em sistema gerencial interno da empresa e não no caixa Notas fiscais do mesmo dia da autuação que demonstram, inclusive, a prática de

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preços menores do que os expostos Infração não caracterizada Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo afastada Município que não se desincumbiu de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora Ônus que lhe competia Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Desprovimento do recurso. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001082-84.2019.8.26.0066, Relatora Des. MARIA OLÍVIA ALVES, j. 23/2019)

Por fim, os honorários advocatícios serão ora majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.

De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Eduardo Gouvêa

Relator

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